Questão 247813

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

• A. é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.
• B. é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
• C. tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
• D. tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
• E. é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Gabarito: E

Comentários

• ART-6
           XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

  XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

• Complementando a resposta do Rômulo:

  XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.