Questão 247375

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

• A. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
• C. A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E
  
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  
  

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• complementando as respostas erradas:
  
  a) o erro esta na quantidade: é no mínimo 1/3. CF art 60, I
  
  b) é vedada a medida provisória em material eleitoral. cf art 62 §1 I
  
  c) de acordo com a CF art 60 § 1, não é permitida emenda na vigencia de IF, ED, ES. trata-se segundo Pedro Lenza de uma limitação circunstancial.
  
  d) é de iniciativa do Congresso nacional, com sanção do presidente.
• GABARITO OFICIAL: E
   
  A: É necessário que haja apenas 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal;
   
  B:
  "art. 62, §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I- relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral."
   
  C: Poderá haver proposta de PEC na vigência da intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio... mas haver emenda à CF não ! 
   
  D: É de iniciativa do Congresso Nacional.
   
   
  Que Deus nos Abençoe !
• Peço licença aos nobres colegas, mas discordo em relação a resolução do item "D". 
  
  Pois consoante disposto na alínea "b", II, do parágrafo 1º, do art. 61 da CF, a lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da República, e não do Congresso Nacional.
  
  Vejamos o conteúdo do dispositivo:
  "Art. 61 - § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"
  
  Bem, posso estar errado, mas esse é o meu entendimento.
•  
  Realmente, a regra é a iniciativa privativa do Poder Executivo para a elaboração de leis relativas à matéria orçamentária. Entretanto, em matéria tributária, a iniciativa é concorrente entre o Legislativo e o Executivo, por falta de previsão expressa na Constituição Federal.
   
   Nesse sentido, vale a transcrição de uma decisão do STF:
   
  "ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 724/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. no DJ de 27.04.2001, p. 56)
• a) Errada - art. 60, I CF:
  Proposta de Emenda: Camara dos Deputados OU Senado Federal - no mínimo 1/3
  
  b) Errado- art. 62, § 1, CF
  Vedado edição de Medida Provisória sobre direito eleitoral
  
  c) Errado - art. 60, § 1 CF
  Vedado emenda a CF durante intervenção federal, estado de defesa ou sitio
  
  d) Errado- art. 24 CF
  Compete concorrentemente a Uniao, Estados e DF legislar sobre Materia tributaria e orçamento
  
  e) CORRETO - art. 59 CF
  
•  A) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA DE DOIS TERÇOS, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL.
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
   B) É PERMITIDA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO ELEITORAL.
  Não!! a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
   C) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODERÁ SE EMENDADA NA VIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DE ESTADO DE DEFESA OU DE ESTADO DE SÍTIO.
  Não!!
   D) A LEI QUE DISPONHA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
  Não
   E) O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, MEDIDAS PROVISÓRIAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.
  Ok Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
  I - emendas à Constituição;
  II - leis complementares;
  III - leis ordinárias;
  IV - leis delegadas;
  V - medidas provisórias;
  VI - decretos legislativos;
  VII - resoluções.
   
• Não entendo o motivo de tantos comentários falando a mesma coisa
• Igor, concordo com você, mas, acostume-se, pois isso tem demais aqui no site. 
• Respondendo ao pessoal ( o Porquê de tantos comentários iguais nas várias questões??)
  
  O motivo é por conta de ganhar pontos com as estrelas....ai alguns têm a ideia genial de copiar os comentários anterios, alterando a cor, o grifo, ou qualquer besteira que não ACRESCENTA EM NADA O CONHECIMENTO e ATRASA O ESTUDO E CONSULTA DOS DEMAIS PARTICIPANTES.
  
  É ilário, mas irrita às vezes!!!!!!!!!!!!
  
  **Eu, hoje em dia fa/co o seguinte, só marco as estrelas dos primeiros cometários e as repetições para mim ( nem sequer são lidas ou avaliadas) façam o mesmo.

• AFINAL DAS CONTAS MINHA GENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DO CONGRESSO NACIONAL? NUM TÔ AFIM DE GANHAR ESTRELA, SÓ QUERO REALMENTE SABER.
  
  
  HÃ, E TEM MAIS UM COMENTÁRIO QUE DIZ- "Compete concorrentemente a Uniao, Estados e DF legislar sobre Materia tributaria e orçamento ""       "
  
  TÔ FICANDO COM TORCICOLO MENTAL.
  ALGUÉM POR FAVOR, ME TIRE ESSA DÚVIDA.
  
  
   

• CORRETA :LETRA  E
  Talvez eu esteja equivocado, mas o erro da alternativa " D " seria segundo a CF
  ART 61...
  
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
  II - disponham sobre:
  ...
  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
  
  Claro que o artigo 24 também diz:
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;
• 
   
• Mnemônica:
  
  Eu - Emendas à CF
  
  Conheço - Lei Complementar
  
  O - Lei Ordinária
  
  Diretor - Lei Delegada
  
  do MP - Medida Provisória
  
  DR. - Decretos Legislativos e Resoluções
  
  Fonte: http://www.econcursos.com/
• Vocês estão equivocados sobre o erro da alternativa "D".
  Art.61,§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
• SOBRE A LETRA "D"
  
  Art. 61
  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
  
  O STF entende que essa iniciativa do Presidente para mátéria tributária e orçamentária supra citada é relativa aos territórios federais!!! Nos demais casos, será CONCORRENTE entre  União,Estados e DF!!!
• Acredito que a acertiva D ainda pode ter relação com o Art. 48, I, visto que a questão não cita o ente federativo em questão.
  
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  
  I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
  
  Abraço a todos!

•  Letra E
  
  
  

  Macete : E LE LE LE ME DER 
  
  

  I - Emendas à Constituição;

  II - LEis complementares;

  III - LEis ordinárias;

  IV - LEis delegadas;

  V - MEdidas provisórias;

  VI - DEcretos legislativos;

  VII - Resoluções.

  
  

  POR MAIOR QUE SEJA O SEU CANSAÇO, NUNCA DEIXE DE ESTUDAR!!

• Complementando...

   

  O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária dos Territórios. Note que isso não se aplica a outros projetos sobre matéria tributária, cuja iniciativa é geral (ou comum). Assim, uma lei tributária federal não precisa, necessariamente, ser proposta pelo Presidente. Agora, se o projeto de lei disser respeito à matéria tributária dos Territórios, somente o Presidente poderá apresentá-lo.

• GABARITO ITEM E

   

  A) 1/3

   

  B)É VEDADO

   

  C)É VEDADO

   

  D)PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   

• Gabarito letra e).

   

   

  a) CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

   

   

  b) CF, Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

   

  I – relativa a:

   

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

   

   

  c) CF, Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

   

  d) CF, Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

   

  II - disponham sobre:

   

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

   

  "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.616 , de 3 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso. Prorrogação de prazo. - Improcede a alegação de que a lei estadual ora atacada, por dizer respeito a matéria tributária, seria da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual pela aplicação aos Estados do disposto, no tocante ao Presidente da República, no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição, o qual seria aplicável aos Estados-membros. E improcede porque esse dispositivo diz respeito apenas à iniciativa exclusiva do Presidente da República no tocante às leis que versem matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.599/MT, rel. Min. MOREIRA ALVES, pub. no DJ de 13.12.2002, p. 59)

   

  "A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário."

   

  Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=477

   

  * Portanto, projeto de lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária pode ser proposto por iniciativa de Parlamentares e também por iniciativa do Chefe do Executivo, sendo errado afirmar que se trata de uma iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados. Cabe apenas ressaltar que, nos Territórios Federais, a iniciativa de lei sobre essa matéria compete ao Presidente da República, conforme explicado acima.

   

   

  e) CF, Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

   

  II - leis complementares;

   

  III - leis ordinárias;

   

  IV - leis delegadas;

   

  V - medidas provisórias;

   

  VI - decretos legislativos;

   

  VII - resoluções.

   

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

   

   

   

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• MACETE QUE ACABEI DE CRIAR:

   

  E ME n DE             (emendas, medidas provisórias, decretos)

  RE DE CO OR e    (resoluções, delegadas, complementares, ordinárias)

• Gabarito: Letra E.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• Muitos comentários errôneos sobre a alternativa d. Segue o texto da CF:

  "Art. 61. ...

  § 1º São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que:

  II - b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; "