RESOLUÇÃO CRMV-SC N° 042/2007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
Art. 3º
§ 2º - A carga horária mínima para Responsabilidade Técnica é de 03 (três) horas semanais, entendendo-se que o limite máximo deverá ser objetivado em vista a atuação do Responsável Técnico observando-se a integral responsabilidade prevista no artigo 9º desta Resolução.