Questão 2479954

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal consagra a regra da obrigatoriedade da licitação, estabelecendo que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Das alternativas abaixo apenas uma contempla afirmativa incorreta acerca da licitação:

• A. Todos os princípios da licitação, corporificados atualmente na Lei 8.666/93, emanam, de uma forma ou de outra, dos princípios constitucionais da Administração Pública, aos quais o agente público deve estrita obediência e fiel observância.
• B. São princípios da licitação, segundo o artigo 3º da Lei 8.666/93: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital, julgamento objetivo, motivação, razoabilidade e boa-fé.
• C. A Emenda Constitucional nº 19/98 ampliou o rol das entidades que se sujeitam aos princípios da licitação, incluindo entre elas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. Cumpre ao edital definir o objeto da disputa com precisão e clareza e sem especificações excessivas ou desnecessárias, além de regular os atos, os prazos e os termos do procedimento licitatório e fornecer outras informações a seu respeito, estando o agente público adstrito aos termos e condições do edital.

Gabarito: B

Comentários

• Aternatica incorreta: B - " São princípios da licitação, segundo o Art. 3º da Lei 8.666/93: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital, julgamento objetivo, motivação, razoabilidade e boa-fé."

  O art. 3º da lei 8.666/93 trata em seu texto legal como princípios da licitação: Isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório (edital) e julgamento objetivo. Desse modo, perce-se que não tem no dispositivo previsão expressa dos princípios da razoabilidade e boa fé. 

• Lembrando que atualmente a L. 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe sobre licitações -> portanto, EM REGRA, a L. 8666/93 não se aplica mais às EP e SEM. EXCEPCIONALMENTE: a L. 8666/93 ainda será aplicável nos casos em que a L. 13.303 expressamente autorizar à ex: art. 41 (normas de direito penal) e 53, III (critérios de desempate).