Questão 2479921

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2016
• Provas: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Assistente em Administração
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Essa lei define o que são arquivos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Em relação a essas definições, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São arquivos estaduais os arquivos do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
• B. São arquivos federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
• C. São arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
• D. São arquivos municipais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• Constitucional, como sempre, ajudando a matar outras questões... 

• Gabarito letra D

  LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

  Art. 17. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

  § 1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

  § 2º São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

  § 3º São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

  § 4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

  Fonte:http://www2.unirio.br/unirio/prograd/pasta-teste/departamento-de-documentacao-e-registro-academico-ddra/normas-internas/lei-de-arquivo/lei-8.159-de-08-de-janeiro-de-1991

• Município não tem poder judiciário.

• Gabarito: D.

   

   

  DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 (Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.)

   

  Capítulo II

  DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS

         Art. 12.  Integram o SINAR:

          I - o Arquivo Nacional;

          II - os arquivos do Poder Executivo Federal;

          III - os arquivos do Poder Legislativo Federal;

          IV - os arquivos do Poder Judiciário Federal;

          V - os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

          VI - os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

          VII - os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

          § 1o  Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

          § 2o  As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ajuste com o órgão central.

          

• § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

• § 4º - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.