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ID
2472127
Banca
Quadrix
Órgão
CFO-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.

O ordenador de despesa responderá integralmente pela legalidade da realização de despesa por meio de suprimento de fundos a outro servidor.

Alternativas
Comentários
  • Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
    Decreto 93872/86
     

  • GAB:C

    --> A concessão de suprimento é A CRITÉRIO do ordenador e sob sua  RESPONSABILIDADE

    -->O suprimento é contabilizado e incluido na conta do ordenador como despesa realizada

    --> Urgência e eventualidade/situações atipicas/ Não podem aguardar o processo normal./Viagens/pronto pgto/pequeno vulto

    --> Não é possível conceder suprimento p/ situações repetitivas/continuadas.

    -->P/ casos expressamente previstos em lei

    --> O vlr entregue ao suprido pode ser  p/ despesas de + de 1 natureza

    -->Deve respeitar os estágios da despesa (empenho/liquidação/pgto) 

    --> A despesa é ORÇAMENTÁRIA

    -->Pgto é efetuado apenas após empenho e liquidação

  • errado,

    ordenador de depesa: concede/se responsabiliza/apura/cobra

    executor: gasta/presta contas

  • Augustinho Paludo, em Orçamento Público,AFO e LRF – Teoria e Questões, 4ª edição, 2013, página 249: “Para todos os efeitos legais, a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesas, visto que é concedido ‘a seu critério e sob sua inteira responsabilidade’. O suprido (servidor que recebeu o suprimento) só responde internamente, no âmbito de seu órgão/entidade, perante o ordenador de despesa. Perante os órgãos de controle e externamente, a responsabilidade é do ordenador de despesas.” Então o ordenador de despesas (autoridade que concede o SF) é SEMPRE O RESPONSÁVEL pelo suprimento de fundos, seja em que “fase” for, ou seja, é o responsável, no sentido de que responde legalmente, quando da concessão, quando da aplicação e pela prestação de contas.

    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DETRAN-ES Prova: Contador

    O ordenador de despesa transfere para o servidor beneficiado por suprimento de fundos a responsabilidade sobre a correta utilização dos recursos concedidos.(ERRADA)

  • Reforçando que é sob INTEIRA RESPONSABILIDADE do Ordenador, não há responsabilidade Solidária com o Servidor Suprido. Acredito ser uma provável futura questão de prova :)

    Bons estudos.

  • Questão sobre um dos incidentes na execução da despesa pública, o regime de adiantamento de suprimentos de fundos.

    A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro.  Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

    Conforme Paludo¹, suprimento de fundos é um meio de realizar despesas que, pela sua urgência ou eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. Conforme no Decreto nº 93.872/1986, consiste na entrega antecipada de numerário a servidor, com o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade.

    Existe uma legislação vasta sobre suprimentos de fundos, mas as principais normas encontram-se na Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986. No contexto da responsabilidade pelo suprimento de fundos, é importante conhecer o inteiro teor do art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, que fundamenta a questão:
    Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos

    Atenção! Isso quer dizer que o ordenador de despesa não transfere para o servidor beneficiado por suprimento de fundos a responsabilidade sobre a correta utilização dos recursos concedidos. Não há previsão legal para responsabilidade solidária, por exemplo. A responsabilidade pela legalidade da execução da despesa é integral do ordenador.

    Com isso, já podemos identificar a correção da assertiva:
    O ordenador de despesa responderá integralmente pela legalidade da realização de despesa por meio de suprimento de fundos a outro servidor


    ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7ª. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

     
    Gabarito do Professor: CERTO.