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ID
2470174
Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

  • Gabarito

    Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

    § 3º A deliberação do Conselho, precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel.


    As outras assertivas


    § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a êle, interessada no caso.


        § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos das alíneas d e e .


        § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.