Questão 2468752

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Segundo disposto na Lei 6.830/80, na garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

• A. Indicar à penhora bens oferecidos por seus credores sem a necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, desde que satisfaça ou exceda o valor da penhora;
• B. Se o imóvel oferecido a penhora tenha sido adquirido na constância da união do executado, e somente por recursos deste, não há necessidade de anuência do conjugue.
• C. Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
• D. Quaisquer formas de pagamento, desde que possuam liquidez, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.830/80:

  Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

  I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; - (LETRA C)

  II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;   

  III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

  IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

  § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

• d) Quaisquer formas de pagamento, desde que possuam liquidez, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 

  ERRADO - Art. 9º, § 4º, Lei 6.830/80 - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

• O mais difícil dessa questão é entender o português.

• O art. 9º refere-se à garantia da execução pelo devedor, revelando sua opção em discutir a dívida em juízo em vez de pagá-la. Cabe destacar que a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro.