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ID
2473489
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Caxias do Sul - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questão.


O processo de avaliação de Estágio Probatório será protelado, gerando sua suspensão, na ocorrência das seguintes hipóteses, quando em período superior a 30 dias:


I - Licença para tratamento de saúde.

II - Licença por motivo de doença em pessoa da família.

III - Acidente de trabalho.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Resposta E

  • A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

    § 1º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

    § 2º Todos os demais afastamentos no período considerado, suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.

    § 3º Os critérios de avaliação estabelecidos nesse artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente de trabalho, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.

    § 4º Os afastamentos descrito no § 3º deste artigo deverão ser comprovados pelo Servidor Estagiário, mediante Processo Administrativo.

    § 5º Os atestados médicos apresentados por Servidor Estagiário, que não se enquadrarem no § 3º deste artigo, suspendem a avaliação do estágio probatório.

  • Protelado = prolongado

    Gab E

  • Da Suspensão do Processo de Avaliação

    Art. 39- em período superior a trinta dias nos seguintes casos:

    a) licença para tratamento de saúde;

    b) doença em pessoa da família;

    c) licença maternidade e adotante;

    d) licença para concorrer a cargo eletivo;

    e) licença para serviço militar obrigatório;

    f) licença prêmio;

    g) acidente de trabalho;

    h) licença para desempenho de mandato classista;

    i) licença para servir a outro órgão ou entidade;

    j) afastamento do exercício do cargo em objeto de estudo ou missão especial;

    K) designação para desempenhar cargo em comissão ou função gratificada;

    l) exercício de atividades diversas daquelas próprias do cargo para o qual foi nomeado;

    m) exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    n) prisão civil ou criminal, em qualquer forma, seja ela provisória ou definitiva;

    o) convocações para representações desportivas de caráter nacional