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ID
247351
Banca
FCC
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido são condições da

Alternativas
Comentários
  • LETRA D.

    => CONDIÇÕES DA AÇÃO:     legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir (ou processual).
    => ELEMENTOS DA AÇÃO: partes, pedido e causa de pedir.

    CPC,  art. 267: "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual."
  • Resposta letra D

    Art. 3º CPC - Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.

    Possibilidade Jurídica do Pedido:
    O pedido deve ser possível: previsto em lei ou não vedado por ela.Também não pode afrontar a moral e os bons costumes.
    Não pode ser analisado isolado da causa de pedir.


    Legitimidade de parte:
    É a coincidência das pessoas que estão no processo com as que figuraram no direito material.
    Não confundir legitimidade de parte que é a legitimidade para causa, com legitimidade para o processo que não é condição da ação. Legitimação para o processo está no plano da capacidade.

    Interesse de agir:
    É provar que sua causa é pertinente à situação jurídica que você possui.
    O interesse de agir tem 03 características: utilidade, necessidade e adequação.
  • Os vínculos existentes entre o direito de ação e a pretensão, formando uma relação de instrumentalidade, levam-nos à conclusão de que o exercício da ação está sujeito a existência de três condições que são: legitimidade de parte, interesses de agir e possibilidade jurídica do pedido. Ocorre a carência da ação, ou se diz que o autor é carecedor da ação, quando desta, ausente qualquer das condições da ação.
  • Resposta certa letra d

    São condições da ação (PLI)

    P    ossibilidade jurídica do pedido
    Legitimidade para a causa
    Interesse de agir

    A ausência de qualquer das condições da ação enseja o que se denomina "carência da ação".   

  • Explicação sobre o lembrete do colega: LIPO


    Legitimidade para a causa
    Interesse de agir

    POssibilidade jurídica do pedido

  • É a PILCA, galera:

    Possibilidade jurídica do pedido
    Interesse de agir
    Legitimidade 
    Condições da
    Ação

  • O novo CPC eliminou a previsão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.

  • Art 17 NCPC

  • Questão desatualizada!

    A possibilidade jurídica do pedido não figura mais entre as condições da ação. Fonte: Processo Civil - Fernando da Fonseca - Ed Juspodivm - 7ª edição