Questão 2479471

• Banca: IDIB
• Órgão: CRO-BA
• Ano: 2017
• Provas: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Salvador-BA, com relação aos servidores municipais, são direitos dos servidores públicos, além dos previstos na Constituição Federal/88:

I. O piso salarial da Prefeitura Municipal será de 1 (um) salário mínimo.

II. A licença não remunerada para tratamento de interesse particular.

III. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.

• A. Apenas os itens I e II.
• B. Apenas os itens I e III.
• C. Apenas os itens II e III.
• D. I, II e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124. São direitos dos servidores públicos, além dos previsto na Constituição Federal:

  I - o piso salarial da Prefeitura Municipal será de um salário mínimo e meio;

  III - licença não remunerada para tratamento de interesse particular;

  XII - contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozadas, para efeito de aposentadoria.

   

  alternativa: c) II e III

• PARA COMEÇAR.. É UM SALÁRIO MINÍMO E MEIO JÁ ELIMINA 3 RESTA APENAS

• 1)Art. 124. São direitos dos servidores públicos, além dos previsto na Constituição Federal: I - o piso salarial da Prefeitura Municipal será de um salário-mínimo e meio; II - irredutibilidade do salário ou vencimento; III - licença não remunerada para tratamento de interesse particular; IV - licença remunerada à gestante, nos termos da Constituição Federal, extensiva à servidora que vier a adotar criança, perdurando o benefício até que se completem cento e vinte dias do nascimento; V - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; VI - licença para tratamento de saúde; VII - licença especial, na forma da lei;