Questão 2479951

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração

Com vistas a propiciar a realização de suas atividades e, consequentemente, a satisfação do bem comum e a concretização do interesse público, o ordenamento jurídico confere à Administração um elenco de poderes, denominados por muitos juristas como “deveres-poderes” (Celso Antonio Bandeira e Mello, v.g.). Sobre os poderes da administração é incorreto afirmar:

• A. O poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O exercício regular desse poder regulamentar, todavia, está condicionado à observância do princípio da legalidade.
• B. A teoria do desvio de poder é uma das construções teóricas do direito administrativo, edificada sobre o fundamento do controle do exercício dos poderes administrativos dentro da finalidade pública para a qual foram instituídos e conferidos aos agentes públicos.
• C. O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico.
• D. Sendo certo que a base de toda a formação teórica do direito administrativo é a prossecução do interesse público, pode-se dizer que esse constitui também a razão de ser dos poderes administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

   

  Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.

  
  Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
   

  Di Pietro - Direito Administrativo - 27ª edição - Pag. 95.

   

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública:

  
  1º) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e

  
  2º) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).

   

  Direito Administrativo Descomplicado - 24ª edição - pag.261

   

  Portanto, a alternativa incorreta é a "C", pois afirma que o poder disciplinar é exercido pela Administração Pública EXCLUSIVAMENTE sobre os servidores públicos (...).

  
   

• A atuação do poder disciplinar serve pra punir internamente os '' agentes publicos'' e ''particulares com vinculo juridico especifico'' com a administração,logo não e exclusivo os agentes publicos

  Acho que e isso,não está colorido ou bonito,mas acho que da para entender kk

• O poder disciplinar aplica-se a servidores e a particulares . No caso, em relação aos particulares é necessário vínculo.

  Bons estudos!