Questão 2481760

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SES-PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Analista em Saúde - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Serviço Social na Saúde

No que se refere à Política de Saúde Mental, é CORRETO afirmar que

• A. alguns dos direitos da pessoa com transtorno mental são: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
• B. a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental é exclusivamente do Estado.
• C. o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou por determinação do médico assistente.
• D. a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo médico assistente competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente.
• E. evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados ao órgão judiciário responsável.

Gabarito: A

Comentários

• São direitos da pessoa com transtorno mental:

  I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

  II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

  III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

  IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

  V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

  VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

  VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

  VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

  IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

• Qual o erro da alternativa E?

   

• A lei 10.216/01 conceitua 3 tipos de internação: Voluntária; involuntária e compulsória. A interneção compulsória é auela determinada pela Justiça.

  Art. 7. Paragrafo único - o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

   

  Art. 10 evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável.

• a) GABARITO;

  b) Seu erro é afirmar que a responsalidade é exclusiva do estado;

  c) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente;

  d) A  internação compulsória é determinada pela JUSTIÇA;

  e) Nas situações elencadas, serão informados familiares ou o representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável

  "Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência" (BRASIL, 2001).

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10216.htm