Questão 247816

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A Lei nº 8.666 de 1993, determina a obrigatoriedade do instrumento de contrato para os casos de concorrência e de tomada de preços. Este instrumento de contrato pode ser facultativo no caso

• A. de emergência ou calamidade pública.
• B. de não existirem interessados na licitação anterior.
• C. da União tiver que intervir para garantir o domínio econômico para regular preços.
• D. de substituição por outro instrumento hábil.
• E. de obra remanescente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

• Cuidado:

  SÓ PODE UTILIZAR ESTAS OUTRAS OPÇÕES NO LUGAR DO CONTRATO NO LIMITE MODALIDADE CONVITE QUE É DE R$80.000,00

• Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.