Questão 2471251

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFO-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Finalidade, Objetivo e Abrangência

Quanto à auditoria, julgue o item.

O exercício da auditoria governamental, que tem como foco a boa aplicação dos recursos públicos, não se restringe às entidades de direito público e da Administração Pública, mas se estende à aplicação desses recursos por entidades privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  NAG 1000
  1102.1 – AUDITORIA GOVERNAMENTAL: exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno (SCI). É realizada por profissionais de auditoria governamental, por intermédio de levantamentos de informações, análises imparciais, avaliações independentes e apresentação de informações seguras, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética, transparência e proteção do meio ambiente, além de observar a probidade administrativa e a responsabilidade social dos gestores da coisa pública.
  
  bons estudos

• IN 01/2001

   

  1.      A auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais,  e  a  aplicação  de  recursos  públicos  por  entidades  de  direito  público  e  privado,  mediante  a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Trata-se de uma importante técnica de controle do Estado na busca da melhor alocação de seus recursos, não só atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, a negligência e a omissão e, principalmente, antecipando-se  a  essas  ocorrências,  buscando  garantir  os  resultados  pretendidos,  além  de  destacar  os impactos e benefícios sociais advindos.

   

  Gab.: certo

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre o exercício da auditoria governamental em entidades privadas. 
  
  O art. 70 da Constituição expressamente estabelece a prestação de contas por pessoa física ou jurídica pública ou privada que gerencie recursos públicos, e a fiscalização do controle externo e do sistema de controle interno sobre esses recursos: 
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  
  
  Só por isso, já poderíamos marcar a alternativa como correta. Mas vale a pena também dar uma olhada no art. 74 da CF, que estabelece a competência do sistema de controle interno para comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  I - (...)
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
           (...) 
  
  
  Assim, questão correta.
  
  Gabarito do professor: Certo.