Questão 2473915

• Banca: FAPEMS
• Órgão: UEMS
• Ano: 2012
• Provas: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Não definido

As exigências da Portaria Interministerial n° 507/2011 não se aplicam aos convênios, quando:

• A. forem destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.
• B. tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições não especificadas em lei, e com geração de receita compartilhada.
• C. forem homologados somente pelo Congresso Nacional e as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com a Portaria.
• D. tenham sido celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas as prescrições normativas vigentes à época da celebração.
• E. a execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

Gabarito: X