LOM/BH
ART. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
§ 2º - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - participação na administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.
O enunciado da questão esta equivocado. Parece ter havido um erro material no "copiar e colar" da LOM/BH para a questão da prova, o que prejudicou o julgamento objetivo da questão.
O Art. 2º da LOM dispõe:
“§ 1º- O exercício INDIRETO do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.
§ 2º - O exercício DIRETO do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - participação na administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.”
Já a prova trouxe:
"A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante..."
Observe que o enunciado da questão, aparentemente, quis trazer a palavra DIRETO, mas trouxe a palavra DIREITO. O que prejudicou o julgamento objetivo da questão, já que o exercício do poder popular é exercido de forma direta e indireta. Ademais, o enunciado ficou sem lógica, de impossível compreensão.
Além disso, a regra em nosso ordenamento jurídico é que o poder é exercido pelo povo de forma INDIRETA, por meio de representantes eleitos. Tais representantes exercem o poder, principalmente, por meio do processo legislativo. Nesse sentido, a questão, como foi escrita, teria como resposta mais adequada a assertiva “processo legislativo.”
O enunciado da questão aparentemente tinha a pretensão de perguntar como ocorre o exercício DIRETO do poder pelo povo, mas não o fez. O que o enunciado fez foi, de forma truncada, no máximo, perguntar algo sobre como o povo exerce seu poder. O que conduz o candidato a responder a regra quanto ao exercício do poder pelo povo, qual seja, a forma de exercício indireto do poder, por meio do processo legislativo.
A questão merece anulação, na minha opinião.
Gabarito D Questão que merece ser ANULADA
Repare-se que "iniciativa no processo legislativo" (art. 2o, III, LOM/BH) integra o próprio processo, de maneira que a alternativa "a" também estaria correta. Caso contrário, os projetos de lei apresentados pelos vereadores também não seriam considerados "processo legislativo".
Nesse sentido (para falar o óbvio):
"A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa" (Lenza, Direito Constitucional Esquematizado).
Tanto assim que vício de iniciativa é causa de inconstitucionalidade da lei.