RESOLUÇÃO CRMV-SC N° 042/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 22 - O Responsável Técnico emitirá o Termo de Constatação e Recomendação à empresa, quando identificar problemas técnicos ou operacionais que necessitem de ação corretiva. Esse Termo deve ser lavrado em 02 (duas) vias, devendo a 1ª via ser encaminhada à empresa e a 2ª via permanecer na posse do RT; anotando no Livro exclusivo de Responsabilidade Técnica.