Questão 247456

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Analise as proposições abaixo à luz do Direito Processual Civil e responda:

I. O ato processual pode ser conceituado como toda e qualquer manifestação de vontade que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual, somente podendo ser praticado pelo juiz ou pelas partes.

II. De acordo com o princípio da instrumentalidade, os atos processuais praticados sem a observância da forma expressamente exigida em lei não terão validade, mesmo que alcançada a sua finalidade essencial.

III. Os prazos peremptórios em nenhuma hipótese poderão ser alterados, nem mesmo por vontade comum das partes.

IV. São classificadas como sentenças processuais ou terminativas aquelas que acolhem a preliminar de coisa julgada e as que homologam acordos celebrados pelas partes.

• A. Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as proposições I e III são verdadeiras.
• C. Apenas a proposição I é verdadeira.
• D. Todas as proposições são verdadeiras.
• E. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: E

Comentários

• Todas estão incorretas:
  
  O erro do item I está na afirmação de que os atos processuais somente podem ser praticados pelas partes e pelo juiz. De acordo com o próprio CPC os atos processuais são classificados em: a) atos das partes (CPC, arts. 158-161); b) atos do juiz - Arts. 162-165; c) atos dos auxiliares - arts. 166-171.
  
  O item II diz exatamente o contrário do art. 154 do CPC, que preceitua a instrumentalidade das formas: "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial".
  
  O item III teambém está errado. Vide o artigo 182 do CPC: É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "e"
  
  I - ERRADO: Ato processual é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo, dentro de uma das categorias previstas pela lei processual, que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação processual (Liebman). O ato processual pode ser das partes, do juiz ou dos auxiliares da justiça.
  
  II - ERRADO: O art. 154 e 244 do CPC consagra inequivocadamente o princípio da instrumentalidade, segundo o qual a presença do conteúdo desejado (modo de ser interno) no ato que se pratica impede a sua invalidação, ainda que a forma (modo de ser externo) não tenha sido obedecida. A ratio do princípio está justamente na idéia de prevalência do conteúdo sobre a forma.
  
  III - ERRADO: Tendo em vista a precariedade do sistema de transportes ou comunicações de certas regiões brasileiras, permite a lei que, verificada a dificuldade em concreto, prorrogue o magistrado quaisquer prazos, isto é, tantos os dilatórios como os peremptórios, com um prazo limite de 60 dias.
  
  IV- ERRADO: Sentença processual ou terminativa é a sentença que põe termo ao módulo processual de conhecimento  sem resolução de mérito (art. 267, do CPC).

• Só complementando o excelente comentário de Rogério, vale lembrar que, no caso de calamidade pública, o Juiz poderá dilatar os prazos além do limite de 60 dias. É o que preceitua o parágrafo único do art. 182, CPC.
• Apenas completando em relação ao item IV..... não pode ser sentença terminativa(sem julgar o mérito) pq em caso de acordos celebrados pelas partes ocorre a TRANSAÇÃO e o art. 269 é bem claro ao dizer que HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO quando as partes TRANSIGIREM, portanto trata-se de uma sentença definitiva, que JULGA o mérito.
  (Vide CPC art 269, inciso III)
  Abraço a todos,
  bons estudos!
  
  
  
• essa questão aparenta ser difícil no entanto as alternativas apresentadas facilitam pro entendimento OLHA O MACETE é fácil saber que a primeira alternativa é errada quando ela afirma que: somente podendo ser praticado pelo juiz ou pelas partes.Existem atos praticados no processo pelo oficial de justiça, pelo escrivão entre outros serventuários da justiça só com essa informação eliminamos as alternativas A) B) C) e D)