Questão 2483989

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• A Banca foi infeliz ao redigir uma questão que não consta na Constituição e sim na lei 8080/90. Resposta letra C!

• Art. 7º (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990)

  As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e

  curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação

  programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito

  Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência

  doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas

  reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

  de 2017)(Redação dada pela Lei nº 13.427,