Questão 2469343

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A água é um bem de domínio público.
• B. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
• C. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
• D. Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de planos de uso e preservação dos recursos hídricos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito, letra 'D' vide lei 9.433/97:

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público; LETRA 'A' CORRETA

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; LETRA 'B' CORRETA

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; LETRA 'C' CORRETA

  LETRA 'D' INCORRETA - Pois não consta nas enumerações do art. 1 da referida lei.