Questão 246790

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que

• A. se encontrem afastados da carreira.
• B. estiverem aposentados.
• C. tiverem sido condenados a pena disciplinar, desde que já reabilitados.
• D. tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
• E. apresentarem sua candidatura à Comissão Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da eleição.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o artigo 4º, § 9º, Lei n. 7.669/1982 (Lei orgânica), são inelegíveis os membros do Ministério Público que:
  I - aposentados ou quem, por qualquer modo, se encontre afastado da carreira;
  II - tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;
  III - tiverem sido condenados a pena disciplinar e desde que não reabilitados;
  IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, "caput", e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.
  
  Assim, são elegíveis os condenados à pena disciplinar, desde que reabilitados.
• Em relação a alternativa "e" só para constar que o prazo para apresentar a candidatura é de 40 dias antes da eleição, conforme a lei 7.669/82 do RS.

• Mas a letra E também pode ser considerada correta..

   

  Porque sei o limite para aprensentar a candidatura é de 40 dias antes da eleição. O coandidato que apresenta sua candidatura a 90 dias antes da eleição também pode concorrer.