Questão 2468122

• Banca: Instituto de Seleção
• Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
• Ano: 2017
• Provas: Instituto de Seleção - 2017 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Fiscal Fisioterapeuta
• Disciplina: Fisioterapia
• Assuntos: Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções; Normas e Legislações de Fisioterapia

A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional. Assinale a alternativa correta:

• A. Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.
• B. A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração administrativa compreende apenas o ilícito administrativo.
• C. A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.
• D. O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição.
• E. A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º.  Cabe aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.

  § 1º. A infração disciplinar compreende tanto o ilicito ético como o administrativo e o ético-administrativo.

   

                     § 2º. A apuração dos ilicitos referidos no § 1º. pode ser objeto de processo distinto para cada um deles e a punição aplicada COFFITO e pelos CREFITOS independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.

   

                     § 3º. A infração exclusivamente de natureza ética e o respectivo processo de apuração e punição continuam a ser regido pelo Código de Ética Profissional (Resolução COFFITO nº. 10) e pelo Código de Processo Disciplinar (Resolução COFFITO nº. 12).

   

                     Art. 2º.  Cada Conselho Regional estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição.

   

                     Parágrafo Único – A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional, através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.