Questão 2482369

• Banca: FADESP
• Órgão: COSANPA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - COSANPA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que

• A. serão atualizados monetariamente a cada quinzena e serão lançados no final de cada trimestre.
• B. serão objeto de atualização monetária, juros e multa.
• C. não haverá a incidência da atualização monetária, ainda que ocorra a incidência de juros e multa.
• D. devem ser lançados diariamente sempre pelo valor principal, não tendo novos acréscimos a este valor.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública):

  § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

  E

  Segundo o art. 39º da Lei nº 4.320/1964:

  § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969 e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 1.735/1979).

   

  GAB: B

• Nota: as receitas oriundas da divida ativa incluem alem do valor principal, atualização monetaria, multa e os juros de mora. São incorporados ao valor origina inscritos. Lançado no minimo mensalmente.

  Nota 2: não confundir divida ativa registro contábil no ativo e Divida passiva ou divida Publica registro contábil no passivo