Questão 2476420

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento dos estabelecimentos que utilizam raios X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desse regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.

• A. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
• C. Compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear.
• D. Compete ao setor de Vigilância Sanitária do Conselho Nacional de Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta : A

• MINISTÉRIO DA SAÚDE
  SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
  PORTARIA Nº 453, DE 1 DE JUNHO DE 1998

• Portaria/MS/SVS nº 453, de 01 de junho de 1998

  Art. 3º Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-x diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.