Questão 2475985

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2014
• Provas: NC-UFPR - 2014 - ITAIPU BINACIONAL - Arquitetura e Urbanismo
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Políticas Públicas; Urbanismo

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Seu artigo 40 define que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, considere as seguintes afirmativas:

1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.

2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• C. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana. Errado - MUNICÍPIO COMO UM TODO

   

• Art 40

  § 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

  § 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

  § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

  § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

  I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

  II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

  III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

• Gab. A

  1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.❌

  Englobar todo território

  2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.✔️

  3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.✔️

  4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.✔️