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Prova CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3

ID
1014157
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the sentence below, considering the context of the text, and choose the alternative that best fills in correctly and respectively the blanks.

“When we eat, the food is _________ down into glucose (blood sugar), the body’s main energy source. As blood flows through the pancreas, this organ detects the high levels of glucose and knows to release insulin, a hormone that it produces in order to allow the cells _____________ the body to use the glucose. The cells have insulin receptors that allow glucose to enter. Then the cell either uses the glucose to make energy right away or __________ it as a future energy source.”

Alternativas
Comentários

  • e) broken/ throughout/ stores

    “When we eat, the food is BROKEN down into glucose (blood sugar), the body’s main energy source. As blood flows through the pancreas, this organ detects the high levels of glucose and knows to release insulin, a hormone that it produces in order to allow the cells THROUGHOUT the body to use the glucose. The cells have insulin receptors that allow glucose to enter. Then the cell either uses the glucose to make energy right away or STORES it as a future energy source.”

    I will explain the choice of "broken" over the remaining options. First off, there is a passive verb thrown in there as it's food the end receiver of the action taking place in the sentence. What happens to it? It's broken down into smaller bits (glucose mollecules). "Broken" is the past participle of break, henceforth, it's the right choice for the missing form of break in the undescroed gap.

  • Atenção para a voz passiva!

  • Não poderia ser cells in the body?

  • acho importante a tradução para clarear, então fica

    ;

    Quando comemos, o alimento é dividido ( BROKEN down ) em glicose (açúcar no sangue), principal fonte de energia do corpo. Como o sangue flui através do pâncreas, este órgão detecta os níveis elevados de glicose e sabe para libertar insulina, uma hormona que ela produz, a fim de permitir que as células de todo o corpo de utilizar a glicose. As células possuem receptores de insulina que permitem que a glicose a entrar. Em seguida, a célula ou usa a glicose para produzir energia imediatamente ou armazena-lo como uma fonte de energia no futuro ".

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    /

  • broken - quebrado

    throughout - ao longo

    stores - armazena

ID
1014160
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the sentence below and choose the option that fills in the blank with the correct form of the verb.

“The drugs affected by grapefruit juice usually have some difficulty entering the body after they are consumed because an intestinal enzyme partially destroys them as they ______________.”

Alternativas
Comentários

  •  d) are absorbed

    “The drugs affected by grapefruit juice usually have some difficulty entering the body after they are consumed because an intestinal enzyme partially destroys them as they ARE ABSORBED.”

    Again, there is a passive verb in the last clause. According to contextual clues provided in the sentence, the drugs quaffed by the arbitrary git undergo an enzyme reaction, not getting absorbed.

    O topico do periodo é "drugs", e esta em voz passiva porque o contexto comunica que "drugs" sofrem o processo exercido pelas enzimas. Destarte, o que falta é uma forma do verbo "absorb" no participio (past participle in English)= absorbed.

  • They are consumed - They are absorbed se a primeira oração fosse They had been consumed a seguinte seria They had been absorbed. "As" é conjunção equivalente a "while".

ID
1014163
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo.
II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão.
III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito.
IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Só uma observação: as bancas precisam deixar mais claro este trecho: qualquer cidadão. O cetro aceita isso, mas outras bancas não entendem dessa forma. Ou seja, a questão poderia ser anulada. Não é qualquer cidadão. Figura cidadão aquele no exercício dos seus Direitos Políticos. 

  • Concordo com a Vanessa, não é qualquer cidadão. Só pode ser proposta por cidadão brasileiro, somente por pessoa física que esteja no gozo de seus direitos políticos. Os inalistáveis, os partidos políticos, as entidades de classe e qualquer pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.

  • Mas quem não está em gozo dos direitos políticos, naquele momento, não é cidadão.

  • Atenção com o item III: só o registro civil de nascimento e óbito são gratuitos.

    Maaaaaaaaaaaaaas..."sem prejuízo dessa disposição constitucional (art. 5.•, LXXVI), o Supremo Tribunal Federal considerou válida previsão legal (Lei 9.534/1997) de gratuidade ·do registro civil de nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, para todos os cidadãos (e não somente para os reconhecidamente pobres)." (MAVP, 2011, p. 208).


  • Agora fiquei com dúvida por que para ser considerado cidadão não tem de estar no gozo dos seus direitos políticos?

  • Gabarito: C

     

    I - Errado: Art.5 -> LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    II - OK: Art. 5 -> LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    III - Errado: Art.5 -> LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:  a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;

    IV - OK: Art.5 -> LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  • - Apenas o cidadão (tem que estar com os direitos políticos em dia) pode propor ação popular. (Lembrem-se que, qualquer cidadadão é diferente de qualquer pessoa).. 

     

           Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso LXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;".

    Logo, o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode impetrar mandado de segurança coletivo.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso LXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

    a) o registro civil de nascimento;

    b) a certidão de óbito;".

    Logo, o registro civil de casamento e divórcio não é gratuito aos reconhecidamente pobres.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença."

    Gabarito: letra "c".

ID
1014166
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual,eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    III - requisições civis e militares, em caso de iminenteperigo e em tempo de guerra;

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações eradiodifusão;

    V - serviço postal;

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantiasdos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros etransferência de valores;

    VIII - comércio exterior e interestadual;

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial,marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais emetalurgia;

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    XIV - populações indígenas;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição eexpulsão de estrangeiros;

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    XXIX - propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


  • b) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    V - produção e consumo;

    c) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IV - custas dos serviços forenses;

    d) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    e) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    II - orçamento;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  • a) política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.

  • JÁ VI QUE ESSA BANCA MEIA BOCA, GOSTA DE COPIAR E COLAR DOS TEXTOS DA LEI....VAI SER DURO O ISS-SP COM ESSA BANQUINHA, MAS VAMOS EM FRENTE

  • DECORA O MACETE DAS COMPETENCIAS CONCORRENTE ENTRE U - E - DF : TRIFIPENI   ECOURBA  ORÇA  CUSPROJUN

    TRI - TRIBUTO

    FI- FINANCEIRO

    PENI - PENITENCIARIO

    ECO - ECONOMICA

    URBA - URBANISTICA

    ORÇA - ORÇAMENTO

    CUS - CUSTAS FORENSE

    PRO - PRODUÇÃO E CONSUMO

    JUN - JUNTAS COMERCIAIS

     

     

    GABARITO : LETRA " A"

    Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

    a) política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.

    b) informática; emigração e imigração; produção e consumo. > COMPETÊNCIA CONCORRENTE

    c) desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude. > COMPETÊNCIA CONCORRENTE

    d) sistema monetário; telecomunicações; previdência social. > COMPETÊNCIA CONCORRENTE

    e) propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais. > COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União. 

    A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...) VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; (...)".

    B- Incorreta - Embora a União seja competente para legislar sobre informática, emigração e imigração, produção e consumo são matérias concorrentes da União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;(...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

    C- Incorreta - Embora a União seja competente para legislar sobre desapropriação, custas dos serviços forenses e proteção à infância e juventude são matérias concorrentes da União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses; (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

    D- Incorreta - Embora a União seja competente para legislar sobre sistema monetário e telecomunicações, previdência social é matéria concorrente da União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

    E- Incorreta - Embora a União seja competente para legislar sobre propaganda comercial, defesa do solo e dos recursos naturais e orçamento são matérias concorrentes da União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa A.

ID
1014169
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo.

I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.

II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.

III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos.

IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D 

    São corretas III e IV, apenas.

    I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

    (...)

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.


    II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.

    Art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.


    III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos.

    Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;


    IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Art. 14, § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


  • Sobre o item I: No que se refere à obrigatoriedade do alistamento eleitoral para os silvícolas, editou-se a Resolução TSE no 20.806/2001, que passou a exigi-lo apenas para os integrados e alfabetizados que tenham comprovação de quitação do serviço militar ou prestação alternativa. Os índios não integrados e os em vias de integração, todavia, teriam o direito ao alistamento e ao voto, mas como facultativos, tal qual ocorre com os demais brasileiros não índios analfabetos. A Resolução TSE no 20.806, de 15 de maio de 2001, está assim ementada: “ALISTAMENTO ELEITORAL. EXIGÊNCIAS. São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial (Estatuto do Índio), as exigências impostas para o alistamento eleitoral, inclusive de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação alternativa” (Processo Administrativo no 18391 – Macapá/AP, Rel. Min. Jacy Garcia Vieira, Diário de Justiça, Volume 1, 24/08/2001, P. 173).

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas abaixo comentadas:

    I. FALSO. Os estrangeiros NÃO podem alistar-se. (art. 14, §2º, CF).

    Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Não há disposição constitucional quanto ao alistamento eleitoral indígena. 

    II. FALSO. O Presidente, o Governador e o Prefeito necessitam renunciar com SEIS MESES antes do pleito, e não três meses antes.

    Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    III. VERDADEIRO. A idade mínima para se candidatar a Presidente, Vice-Presidente e Senador é de 35 ANOS (art. 14, §3º, VI, CF).

    art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...] VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; [...]

    IV.  VERDADEIRO. O mandato poderá ser impugnado no prazo de QUINZE DIAS:

    Art. 14. [...] § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    E, agora, vejamos as alternativas abaixo, lembrando que a questão pede a CORRETA:

    a) INCORRETO. I e II são falsos.

    b) INCORRETO. II é falso.

    c) INCORRETO. II é falso.

    d) CORRETO. 

    e) INCORRETO. I é falso.

    GABARITO: LETRA “D”

ID
1014172
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo.

I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • 'Conforme destaca o professor Erival Oliveira, “infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (art. 35, caput, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem Territórios Federais.”  desta forma a alternativa dada pela banca está errada.

  • não é a lerta C a correta não?

    I. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    II. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

     VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    III. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

    IV. § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

  • I. CORRETA. 

    art. 34, CR/88 (Omissis)

     V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    II. CORRETA

    Art. 34 (Omissis)

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    III. ERRADA

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

    IV. CORRETA.

    Art. 36. (Omissis).

    § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.


    Alternativa C

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Intervenção.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõem os incisos V e VI, do artigo 34, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;".

    Logo, embora a regra geral seja a não intervenção, o próprio constitucional, nos casos elencados acima, permite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.

    Item II) Este item está correto, pelos motivos elencados no comentário referente ao item "I", em conformidade com o disposto no inciso VI, do artigo 34, da Constituição Federal.

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso III, do artigo 35, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    (...)

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;".

    Portanto, tendo em vista o que foi descrito acima, pode-se afirma que é o Estado, e não a União, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 36, da Constituição Federal, "o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas."

    Gabarito: letra "c".

ID
1014175
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.

( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D ( V / F / F / V )

    (V) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos,funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União,percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, emespécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Art.37, XI - aremuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicosda administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dosdetentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderãoexceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo TribunalFederal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, enos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito doPoder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito doPoder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídiomensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito doPoder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aosProcuradores e aos Defensores Públicos;


    (F) É possível avinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público.

    XIII - évedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    (F) É vedadoacumulação remunerada de dois cargos de professor.

    XVI - évedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;


    (V) Em havendocompatibilidade de horários, o servidor público da Administração Públicadireta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo,emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

    Art.38, III -investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo daremuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada anorma do inciso anterior;

  • Somente complementando o excelente comentário da colega HELOISA DUTRA:

    Cuidado com a pegadinha do item III, pois o inciso  XVI, art da CF, afirma que a REGRA é a impossibilidade de acumulação. Por isso o ítem é FALSO.  A possibilidade de acumulação é apenas se preenchidos os requisitos constitucionais: 

    - Compatibilidade de horário;

    - Obediência do teto remuneratório.


  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".

    Logo, embora a regra geral seja a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, o próprio constitucional, nos termos da alínea "a", do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor.

    Item IV) Este item está correto, pois dispõem os incisos II e III, do artigo 38, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    (...)

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;".

    Portanto, pode-se concluir o seguinte:

    - No caso do inciso II elencado acima (Prefeito), o servidor público deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

    - No caso do inciso III elencado acima (Vereador), se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Todavia, caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

    Gabarito: letra "d".

ID
1014178
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo.

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Ao tempo em que se analisa individualmente os itens, sugiro alguns macetes: 

    Item I - Formas de Provimento (preenchimento do cargo): PRONA 4R = Promoção, Nomeação, Aproveitamento, Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução; (CERTO)

    Item II - Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de concursado ausente do País ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. (ERRADO)

    Item III - Ver art. 29 da Lei 8.112/90 (CERTO).

    Item IV - A Redistribuição refere-se ao deslocamento do cargo enquanto a remoção trata do deslocamento do servidor. Assim, como o item indica o cargo a resposta está CORRETA (ver art. 36 e 37 da Lei).

  • uma dica;

    São formas de provimento--> 4RNAP (recondução,reversão,readaptação,reintegração,nomeação,aproveitamento e promoção)

  • Formas de Provimento  :  REI   REPARE   NO    RECO

    REI ntegração

    RE versão

    P romoção

    A proveitamento

    RE adaptação

    NO meação

    RECO ndução

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o artigo 8º , da citada lei, o seguinte:

    “Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução."

    * Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"

    "P" = Promoção.

    "A" = Aproveitamento.

    "N" = Nomeação.

    "4R's" = Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, "a posse poderá dar-se mediante procuração específica." Logo, a posse não é um ato personalíssimo, já que a própria lei 8.112 prevê a possibilidade de procuração, neste caso.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 20, da citada lei, "o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29." Ademais, dispõe o artigo 29, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

    Item IV) Este item está correto, pois dispõe o caput, do artigo 37, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

    I - interesse da administração;

    II - equivalência de vencimentos;

    III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

    IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

    V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

    VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade."

    Gabarito: letra "b".

ID
1014181
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem.

II. Em circunstâncias complexas e delicadas, é facultado ao servidor público avaliar se deve ou não, com base em seu espírito de solidariedade e julgamento humano, relevar eventual infração ao Código de Ética.

III. Os avanços técnicos e científicos do conhecimento do servidor somente podem ser utilizados mediante aprovação superior.

IV. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

É correto o que se afirma em :

Alternativas
Comentários

  • I - Verdadeiro

    DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;


    II - Falso

    DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;


    III - Falso

    DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;


    IV - Verdadeiro

    DL, 1.171, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;



  • Fiquem  atentos quando uma alternativa restringe ou coloca opção de escolha para um integrante da adm. pública. Lembre-se na administração pública você só pode fazer tudo que a lei autoriza ou determina. Indo pela lógica de sempre fazer o que é certo e de acordo com a lei, você consegue muitas questões. 

     

  • É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, conforme prevê o Decreto 1.171/94.

ID
1014184
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 10.871/2004:

    Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento.

      § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

      I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

      II - capacidade de iniciativa;

      III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e

      IV - disciplina.


  • e) até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.

            Lei nº 10.871/2004:

    Art. 19-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e COM direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) CETRO-2013-ANVISA-ANAL.ADM

    § 1o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

    § 2o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

  • a) Art. 12. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei.

    b) Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei obedecerá aos princípios: I - da anualidade; II - da competência e qualificação profissional; e III - da existência de vaga.

    c) Art. 19-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
    d) Art. 26 § 1º As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; II - capacidade de iniciativa; III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e IV - disciplina.
    e) CERTO

  • a) a jornada de trabalho semanal é de 44 horas. ERRADO, pois a jornada é de 40 horas, e não 44 horas: “Art. 12. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei”


    b) o desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga. ERRADO, pois a existência de vaga é o 3º princípio do desenvolvimento profissional: “Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:  I - da anualidade;  II - da competência e qualificação profissional; e  III - da existência de vaga”


     c) em caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR). ERRADO, pois ele continua com direito de receber a GDAR: “Art. 19-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno”


    d) a avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa. . ERRADO. Não possui como critério o tempo de caso:  “  § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:  I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;  II - capacidade de iniciativa;  III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e  IV - disciplina.”


    e) até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos. Correta: § 2o : “Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo (...) receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”

ID
1014187
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.

II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • A inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de competição. A lei 8666/93 enumera três hipóteses (exemplificativas) de inexigibilidade:

    (a) no caso de fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca;

    (b) para contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo poder público;

    (c) para contratação de serviços técnicos; profissionais especializados; de natureza singular.

  • Dispensa: há competição; rol taxativo.

    Inexigibilidade: não há competição; rol exemplificativo.

  • A regra é a obrigatoriedade de licitação. As exceções são as contratações diretas:

    LEI 8666

    artigo 17 - licitação dispensada (a lei declarou-a como tal; não se faz licitação). Rol taxativo. As hipóteses de dispensa são taxativas e devem ser vistas como numerus clausus, ou seja, são exaustivas, inadmitem interpretações extensivas, ampliativas.  A LEI DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO DISPENSE A LICITAÇÃO. 



    artigo 24 - licitação dispensável (a Administração pode dispensar se assim lhe convier). Rol taxativo. Pode ocorrer ou não a licitação (facultativo). A Administração avalia se é conveniente ou oportuno realizá-la. LICITA SE QUISER. ATO DISCRICIONÁRIO.



    artigo 25 - licitação inexigível (quando houver inviabilidade de competição). Rol exemplificativo. 

    Nos casos de inexigibilidade, não existe possibilidade de competição, não têm como ser estabelecidos em caráter exaustivo. Afinal, o legislador ordinário não teria mesmo como imaginar, como antever, todas as hipóteses fáticas em que não haja ao menos a possibilidade teórica de competição entre interessados. Daí porque, no art. 25 da Lei 8.666/93, que trata da inexigibilidade, utilizou-se a fórmula “em especial”, revelando claramente que os casos ali elencados não são taxativos.


  • Pegadinha na III: "uma única situação de inexigibilidade", quando a lei cita três e sem contar que sabe-se que estas hipóteses são apenas exemplificativas, ou seja, podem aparecer outras situações que caberá licitação inexegida!

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que apresente apenas afirmações corretas.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Analisemos agora as seguintes proposições:

    I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses. ERRADO. A Lei de licitações diferencia três situações: licitação dispensada, em seu art. 17, licitação dispensável, em seu art. 24, e licitação inexigível, em seu art. 25. Cada uma com características e peculiaridades próprias, conforme exposto acima;

    II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. CORRETO, conforme art. 24, VI.

    III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Errado. O art. 25, considerado um rol exemplificativo, uma vez que nos casos de inexigibilidade, não existe possibilidade de competição, tornando impossível criar um rol com caráter exaustivo, já cita três casos possíveis de inexigibilidade de competição. Não podendo, assim, se falar em uma única “situação”.

    Desta forma, observa-se que encontra-se correta apenas o item II. O que faz com que o gabarito da questão seja a alternativa B.

    Gabarito: Alternativa B.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

ID
1014190
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.


Alternativas
Comentários

  • Letra B

    (V) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos. 

    Art. 4º_ III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

    Art. 24, §1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, (...) vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - Ultrassecreta: 25 anos

    II - Secreta: 15 anos

    III - Reservada: 5 anos


    (F) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área. 

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência.

    Parágrafo único: o recurso será dirigido a autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.


    (F) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem. 

    Art. 8º_ É direito dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.


    (V) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema. 

    Art. 4º_ VII - Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

ID
1014193
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.

II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.

III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.

IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas; XXIII - seguridade social; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

    Art. 159. A União entregará:  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: 

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  

  • II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.

    CRFB/88
    Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

ID
1014196
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Sobre o Modelo da Anarquia Organizada, de Cohen, March e Olsen, é correto afirmar que :

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

     Modelo da Anarquia Organizada, de Cohen, March e Olsen (1972). Nesta abordagem, temos que entender que o modelo parte de dois fenômenos cruciais para sua compreensão: 1) ambigüidade dos objetivos, contrapondo-se à racionalidade instrumental (Weber), de objetivo claramente definido; e 2) há um padrão errático (aleatório) de atenção por parte dos participantes, a qual depende da magnitude do problema. Isto porque este modelo subverte a lógica solução-problema para a lógica problema-solução. Trata-se de uma abordagem aberta, onde as decisões decorrem da interação de 4 importantes elementos, a saber: Problemas, Soluções, Participantes e Oportunidades. Algumas características típicas desta abordagem são: busca de problemas (preferência problemática); tecnologias pouco claras (às vezes, nem necessárias); e participação fluída (ou seja, sem limitações maiores). Esta abordagem também é chamada de "lata de lixo", ou seja, os participantes lançam problemas e soluções nela, e as soluções resultam de oportunidades de escolhas entre elas. Relativamente à estrutura organizacional por trás deste modelo, ela servirá para: 1) definir padrão de chegada de problemas, soluções e decisores; 2) afetação de energia dos potenciais participantes; e 3) estabelecimento de ligações entre os vários elementos.

ID
1014199
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O “Estado de coisas” – state of affairs –, estudado no campo da Análise de Políticas Públicas, pode ser entendido como.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E

    Alguém poderia me explicar essa questão?

  • Uma situação pode existir durante mudo tempo, incomodando grupos de pessoas e gerando insatisfações sem, entretanto, chegar a mobilizar as autoridades governamentais. Neste caso, trata‑se de um "estado de coisas" ‑ algo que incomoda, prejudica, gera insatisfação para muitos indivíduos, mas não chega a constituir um ítem da agenda governamental, ou seja, não se encontra entre as prioridades dos tomadores de decisão. Quando este estado de coisas passa a preocupar as autoridades e se toma uma prioridade na agenda governamental, então tornou‑se um "problema político".

    fonte: www.territoriosdacidadania.gov.br/o/1635738

  • Há três tipos de demandas:

    -demandas novas

    -demandas recorrentes

    -demandas reprimidas: há problemas que existiam anteriormente, mas não eram vistos como problemas, mas sim como uma situação, ao que Maria das Graças Rua dá o nome de “estado de coisas”. Aqui temos as demandas reprimidas.

    Ou seja, estado das coisas são demandas que não possuem prioridade governamental.

     

    Fonte: prof. Rafael Encinas (Estratégia Concursos)

     

  • As demandas reprimidas correspondem a “estados de coisas” ou “não decisões”. Um “estado de coisas” é uma situação que se arrasta durante um tempo razoavelmente longo, incomodando grupos de pessoas e gerando insatisfações sem, entretanto, chegar a mobilizar as autoridades governamentais. Trata-se de uma situação que incomoda, prejudica, gera insatisfação para muitos indivíduos, mas não chega a constituir um item da agenda governamental,ou seja, não se encontra entre as prioridades dos tomadores de decisão.
     

     

  • Withinputs são demandas originárias do próprio sistema político.

    Fonte: Maria das Graças Ruas.

  • Gab. E

    Tipos de demanda das políticas públicas:

    -Novas: aquelas que possuem novos atores políticos ou novos problemas públicos;

    -Recorrentes: problemas NÃO resolvidos ou mal resolvidos;

    -Reprimidas: incluem-se o "Estado de coisas" ou as "não decisões" dos atores políticos; ou seja, não são priorizadas na hora da formação da Agenda.

    a) para ser um item da agenda governamental precisará conter ao menos um desses elementos: ação política, situação de crise ou situação de oportunidade.

    b) o resultado de uma atividade política (INPUTS), é considerado uma política pública (OUTPUTS); é como aquela demanda "sai" e passa a fazer parte da Agenda governamental, sendo priorizada. O que não é o caso de um "Estado de coisas", em que "as coisas são como são".

    c) WITHINPUTS são provenientes do próprio sistema politico;

    d) um problema político de alta relevância faria parte de uma agenda política, como não é o caso do "estado de coisas".

    Avisem em caso de erros.

    Avante!

ID
1014202
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As políticas distributivas envolvem relações entre amplas categorias de indivíduos, atingindo grandes agregados sociais; trata-se de políticas claramente definidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando o investimento público em relação a grupos sociais específicos.

( ) Quando ocorre de a legislação determinar, por um lado, que a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja progressiva em razão do valor do imóvel, e, por outro, determinar isenção de recolhimento para os setores de menor nível de renda, resta claro que ali está adotado um modelo de política redistributivo.

( ) É política distributiva aquela que direciona recursos orçamentários já existentes para atender programas habitacionais e regularização fundiária.

( ) No âmbito das políticas regulatórias, os processos de conflito, de consenso e de coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das políticas adotadas.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    I (falsa)A política redistributiva buscaria atingir parcelas mais amplas da população,e para isso é preciso retirar dinheiro de algum lugar, ou seja, fica mais claroquem sai perdendo. Para Lowi: envolvemrelações entreamplas categorias de indivíduos,atingindo grandes agregados sociais; trata-se de políticas claramentedefinidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando oinvestimento público em relação a grupos sociais específicos. As políticas distributivas são caracterizadas pornão estarem constrangidas por limitações de recursos e pela facilidade com quepodem ser desagregadas e seusrecursos dispensados de forma atomizada aunidades isoladas,sem obediência a qualquer critério mais geral e universalista; estas políticascaracterizam, assim, ações pontuais, que não integram, de forma consistente, umconjunto de intervenções mais institucionalizado (que definiremos, para nossouso, como "programas"), e ações de cunho marcadamente clientelista; visam a distribuir benefícios individuais,costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo. A simplescaptação e distribuição dos recursos adquiridos através do Programa “CriançaEsperança” é um exemplo de política distributiva.

    II (verdadeira)

    III (falsa) As políticas redistributivas: visam a redistribuir recursos entre os grupossociais: buscando certa equidade, retiram recursos de um grupo (que tem mais)para beneficiar outros (que necessitam mais), o que provoca conflitos.Ex: Areforma agrária é uma política redistributiva.

    IV (verdadeira) Políticas regulatórias: visam a definirregras e procedimentos que regulem o comportamento dos atores para atender interessesgerais da sociedade [...].Ex. A Reforma Tributária é uma política pública decaráter tipicamente regulatório.

    Rafael Encinas

  • Apenas complementando, aparentemente os erros presentes na terceira alternativa estão relacionados à limitação do campo de ação da política distributiva a área habitacional e ao fato da regulação fundiária estar mais voltada para a política regulatória. Corrijam me se estiver enganado.

ID
1014205
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta eindireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo CongressoNacional;

    III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e DistritoFederal.

    Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede deserviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

    Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automáticapara os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19de setembro de 1990.

    § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° domesmo artigo. (Vide Lei no 8.080, de 1990)

    § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios,afetando-se o restante aos Estados.

    § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando,entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

ID
1014208
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que se refere à hierarquização da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista pelo Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi o porquê da alternativa B está incorreta, já que os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados são apenas serviços de referência, não sendo portanto referenciados como portas de entrada, como afirma a lei:

    Art. 9o  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

    I - de atenção primária;

    II - de atenção de urgência e emergência;

    III - de atenção psicossocial; e

    IV - especiais de acesso aberto. 

    ...

    Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9o.


    Ou seja, eles são referenciados pela e não como Portas de Entrada.

    • a) Consideram-se Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária e de atenção de urgência e emergência, tão somente. (ERRADO)
    • Art.9 São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: 

    • I - de atenção primária;
      II - de atenção de urgência e emergência;
      III - de atenção psicossocial; e
      IV - especiais de acesso aberto. 

    • b) Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não são imediatamente referenciados como sendo de Portas de Entrada. (ERRADO)

    • Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9. 

    • c) A criação de novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde são de competência exclusiva dos municípios, devendo esses apenas comunicar às Comissões e ao estado-membro, mediante apresentação de justificativa técnica. (ERRADO)

    • Art.9. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. 

    •  d) Ao usuário é assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e outras unidades integrantes da rede de atenção se forem disponíveis na respectiva região. (ERRADO)

    • Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. 

    • e) De modo a possibilitar acesso às ações e aos serviços de saúde, esse será ordenado pela atenção primária e fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, bem como no critério cronológico. (CERTO)
    • Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico,observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. 

  • Tem razao Francielle. A alternativa B em si está correta, entretanto conforme o enunciado da questão pede (referente a hierarquização da organização do SUS) essa alternativa não é a adequada.

  • a letra A não tem como está correta. .

     a) Consideram-se Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária e de atenção de urgência e emergência, tão somente.  (o termo TÃO SOMENTE deixou a letra incorreta).

    Art. 9o  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

    I - de atenção primária;

    II - de atenção de urgência e emergência;

    III - de atenção psicossocial; e

    IV - especiais de acesso aberto. 

     

  • Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: 

    I - de atenção primária; 

    II - de atenção de urgência e emergência; 

    III - de atenção psicossocial; e 

    IV - especiais de acesso aberto. 

    Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. 

    minemonio para portas de entrada PUEPA

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. 

    DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

  • artigo 11 o acesso Universal e igualitário será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do Risco individual e coletivo parágrafo único a população indígena ter acesso diferenciado de acordo com disposições no Ministério da Saúde.

  • Prezados, tecnicamente a questão (B) está CORRETA também. Discordo que diz a colega Aline Schons.

    A questão diz que Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não são imediatamente referenciados como sendo de Portas de Entrada. E realmente NÃO SÃO, pois a atenção especializada (segundo e terceiro níveis de atenção) NÃO são portas de entrada de referência imediata ou preferenciais do sistema. Portanto, a questão está CORRETA!

    Também não entendi o raciocínio do colega Rafael Macedo, uma vez que o enunciado da questão pede exatamente para se considerar a hieraquização como princípio organizativo. E a questão (B) CONSIDERA SIM, adequadamente, ao afirmar que que a porta de entrada NÃO são os serviços de atenção hospitalar e os ambulatórios de especialidade.

    Entendo que o período "NÃO são imediatamente referenciados como sendo portas de entrada" (= não são considerados portas de entrada). E realmente NÃO são. Não há erro na afirmativa, conforme o decreto em seu art. 10.

    Eles são referenciado PELAS ou A PARTIR DA porta de entrada (atenção primária). Portanto, a questão está CORRETA!

    Avaliem de outra forma. Se a questão fosse assim: Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não são imediatamente referenciados PELAS Portas de Entrada. Daí sim, a questão estaria ERRADA! Sim, pois os serviços especializados são referenciados sim A PARTIR da Atenção Primária (AP). Contudo, não são considerados "como sendo" portas de entrada do sistema.

    É a partir da Atenção Primária em Saúde - APS - (ou Atenção Básica, como queiram) que, preferencialmente, serão referenciados os usuários do sistema, conforme a necessidade requeira, a outros níveis de atenção.

    Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9o,, conforme lembrado pela colega Francielle Dórea.

    Essa questão é passível de recurso, fato!

  • a) ERRADO - Art. 9º, III - De atenção psicossocial; e IV - Especiais de acesso aberto. (Faltou mencionar esses incisos)

    b) ERRADO - Entendo que o fato de serviço ser de maior densidade tecnológica não impede que ele seja de porta de entrada. Ex.: Mamografia. Chegada determinada idade as mulheres precisarão fazer mamografia. Trata-se de equipamento de alta densidade tecnológica a qual não dependerá passar por vários estágios de a atendimento do SUS.

    De qualquer maneira pedi comentário do professor.

    c) ERRADO - Art. 9º, Parágrafo único. A lei fala em "entes federativos", não diz que é exclusividade dos municípios.

    d) ERRADO - Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. (Não existe o condicionamento contido no excerto "se forem")

    e) CORRETO - Art. 11. - Literalidade da lei.

    Fonte: Decreto 7.508

  • E

    De modo a possibilitar acesso às ações e aos serviços de saúde, esse será ordenado pela atenção primária e fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, bem como no critério cronológico.

  • Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde

    Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9º 

    Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

    Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

ID
1014211
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a sua administração, já se aproximou, mais ou menos, dos três modelos clássicos de Administração Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial.

( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, determina que uma pessoa contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser admitido como servidor para funções burocráticas ordinárias e permanentes, ele reafirma característica implementada pelo modelo burocrático de que a Administração Pública é submissa à lei e seu exercício deve obedecer a elevados padrões de conduta moral.

( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se dá em 1967, quando Roberto Campos comanda uma ampla reforma administrativa chamada “Reforma do Decreto-Lei nº 200” ou “Reforma Desenvolvimentista”.

( ) Quando a Constituição Federal exigiu que, para entrar no serviço público, era necessário concurso público, ela reduziu substancialmente o empreguismo que tradicionalmente caracterizava o Modelo Patrimonialista.

Alternativas
Comentários

  • (V) A Administração Pública brasileira já passou pelos 03 modelos: Patrimonialismo (1500-1929),  Burocrático (1930-1995) e Gerencial (1995 - dias atuais).

    (V) Questão corretinha.

    (F) O implementação do Modelo Gerencial no Brasil se deu em 1995. No ano de 1967 foi criado o decreto-lei 200,  que foi uma tentativa de desburocratização e é considerado um dos marcos iniciais do modelo gerencial, mas não houve a sua implementação.

    (V) A questão se refere ao empreguismo no patrimonialismo, marcado pelo nepotismo. E com os concursos prevelece a impessoalidade nas relações entre Estado e sociedade.

  • Dentro de uma visão bem abrangente eu diria que “mais ou menos”, no Item A, predispõe que não se utilizou por completo tais modelos clássicos.

  • ( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a sua administração, já se aproximou, mais ou menos, dos três modelos clássicos de Administração Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial. Comentário: como assim o modelo gerencial ser classificado como clássico? Ele aproxima-se mais ao modelo contingencial.

     

    ( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se dá em 1967, quando Roberto Campos comanda uma ampla reforma administrativa chamada “Reforma do Decreto-Lei nº 200” ou “Reforma Desenvolvimentista”. Comentário: talvez aqui o erro esteja relacionado ao autor, mas a implementação do modelo gerencial ocorreu de fato a partir do Decreto-Lei nº 200/67, porém não foi totalmente executado.

     

ID
1014214
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde acrescentada ao texto da Lei nº 8.080/1990 por meio da Lei nº 12.401/2011, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 19-T.  São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)


  •  Gabarito letra D

    a)Produtos de interesse para a saúde, como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos, estão englobados pela assistência terapêutica integral. 

    Art. 19-N (I)  

     b)A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos referentes à assistência terapêutica integral será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

    Art. 19 - U

     c)A incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos deverá ocorrer mediante processo administrativo.

    19-Q

     d) errado Estão cobertos pela assistência terapêutica integral os procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais. Art. 19-T (I) 

     e)Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem avaliar os medicamentos ou produtos quanto a sua eficácia, segurança, efetividade e custo- efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde.

    ART. 19-O

  •         

    DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE” 

    Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6 consiste em:      

    I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;        

    II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

    Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: 

    I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; 

    II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.         

    Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.        

    Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.         

  • Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:         

    I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;       

    II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;        

    III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.        

    Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.        

    § 1 A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.        

    § 2 O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:        

    I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; 

    II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.         

ID
1014217
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Sobre as ferramentas de mudança organizacional, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Aprendizado organizacional dá importância à vivência e à ação, o que significa vivenciar experiências e dar oportunidade para mudanças de comportamento e não apenas ao adquirir conhecimento.

( ) As políticas voltadas para a qualidade no setor público são iguais às do setor privado, pois ambas buscam a excelência no atendimento ao cliente, ao menor custo possível.

( ) O planejamento estratégico tem por objetivo estabelecer o direcionamento e as ações da organização a longo prazo, sendo geralmente responsabilidade dos níveis hierárquicos mais elevados.

( ) Benchmarking significa que os membros que atuam em esferas decisivas de uma organização pública devem prestar contas de suas decisões, explicar, orientar e justificar as ações de sua gestão.


Alternativas
Comentários

  • Letra B)

    ''Aprendizado organizacional dá importância à vivência e à ação, o que significa vivenciar experiências e dar oportunidade para mudanças de comportamento e não apenas ao adquirir conhecimento.'' VERDADEIRA. A Aprendizagem organizacional pode ser definida como “a aquisição de conhecimentos, habilidades, valores, convicções e atitudes que acentuem a manutenção, o crescimento e o desenvolvimento da organização.

    ''As políticas voltadas para a qualidade no setor público são iguais às do setor privado, pois ambas buscam a excelência no atendimento ao cliente, ao menor custo possível''. FALSA - Embora o setor público busque incorporar medidas parecidas com as experiências com êxito no setor privado, é errado dizer que as políticas são IGUAIS.

    ''O planejamento estratégico tem por objetivo estabelecer o direcionamento e as ações da organização a longo prazo, sendo geralmente responsabilidade dos níveis hierárquicos mais elevados.'' VERDADEIRA.  De acordo com os conceitos dos níveis de planejamento (tático, operacional e estratégico), a definição da questão está perfeita.

    ''Benchmarking significa que os membros que atuam em esferas decisivas de uma organização pública devem prestar contas de suas decisões, explicar, orientar e justificar as ações de sua gestão''. FALSA. O benchmarking nada mais é que uma espécie de comparação, observem o conceito: ''Benchmarking é um processo de comparação de produtos, serviços e práticas empresariais, e é um importante instrumento de gestão das empresas. O benchmarking é realizado através de pesquisas para comparar as ações de cada empresa.''


    Leiam mais. Aprendizagem organizacional em: http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/aprendizagem-organizacional-a-organizacao-que-aprende/12461/


    Níveis de planejamento: http://professorrobertocesar.files.wordpress.com/2010/08/3-tipos-de-planejamento.pdf


    Benchmarking: http://www.significados.com.br/benchmarking/


    Bons estudos galera! :)

  • Em outras palavras, benchmarking é a técnica por meio da qual a organização compara o seu desempenho com o de outra. Por meio do benchmarking, uma organização procura imitar outras organizações, concorrentes ou não, do mesmo ramo do negócio ou de outros, que façam algo de maneira particularmente bem feita.

    Fonte: Giovanna Carranza, Adminitração Geral e Pública, 2014.

    Gab. B

ID
1014220
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Acerca da avaliação de desempenho, analise as assertivas abaixo.

I. O modelo de avaliação 360 graus pode ser implementado por qualquer empresa ou órgão da Administração Pública, uma vez que não depende de uma cultura preliminar de avaliação e comunicação, bastando um forte senso de equipe.

II. O fato de a avaliação de desempenho na Administração Pública poder ser entendida como sendo uma situação de recompensa ou penalização, torna-se um ponto desfavorável a sua implantação.

III. Uma das desvantagens do método de escalas gráficas é que o registro da avaliação é bastante trabalhoso, tomando muito tempo do avaliador.

IV. Uma das vantagens do método de escolha forçada é que proporciona resultados mais confiáveis e isentos de influências subjetivas e pessoais, pois elimina o efeito de estereotipação (efeito halo).

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Sabemos que a alternativa III está errada, porque o Método da Escala Gráfica como bem assevera o professor Rodrigo Rennó em seu livro: 

    "O método da escala gráfica é o método de avaliação mais utilizado e mais simples de ser executado, porém permite poucas alternativas ao avaliador e facilita estereótipos e generalizações sobre os avaliados.   Nesse método, o avaliador atribui uma “nota” ou conceito padronizado (pode ser também: péssimo, ruim, regular, bom, excelente) para cada aspecto do desempenho do funcionário."

    Segunda parte, depois de cortarmos a b, c, e, temos a alternativa A e D. Vejamos o que diz a II: ". O fato de a avaliação de desempenho na Administração Pública poder ser entendida como sendo uma situação de recompensa ou penalização, torna-se um ponto desfavorável a sua implantação."

    É desfavorável? Mas,  esse sistema pode ser entendido como um Sistema de Recompensa e Penalização? Voltamos à Idade Média? 

    Errada. 


  • Gab.: D

    Realmente o gabarito é duvidoso. Na II ao relacionar, mesmo que hipoteticamente, a Avaliação de Desempenho com punição foi dado um ar de irregularidade a questão, piorou quando diz que algo que foi exposto como hipotético se torna delineador de uma situação desfavorecedora a Avaliação de Desempenho.

  • Então, gente... Não há nada de errado com o item II. Segundo Chiavenato, Segundo Chiavenato (1999), os pontos fracos da avaliação de desempenho são:


    i) pode ser percebida como uma situação de recompensa ou punição pelo desempenho passado;
    ii) a ênfase pode repousar mais sobre o preenchimento de formulários do que sobre a avaliação crítica e objetiva do desempenho;
    iii) as pessoas avaliadas podem perceber o processo como injusto ou tendencioso;                                                                                                       iv) os comentários desfavoráveis do avaliador podem conduzir a uma reação negativa do avaliado;
    v) pode ser baseada em fatores que não conduzem a nada e não agregam nenhum valor.

    Sendo assim, cabe à organização tomar medidas de gestão que amenizem/eliminem tais pontos ;)

ID
1014223
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a origem e os objetivos do instituto da agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
1014226
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.

I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.

II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.

IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.

V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Gaspar Arino Ortiz entende que a regulação do serviço público deve, com toda a evidência, não só evitar injustiças discriminatórias, mas induzir à uma mais justa distribuição da riqueza, mediante a provisão, aos mais necessitados, do mínimo vital, já que hoje, num país desenvolvido, todos possuem esse direito; porém isso deve ser feito dentro de certos limites, de tal maneira que não afete gravemente a racionalidade econômica, ao estimular eventualmente um excesso de demanda ou uma insuficiência de oferta, criadas justamente por preços excessivamente baixos.

    O autor ainda entende que as duas grandes vantagens das agências reguladoras são a especialização e a independência, sendo que, com relação à especialização, a maioria dos problemas que devem ser enfrentados requerem um considerável grau de especialização técnica e econômica, e se se pretende chegar a soluções racionais, há a exigência de pessoal preparado e de dedicação continuada, coisas que dificilmente se logram obter dos políticos, pois estes só tem conhecimento superficial dos problemas. Com relação à independência, necessária, uma vez que as decisões que afetam diretamente os direitos e as liberdades dos cidadãos, devem se decididas por pessoas imparciais, sem compromissos partidários.

    http://jus.com.br/artigos/7423/aspectos-gerais-das-agencias-reguladoras-no-direito-brasileiro

ID
1014229
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Compete ao Poder Executivo expedir atos normativos abstratos para regulamentar as leis, isto é, complementar o seu conteúdo, a fim de que possam ser cumpridas. Não podem, entretanto, em função do princípio da reserva legal, inovar no ordenamento jurídico, de modo a criar ou extinguir obrigações previstas nas leis, ou ainda modificar indevidamente as suas hipóteses de incidência. O poder regulamentar é exercido essencialmente através de decretos e regulamentos, conforme art. 84, IV, da Constituição.

  • Entendo que a "C" também está errada. Ela afirma que as decisões das agências reguladoras só podem ser alteradas ou revistas por ela própria. Entretanto, isso fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CF/88, art. 5º, inciso XXXV). O que de fato não pode ocorrer é a alteração ou revisão administrativa, senão por ela própria.

ID
1014232
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às teorias regulatórias, analise as assertivas abaixo.

I. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação de custos afundados em casos de monopólios naturais.

II. Os níveis tarifários de um contrato devem ser estabelecidos no processo licitatório, devendo ser conhecidos desde então, sem possibilidade de ajuste posterior, o que implica manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados.

III. Quanto maior a concorrência em um setor, maior é a necessidade do regulador em obter informações e intervir, sancionando os operadores ineficientes.

IV. Na teoria econômica, sob a gestão pública, a tendência é que haja um fraco desempenho das empresas, dado à falta de penalização à gestão improdutiva, pois os lucros e as perdas não são totalmente percebidos pelos gestores.

V. O sistema de “preço-teto” assume a assimetria de informação entre regulador e regulados, e como não observa o empenho de eficiência do operador, evita que os ganhos de eficiência sejam repartidos com os usuários.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    I- verdadeira .Os contratos de concessão devem também disciplinar a saída com critérios  de ativos e créditos e mecanismos de substituição de operador, de modo a se evitar prejuízo à continuidade da prestação do serviço. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação dos custos afundados em monopólios naturais. Já em ambientes competitivos, o controle de saída pode ser instrumento de controle de conduta anticompetitiva ao impor período de permanência de concorrentes em certos mercados para evitar formas de predação.

    IV- verdadeira. Uma das razões para as concessões privadas e parcerias público-privadas dos serviços de infraestrutura é a percepção de que a gestão privada é mais eficiente que a pública. A teoria econômica aponta que na gestão pública prevaleceria a ineficiência X, resultante do fraco incentivo existente pela falta de penalização à gestão improdutiva, uma vez que tanto lucros quanto perdas não são totalmente percebidos pelos gestores. Essa restrição de incentivo também estaria, todavia, presente em monopólios naturais em que o poder de mercado é garantido legalmente.

    Regulação e Agências Reguladoras

    Governança e Análise de Impacto Regulatório


  • II- falsa. Os níveis tarifários acertados nas licitações terão, entretanto, de ser revistos periodicamente, visando ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços diante de mudanças de cenário econômico e tecnológico. De qualquer forma, nesse intervalo, há de se proceder a reajustes anuais para acompanhar as variações dos custos afetados pelos riscos analisados. Esses reajustes devem evitar o simples repasse de custo e incluir incentivos que estimulem a eficiência produtiva e a transferência de parte desses ganhos de eficiência para a redução das tarifas.

    III- falsa. Monopólios naturais vão exigir mecanismos de controle tarifário e condições de saída de modo a se evitar prejuízo à continuidade da prestação do serviço. Entretanto, quanto maior a concorrência no setor, menor será a necessidade do regulador em obter informações e intervir,pois o próprio mercado impõe sanções aos operadores ineficientes via mecanismos de preço. Dessa forma, quanto mais competitivo for o setor, menor a intervenção do regulador no controle tarifário e mais concentrada fica nos incentivos à concorrência e nas questões de equidade. Logo, atua-se diretamente nas barreiras à entrada e à saída de agentes nos mercados que vão definir o grau de concorrência do setor. Em suma, a regulação econômica requer a arbitragem do mercado e, para tal, regras devem existir a priori em que essa atuação possa se pautar. Mais ainda, exige administração orçamentária autônoma, corpo técnico com especialização tecnológica e, senão principalmente, com excelência nas questões econômicas e jurídicas, além de quadro de funcionários permanente e estável.


    Governança e Análise de Impacto Regulatório


  • V- falsa. Uma forma alternativa, muito difundida atualmente nos setores regulados, é a de preço-teto − price cap. Nessa abordagem, é oferecida ao operador  variação anual de reajuste automático com base em índices gerais de preços. Dessa variação anual é, contudo, subtraído percentual equivalente a um fator X de produtividade, definido antecipadamente pelo regulador, que deveria ser alcançado anualmente.9 Mas também é adicionado um fator Y, da mesma forma previamente definido, que estabelece regras de repasse aos custos exógenos ao operador − ou uma compensação pelo cumprimento antecipado de metas − e, assim, reproduz o sistema de repasse de custos. Periodicamente, em geral de cinco em cinco anos,o regulador revisa esses parâmetros e fatores dos preços-tetos por meio de estudos de consultoria e audiência pública. A literatura sobre as experiências dessas abordagens é vasta. Uma das conclusões é a de que o sistema de taxa de retorno, além de estimular tecnologias intensivas em capital, não incentiva a modicidade tarifária e a eficiência técnica, já que os custos são plenamente repassáveis. Além disso, sua implementação requer que o regulador conheça a estrutura de custo dos regulados. Por outro lado, o sistema de preço-teto assume a assimetria de informação entre regulador e regulados e, portanto, como não observa o empenho de eficiência do operador,propõe repartição dos ganhos de eficiência entre o operador e os usuários.Dessa forma, permite a modicidade tarifária ao exigir um fator X de produtividade e, ao mesmo tempo, cria forte incentivo à eficiência, porque todos os ganhos de redução de custos além do fator X ficam para o operador.

    Regulação e Agências Reguladoras

    Governança e Análise de Impacto Regulatório


ID
1014235
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Sobre o sistema de Ouvidoria existente nas agências reguladoras, analise as assertivas abaixo.

I. À Ouvidoria, cabe atuar com imparcialidade, transparência e independência. No entanto, ela está hierarquicamente vinculada ao Diretor-Presidente da agência reguladora e a ele deverá reportar-se.

II. A competência das ouvidorias é a de dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre as empresas prestadoras de serviços públicos, bem como entre esses prestadores e seus usuários.

III. O Instituto da Ouvidoria está previsto apenas na Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público.

IV. O Instituto da Ouvidoria tem origem na palavra sueca Ombudsman, cargo público de bastante relevância na monarquia daquele país; em sua origem, tinha o intuito de receber reclamações da população, investigando essas manifestações e levando-as ao conhecimento do governo monárquico.

V. Não cabe à Ouvidoria sugerir a implantação de mecanismos que incentivem o administrador público a analisar, alterar e implementar melhorias nos procedimentos regulatórios.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • alternativa E é a correta. porém tenho duvidas a respeito. por que não A?

  • O item I está errado porque a ouvidoria não está diretamente vinculada ao diretor-presidente. Veja no organograma da Anvisa nesse link:

    http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Agencia/Assunto+de+Interesse/Organograma

ID
1014238
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • B) INCORRETA.

     Independência política dos dirigentes: seu dirigente são nomeados por prazo determinados e têm estabilidade durando o mandato, não podendo serem exonerados pelo Presidente.O art. 5˚ da Lei n˚ 9.986/2000, remete ao procedimento de escolha dos seus dirigentes ( Presidente, Diretor-geral ou Diretor-Presidente), que deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais são nomeados, devendo ser escolhidos pela Presidência da República e por ele nomeados, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art.52 da Constituição Federal.Em relação a estabilidade do cargo de dirigente, dispõem os artigos 6º, 7º e 9º da referida lei. . Cabe ressaltar que os conselheiros e os diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. 

  • GABARITO: B

     

    Uma das características das agências reguladoras é o mandato fixo de seus dirigentes.

     

    Ad nutum:

    Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Proveniente da área do Direito Administrativo, consideram-se "ad nutum" os atos resolvidos pela autoridade administrativa competente, com exclusividade. Exemplo de ato "ad nutum" é a demissão de funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente.

     

    Fundamentação:

    Arts. 54, I, "b" e II, "b" e 235, VIII da CF

    Referências bibliográficas:

    Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 02/12/2009.

    DireitoNet

ID
1014241
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Quem fiscaliza e controla é a própria Agencia Reguladora, certo? 

    Mas se passar ao poder privado poder de fiscalizar, esse não poder editar normas ou aplicar multas,  certo???

  • Nâo sabia que o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo  motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência. Poderia alguém esclarecer esse item considerado correto na questão acima??? Não entendo como a alteração na lei que criou a agência reguladora pode tirar do funcionário concursado seu direito de estabilidade???


  • Acredito que esse poder de polícia é inerente as agências reguladoras. A questão falou na "letra d" de funcionário público, funcionário público seria pelo regime celetista, certo? Mas, em todo caso, achei bem confusa a questão! Enfim, boa sorte pra nós!

  • Acho que o caso de celetista seria empregado público.

    Até porque acho que nem é possível fazer concurso pra uma agência reguladora e ser contrato pela CLT.

  • Acredito que a questão se refere ao art. 23 da Lei nº 10871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

    Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras
    referidas no Anexo I desta Lei:
            I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função,
    conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;
            II - as seguintes proibições:
            a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;
            b)  firmar ou manter contrato com  instituição  regulada, bem como com  instituições autorizadas a  funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;
            c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;
        d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e
        e)  exercer  suas  atribuições  em  processo  administrativo,  em  que  seja  parte  ou  interessado,  ou  haja  atuado  como  representante  de qualquer  das  partes,  ou  no  qual  sejainteressado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
            § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
            § 2o As  infrações das proibições estabelecidas no  inciso  II do caput deste artigo  são punidas com a pena de advertência, de  suspensão, de demissão ou de  cassação deaposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Desse modo, um funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo (aplicação do art. 23 da referida lei) ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.

     

  • É norma de reprodução obrigatória a que dispõe que o Senado aprovará a indicação dos diretores das agências reguladoras?

  • E o recurso hierárquico impróprio?

    Letra E está incorreta tbm.

ID
1014244
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s).

I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.

II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.

III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.

IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.

V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B. 

    I- CORRETA.O controle parlamentar pode versar, de modo ilimitado, sobre toda a atividade desempenhada pela agência, inclusive no tocante àquela prevista para realizar-se em épocas futuras – ressalvadas a necessidade de sigilo em faze das características da matéria regulada. Poderá questionar-se não apenas a gestão interna da agência, mas também se exigir a justificativa para as decisões de cunho regulatório. Caberá fiscalizar inclusive o processo administrativo que antecedeu a decisão regulatória produzida pela agência, com ampla exigência de informações sobre as justificativas técnico-científicas das opções adotadas. Desta forma, o controle legislativo trata-se de um instrumento constitucional de preservação da segurança sócio-jurídica da atuação das agências reguladoras federais, o qual é vedada sua dispensa. 

    III- CORRETA. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     “Assente a competência constitucional do TCU de realizar auditorias e inspeções, de natureza operacional, e aferir a obediência ao princípio constitucional da eficiência, bem como a legitimidade da ação estatal, não poderia prescindir a Corte de Contas de fiscalizar a ponta de lança final da atuação das agências reguladoras, os contratos de concessão, os de permissão e os atos de autorização para prestação de serviços públicos. 

     IV) CORRETA- O direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"Tal direito, sem dúvida, tem como objetivo precípuo assegurar o exercício das prerrogativas típicas de um Estado Democrático de Direito, que não tolera abusos ou arbitrariedades, permitindo ao cidadão a possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que esta submetido, de forma delimitadamente objetiva, pelas Leis (que o protegem e as quais deve se subordinar) - para então tornar-se, de fato, "um sujeito de direitos e obrigações".O art. 74, § 2º, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. Os requisitos e procedimentos para que as denúncias sejam acolhidas pelo Tribunal estão disciplinados nos artigos 234 a 236 do Regimento Interno do TCU.

  • Qual o erro da B?

  • Julgar os contratos?

    Julgar a validade dos contratos seria competência do Judiciário.

ID
1014247
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que :

Alternativas
Comentários
  • C)CORRETA. Deslegalizar consiste na possibilidade de o Poder Legislativo transferir, por meio de lei, competência sua para que outro órgão do Executivo ou do Judiciário possa tratar da matéria que seria de sua atribuição, de forma inovadora, por meio de ato administrativo normativo. http://www.juristas.com.br/informacao/revista-juristas/deslegalizacao-delegificacao-do-que-estamos-a-tratar/1963/
  • A decisão do STF entendeu que as Agências Reguladoras podem e devem ter função normativa desde que absolutamente subordinadas à legislação e aos decretos do Presidente da República, que são normas de segundo grau de caráter regulamentar. Logo, o poder normativo conferido às Agências Reguladoras é de caráter técnico, por excelência, suplementar e não pode ultrapassar ou contrariar a lei e nem usurpar a competência de inovar no direito já existente.

  • O fenômeno da deslegalização foi desenvolvido pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por regulamento. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário.

    Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente.

    De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento.”.

    Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar.

    A doutrina administrativista pátria, há muito, enuncia a possibilidade da deslegalização e, segundo eles, esse instituto é que oferece substrato teórico-jurídico para a criação e funcionamento das agências reguladoras.

    O STF também já firmou entendimento de que a deslegalização é aceita e constitucional, especificamente no caso da lei que atribui à Presidência da República a capacidade de definir o valor do salário mínimo mediante decreto, uma vez que o congresso já aprovou lei mais genérica a respeito de como o reajuste deve ser feito.

    http://www.espacojuridico.com/pfn-agu/?p=74


  • PARA A BANCA CESPE, O CONCEITO FOI DADO ASSIM:



    No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

    O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. 


    Aplicada em: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: STJ

    Prova: Analista Judiciário - Administrativa


  • c) "...abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei."???????????????? 

    Esta questão deveria ser anulada. A função normativa das Agencias Reguladoras NÃO TEM FORÇA DE LEI.

    As Agências Reguladoras podem apenas conceituar, interpretar, explicar conceitos jurídicos indeterminados contido em lei sem inovar no ordenamento jurídico. São atos infralegais.

    Editora Impetus: http://www.impetus.com.br/artigo/154/o-fenomeno-moderno-da-deslegalizacao
    "Como fruto da deslegalização, temos a intensa produção legislativa das agências reguladoras e de outros órgãos ou entidades da Administração Pública: resoluções da Anvisa, Anatel, Aneel, ANTT, Anac, instruções normativas do Cade, do Banco Central. Enfim, praticamente todos os órgãos e entidades da Administração detêm poder normativo.

    Um ponto de sobremodo importância é relativo aos limites impostos a esses atos normativos infralegais da Administração Pública a fim de que não invadam o campo de atuação reservado constitucionalmente à lei formal, ferindo com isso o clássico princípio da separação dos poderes e o princípio básico da legalidade."

    QUESTÃO CESPE ----

    O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. QUESTÃO CORRETA.

    Aplicada em: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: STJ

    Prova: Analista Judiciário - Administrativa


    + UMA QUESTÃO CESPE ----

    Q521402 - ....

    Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.

    A) Os atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm natureza de atos administrativos, não podendo modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos entes reguladores está limitado à complementação e à suplementação normativa da lei. CORRETA!


  • Surgiu no EUA um movimento denominado de Agencificação. Agencificação nada mais é do que privatizar determinada área (elétrico, telecomunicações etc) e criar uma agência para regular (Anvisa, Anac) esse setor, o que implica no movimento da DESLEGALIZAÇÃO, visto que o Poder Legislativo repassa a tais agências a competência para criar normas, ou seja, as referidas agências passam a ser dotadas de poder normativos. Tais regulamentações deixam de ser disciplinadas por lei, mas não deixam de ser normas, de modo que ainda integram o ordenamento jurídico. Ou seja, com esse movimento de agencificação, o agente público passa a não mais ter que cumprir estritamente as leis, mas sim todo o ordenamento jurídico, a juridicidade ganha especial força (leis, normas, regulamentos etc.).

    Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa. 

    Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021 p. 95.

ID
1014250
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    É o que está disposto ao longo da Lei 9.782:

    Art. 2º, § 3º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    ...

    Art. 32-A.  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.       (Incluído pela Lei nº 12.090, de 2009).  

  • ART 2

    § 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela
    coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

ID
1014253
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a definição de risco sanitário.

Alternativas
Comentários

  • RISCO: É a probabilidade da ocorrência de um evento.

    No caso da ANVISA, estamos falando de eventos que têm importância para a saúde, isto é, representa perigo à saúde humana.

    Resposta: Letra B.

ID
1014256
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação à coordenação e às atribuições do SUS sobre a vigilância sanitária, nos três níveis de governo, é correto afirmar que compete ao(à).

Alternativas
Comentários

  • Eu acertei por exclusão. Mas se a letra "C" fosse um item de C ou E eu teria errado, pois entendo que não há alternativas certas nessa questão. Vejamos o porquê:

    LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

    Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

    I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

    II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

    III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;

    Gabarito da questão: letra "C''.

     

ID
1014259
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que, no Brasil, as ações sobre a entrada e saída de pessoas, animais e mercadorias em aeroportos internacionais competem à:

Alternativas
ID
1014262
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Na fiscalização sanitária, o Estado exercita seu poder para aceitar ou recusar produtos e serviços de saúde, verificando o cumprimento das normas estabelecidas. A esse respeito, é correto afirmar que, para cumprir a lei, a fiscalização .

Alternativas
ID
1014265
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme a Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é administrada por uma diretoria colegiada, que conta também com um procurador, um corregedor e um ouvidor. A respeito dessa diretoria colegiada, é correto afirmar que seus membros são indicados.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito a

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

    Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.


  • Letra A). Direitoria colegiada,presidentes e diretores são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados,após a aprovação pelo Senado Federal ( ATO COMPOSTO).

  • Ato complexo. Pois se o senado não aprovar os diretores não poderão ser nomeados. Ou seja, a manifestação da segunda vontade é condição de existência  do ato.

    No link abaixo o professor alexandre mazza explica.

    http://www.youtube.com/watch?v=Y0gdlNwF4-A

  • Sinceramente, fiquei confusa.

    Vejam:

    Parágrafo único.  Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Nessa lei, não fala em nenhum momento que a galera da diretoria colegiada terá essa indicação e nomeação...e sim os Diretores....

  • Ah...para complementar: 

    Olhem o decreto 3.029:

    Seção VIII
    Da Ouvidoria

            Art. 25.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

            § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

  • Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

  • Sinceramente, fiquei confusa.

    Vejam:

    Parágrafo único.  Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia do Senado Federal nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Nessa lei, não fala em nenhum momento que a galera da diretoria colegiada terá essa indicação e nomeação...e sim os Diretores....

    Ah...para complementar: 

    Olhem o decreto 3.029:

    Seção VIII
    Da Ouvidoria

            Art. 25.  A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

            § 1º  O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

    Corregedoria

    Parágrafo único.  O Corregedor será nomeado pelo Ministro de Estado da Saúde por indicação da Diretoria Colegiada da Agência.

    Sobre a Procuradoria, não fala nadinha sobre. 

     

    Viram? Que confusão!

  • Lei Nº 9.782/99

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

  • A questão está mal elaborada, e acaba gerando ambiguidade. O Presidente da República nomeia 5 diretores (sendo um deles o diretor presidente) e precisa de aprovação do senado. Os cargos de procurador é a própria AGU que atua como procurador, corregedor e ouvidoria é indicado pelo ministro da saúde por indicação da diretoria colegiada. Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  • Resposta: A

    LEI 9.782/1999

    Seção II

    Da Diretoria Colegiada

    Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da .        

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da  para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na .       

ID
1014268
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Consta que o gabarito e a letra b, porem conforme    letra da lei o correto seria letra a:

    Lei 8080/90' art. 6

    § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • Também acho que seria a B , porém a questão está pedindo as áreas de atuação.

    Não sei onde encontrar fundamentação para a alternativa B.

  • Conjunto de ações é diferente de ÁREA DE ATUAÇÃO. A amiga Fernanda e a colega Paloma se confundiram nesse quesito!!!!!

  • Mas está tudo misturado? Onde exatamente está falando sobre essas áreas de atuação? Já pesquisei em todos os lugares e está espalhado.

  • Acho que a questão quis tratar exclusivamente da area de atuação e não ao conceito de vigilância sanitária. Por isso a letra A.

  • Questão mal formulada!

     

    Produtos?? Qualquer produto? Ou somente aqueles que possam oferecer riscos à saúde?
    Não há atuação da ANVISA na produção ou venda de sapatos, canetas, computadores...

  • 9872, 

    Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

    NA QUESTÃO A SE REFERE AO CONCEITO DE VIGILANCIA SANITARIA 
    BONS ESTUDOS

     

  • ÁREA DE ATUAÇÃO PESSOAL:

    ANP: Área de atuação em combustíveis e derivados

    ANAC: Área de atuação em coisas relaciondas a aviação civil

    ANVISA: Área de atuação em produtos, serviços de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador, portos, aeroportos e fronteiras. 

     

  • No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

    A Vigilância Sanitária pode atuar em:

    •    Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;
    •    Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;
    •    Locais de serviços de saúde;
    •    Meio Ambiente;
    •    Ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador;
    •    Pós-comercialização;
    •    Projetos de arquitetura;
    •    Locais públicos;

    https://www.saude.go.gov.br/vigilancia-em-saude/vigilancia-sanitaria

  • Essa parte de "saúde do trabalhador" fiquei em dúvida.
ID
1014271
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído.

Alternativas
Comentários

  • Conforme dispõe esse diploma legal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) compreende o conjunto de ações definido pela
    Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
    Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
    Em outras palavras, as ações do SNVS são executadas em todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal).
     

ID
1014274
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os modelos institucionais de organização da proteção à saúde variam conforme o país. A respeito das funções da vigilância sanitária no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1014277
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A)

     

    Art. 7º da Lei nº 9.782/99 - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

     

    > XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

    > XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

     

ID
1014280
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Decreto nº 3.029/1999, o Conselho Consultivo da Agência Nacional da Vigilância Sanitária apresenta, em sua composição:

I. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal.

II. Confederação Nacional das Indústrias – um representante.

III. Defesa do Consumidor – dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

IV. Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal.

É correto o que está contido em:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    DECRETO No 3.029/1999. Art. 17.  O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

            I - Ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá;

            II - Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal ;

            III - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal;

            IV - Conselho Nacional de Saúde - um representante;

            V - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde - um representante;

            VI - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - um representante;

            VII - Confederação Nacional das Indústrias - um representante;

            VIII - Confederação Nacional do Comércio - um representante;

            IX - Comunidade Científica, convidados pelo Ministro de Estado da Saúde - dois representantes;

            X - Defesa do Consumidor - dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

            XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante.(Incluído pelo Decreto nº 4.220, de 2002)

    Bons estudos

  • Vale ressaltar que apenas a Comunidade Cientifica e a Defesa do Consumidor possuem dois representantes no CC.

ID
2483824
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos alimentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Decreto - lei 986 de 1969

     Art 3º Todo alimento sòmente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.

            § 1º O registro a que se refere êste artigo será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos dêste Decreto-lei e de seus Regulamentos.

  • Decreto - lei 986 de 1969

    Letra A - Art 8º A análise de contrôle, a que se refere o § 1º do art. 7º, implicará no pagamento, ao laboratório oficial que a efetuar, da taxa de análise a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, equivalente, no mínimo, a 1/3 (um têrço) do maior salário-mínimo vigente na região. 

    Art 7º Concedido o registro, fica obrigada a firma responsável a comunicar ao órgão competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a data da entrega do alimento ao consumo.

            § 1º Após o recebimento da comunicação deverá a autoridade fiscalizadora competente providenciar a colheita de amostra para a respectiva análise de contrôle, que será efetuada no alimento tal como se apresenta ao consumo.

    Letra B - Correta

    Letra C - § 1º O registro a que se refere este artigo será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos dêste Decreto-lei e de seus Regulamentos.

    Letra D - § 2º O registro deverá ser renovado cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.

  • Decreto - lei 986 de 1969

    Letra A - Art 8º A análise de controle, a que se refere o § 1º do art. 7º, implicará no pagamento, ao laboratório oficial que a efetuar, da taxa de análise a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, equivalente, no mínimo, a 1/3 (um terço) do maior salário-mínimo vigente na região. 

    Letra B - Correta  § 1º O registro a que se refere este artigo será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos deste Decreto-lei e de seus Regulamentos.

    Letra C - Art 7º Concedido o registro, fica obrigada a firma responsável a comunicar ao órgão competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a data da entrega do alimento ao consumo.

           § 1º Após o recebimento da comunicação deverá a autoridade fiscalizadora competente providenciar a colheita de amostra para a respectiva análise de controle, que será efetuada no alimento tal como se apresenta ao consumo.

    Letra D - Art 5º Estão, igualmente, obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde:

    II - as embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso doméstico;

    Letra E - Art 3º Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.

    § 2º O registro deverá ser renovado cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido.

  • Letra "A" nada têm haver com analise de controle. Na real ela está correta e escrita exatamente na letra da lei, mas ela foi revogada pela medida provisória 2190 de 2001. É só por isso que essa alternativa está errada.

ID
2483827
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Com base nos termos acima, a Lei nº 9.294/1996 vem restringir o uso e a propaganda desses produtos. Sobre a referida lei, analise as assertivas abaixo.

I. Em algumas capitais do país é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recintos públicos, fechados ou abertos com grande concentração de pessoas.

II. Será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente entre as 21 horas e as 6 horas.

III. É permitida a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata a referida lei.

IV. Considera-se infrator, para os efeitos da referida lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    A) INCORRETA: Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.   (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

    B) CORRETA

    Art. 4° Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.

    C) INCORRETA:

    § 1° A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

    D) CORRETA : § 3o Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)

ID
2483830
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

    Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

    Art. 3o  A organização do SISNAD assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal e, mediante ajustes específicos, estadual, municipal e do Distrito Federal, dispondo para tanto do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, unidade administrativa da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.772, de 8 de maio de 2006.

  • ....

    a) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas. 

     

    LETRA A – ERRADA – Lei 11.343/06:

     

    Art. 5o  O Sisnad tem os seguintes objetivos:

     

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

     

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;" (Grifamos)

     

     

     

     

     

     

    b) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei. 

     

    LETRA B – ERRADA: Lei 11.343/06:

     

    “Art. 7o A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.” (Grifamos)

     

     

     

     c) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. 

     

     

    LETRA C – ERRADA -  Lei 11.343/06:

     

    Art. 5o  O Sisnad tem os seguintes objetivos:

     

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;(Grifamos)

     

     

     

    d) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad. 

     

    LETRA D – ERRADA – É o contrário. Art. 4o  São princípios do Sisnad:

     

    XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

  • Artigo 7, LD > a organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizara das atividades realizadas no seu âmbito; nas últimas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta lei.

  • OBJETIVOS SISNAD -> CON-PRO-A-PROMO

    *CONtribuir p/ inclusão social do cidadão...;

    *PROmover a construção e a social. do conhec. sobre drogas...;

    *Assegurar as condições p/ coord., integração e artic...;

    *PROMOver a integração entre as polít. de prevenção...

    O SISNAD TEM UMA FINALIDADE IN-O-CO-A;

    *INtegrar;

    *Organizar;

    *COordenar;

    *Articular.

    Os PRINCÍPIOS? Vai por exclusão.

  • Resposta: B

  • a) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas. ( Objetivo do Sisnad - a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas e a contribuição para a inclusão social do cidadão)

    b) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.

    C) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. (do Poder Executivo da União, Estados, DF e Municípios.

    d) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.

    Um dos princípios do SISNAD é observar as orientações e normas do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD).

    e) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas. (Compete ao CONAD e ao ao SISNAD - LEI 5912/2006)

  • Finalidade do Sisnad

    CAIO

    coordenar

    articular

    integrar

    organizar

  • SEÇÃO I - Lei 11.343

    DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

    Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

    ___________________________________________________________________________________

    Gabarito: Letra B

    ___________________________________________

    Bons Estudos!

  • Acrescentando:

    Objetivos = Verbos ( Contribuir , Promover , Assegurar )

    Art. 5º O Sisnad tem os seguintes objetivos:

    I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

    II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

    III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

    IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3º desta Lei.

ID
2483833
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    Decreto 5912/06

     

    Art. 14.  Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD:

    (...)

    III - do Ministério da Justiça:

     

    a) articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; 

    b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; 

    c) instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas; 

    d) (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

    e) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; 

    f) (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

    g) gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; 

     

  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.


    Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

  • Art. 3.º - Lei 11.343/06


    O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:


    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

  • Gab. "E"

    Sisnad - tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas: prevenção do uso indevido, repressão da produção não autorizada e do tráfico.

  • TÍTULO II - Lei 11.343

    DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

    Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

    I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

    II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

    _____________________________________________________________________________________

    Gabarito: Letra E.

    __________________________________________

    Bons Estudos!

  • Assertiva E

    Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

ID
2483836
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA - Art. 2º as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou CUMULATIVAMENTE, com as penalidades 


    b) INCORRETA - Art . 2º - SEM prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades 


    c) INCORRETA - Art. 10 XLII - reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias: (Incluído pela Lei nº 13.301, de 2016)

    Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do § 1o do art. 2o, aplicada em DOBRO em caso de nova REINCIDÊNCIA. 


    d) CORRETA - Art. 5o A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período. 


    e) INCORRETA- Art. 5º § 1o Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de TRINTA dias.

  • L.6.437

    ERRADA (A) - Art. 2º - as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou CUMULATIVAMENTE, com as penalidades...

    ERRADA (B) - Art . 2º - SEM prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades...

    ERRADA (C) - Art. 10 XLII - reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias: (Incluído pela Lei nº 13.301, de 2016)

    Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do § 1o do art. 2o, aplicada em DOBRO em caso de nova REINCIDÊNCIA. 

    CORRETA (D) - Art. 5o A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.

    ERRADA (E) - Art. 5º § 1o Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de TRINTA dias.

  • A alterativa C tem mais a ver com o art 2º, parágrafo 2º

  • O erro da letra C está em dizer que a pena de multa, para infrações graves, prevista na referida lei será aplicada em dobro em caso de atraso em seu pagamento, mas na verdade aplica-se em dobro em caso de reincidência.

    § 2  As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

  • Lei 6437/77:

    A- ERRADA art.2 : Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

            I - advertência;

            II - multa;

            III - ..........

    B- ERRADA -art.2 : Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

            I - advertência;

            II - multa;

            III - ..........

    C- ERRADAart.2 e 10 :

    -art. 2: Erro NÃO é só para infrações GRAVES nem para ATRASO DE PAGAMENTOS mas para TODO o art. 2

    § 1º  A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:            

            I - nas infrações leves 2.000,00 k  a 75.000,00 k             

            II - nas infrações graves 75.000,00 k a 200.000,00 k             

       III - nas infrações gravíssimas 200.000,00 a R$ 1.500.000,00 M               

    § 2  As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.             

     § 3  Sem prejuízo do disposto nos arts. 4 e 6 desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. 

      -art. 10- XLII - reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias:          

    Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do § 1 do art. 2, aplicada em dobro em caso de nova reincidência.

           

    D- CERTA - art.5 :   A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.   

    E- ERRADA art.5: A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período.             

            § 1 Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias. 

ID
2483839
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 e com o Decreto nº 4.074/2002, que a regulamenta, no que se refere a agrotóxicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

( ) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

( ) Compete aos municípios controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção de agrotóxicos, prestando o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação a que pertence.

( ) É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 7.802/1989

    1 (V)Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

    2 (V)Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais: II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

    3 (F) Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências: II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação; 

    Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

    3 (F)Art. 6º § 2oOs usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

     

     

  • Complementando:

    RESOLUÇÃO N o 334, DE 3 DE ABRIL DE 2003

    Art. 1 o Esta Resolução disciplina, sem prejuízo de outras normas aplicáveis à espécie, os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes, de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

  • REGISTROS:

    Produto: órgão federal competente

    Registro Especial Temporário: órgão federal competente

    Empresa e prestadores de serviço: órgãos competentes estaduais, municipais e do DF

     

     

  • Apenas complementando o comentário da colega Sara Nascimento :


    (F ) É dispensável o licenciamento ambiental nos casos de estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins. 


    Fundamentação:


    Decreto nº 4.074/2002

    Art. 56. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens

    vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para

    utilização, deverão obter licenciamento ambiental.

ID
2483842
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins, regulada pela Lei nº 10.603/2002, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa D

    Lei nº 10.603/02

    a) Errado. Art. 1º Esta Lei regula a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos seus componentes e afins. Parágrafo único. As informações protegidas serão aquelas cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham valor comercial enquanto não divulgadas.

    b) Errado. Art. 8º Poderá também ser concedida utilização compulsória para o uso de informações pelas autoridades competentes pelo registro, independentemente dos prazos mencionados no art. 7º, nos casos de: I - interesse público ou estado de emergência, declarados em ato do Poder Executivo Federal; II - violação do disposto na Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994, conforme recomendação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

    c) Errado. Art. 11. A utilização de informações protegidas pelas autoridades competentes, na forma desta Lei, não tipifica crime de concorrência desleal, previsto na Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996.

    d) Correto. Art. 13. Independentemente da concessão do registro pela autoridade competente, a observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado.

    e) Errado. Art. 15. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos órgãos da administração pública, direta, indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

    Bons estudos!

ID
2483845
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser classificadas como de eficácia plena, contida e limitada. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente.

( ) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada.

( ) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático.

( ) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata.

( ) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra e).

     

     

    Item "I") Essa assertiva está errada, devido ao seguinte trecho: "não são suscetíveis de emenda". As normas de eficácia plena, por mais que sejam plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor, são suscetíveis à emenda constitucional. 

     

     

    Item "II") O correto seria norma de eficácia contida, e não de eficácia limitada.

     

    * DICA: RESOLVER A Q838520.

     

     

    Item "III") José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos:

     

    a) normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o qual “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.” As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador). O art. 88, da CF/88, é exemplo de norma impositiva; como exemplo de norma facultativa citamos o art. 125, § 3º, CF/88, que dispõe que a “lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.

     

    b) normas declaratórias de princípios programáticos: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Um exemplo é o art. 196 da Carta Magna (“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”). Cabe destacar que a presença de normas programáticas na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma Constituição-dirigente.

     

     

    Item "IV") Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral, são autoaplicáveis e são restringíveis (estão sujeitas a limitações ou restrições que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados).

     

    * Portanto, o correto seria imediata, e não mediata.

     

     

    Item "V") Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e são não-autoaplicáveis.

     

    * Portanto, o correto seria mediata, e não imediata.

     

     

    Fontes:

     

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/8e54167f-94

     

    Apostila do Estratégia Concursos - Teoria da Constituição.

  • GABARITO: E

    cai nesse campo minado...

    (F) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente. Podem sim, se for tendente a abolir, teremos que analisar qual o direito assegurado pela norma. 
     

    (F) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada. Quando a norma pode ser restringida, é de eficácia contida, isto é, produz efeitos, mas podem sofrer limitação. 
     

    (V) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático. CORRETO
     

    (F) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata. IMEDIATA
     

    (F) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida. MEDIATA

  • Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de Contida.

    OBS: A norma de eficácia contida - vem uma lei e Limita.

    A norma de eficácia Limitada - vem uma lei e amplia.

     A norma de eficácia contida é imediata, ou seja, estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.

    As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta(Dependem da norma regulamentadora), mediata (as normas não são suficientes para produzir o efeito) e reduzida (Possuem um grau de eficácia mais restrito)

    As normas de eficácia limitada são não-autoaplicáveis (Dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos) Ex: "Definido em lei especifica"

    OBS: Essas normas dependem de regulamentação ampliando a aplicação da norma.

  • Classificação das normas constitucionais

    PLENA: direta, imediata e integral – produz todos os seus efeitos desde a sua entrada em vigor.

    CONTIDA: direta, imediata e não integral – restringível.

    LIMITADA: indireta, mediata e reduzida – depende de norma infraconstitucional ulterior para produzir seus efeitos.

    Subdivide-se em 02 grupos:

    1.      Normas definidoras de princípios institutivos: traça esquemas gerais para estrutura de órgãos, entidades ou institutos para que em momento posterior sejam estruturados. Podem ser: a) impositivas: impõe ao legislador sua emissão; b) facultativas: possibilita ao legislador instituir.

    2.    Normas definidoras de princípios programáticos: Traça princípios e diretrizes a serem cumpridos pelos órgãos

  • Em relação ao II item:

     Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada.

    Descreveu conceito de contida.

  • GABARITO: E

    (F) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente. As normas constitucionais, independentemente de sua plenitude integral, são suscetíveis de emenda.

    (F) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada. A norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, entretanto, apenas das normas de eficácia contida.

    (V) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático.

    1. Normas de eficácia limitada de Princípio Institutivo: normas que determinam/criam esquemas sobre organização do Estado. Têm caráter organizativo e regulador de órgãos e entidades do Estado (arts. 33, 88, 91, §2º, 113…)
    2. Normas de eficácia limitada de Princípio Programático: estabelecem verdadeiros “programas” para serem cumpridos pelo Estado brasileiro (são metas a serem alcançadas) - arts. 3º, 25, 215

    (F) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata. Aqui, a norma contida terá sua eficácia imediata

    (F) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida. Aqui, o erro recai na característica IMEDIATA. As normas de eficácia limitada tem eficácia mediata.

    Obs.:

    Plena: direta, imediata e integral.

    Contida: direta, imediata, integral e reduzida.

    Limitada: indireta, mediata e reduzida.

ID
2483848
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • D - ''caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    GESTÃO QUADRIPARTITE: Seguridade Social - é o GATE: Governo, Aposentados, Trabalhadores e Empregadores.

    TRÍPLICE FORMA DE CUSTEIO: Previdência Social - é o PET: Poder Público, Empregadores e Trabalhadores RGPS.

    Crédito: Cibele -

  • Sobre a letra E:

    Método das partidas dobradas é o sistema-padrão usado em empresas e outras organizações para registrar transações financeiras. Sua premissa é de que a condição financeira e os resultados das operações de uma empresa ou organização são melhores representadas por diversas variáveis, chamadas contas, em que cada uma reflete um aspecto em particular do negócio como um valor monetário. Cada transação financeira é registrada na forma de entradas em pelo menos duas contas, nas quais o total de débitos deve ser igual ao total de créditos.

    A alternativa traz o princípio da contrapartida

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo_das_partidas_dobradas

  • O que confunde um pouco a letra A é que um dos objetivos da seguridade social é: a UNIFORMIDADE e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Mas, é uma questão de conhecimento de sinônimos, pois igualdade é sinônimo de uniformidade. O Gabarito da questão é a letra A.
ID
2483851
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à “interpretação constitucional conforme a Constituição”, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    1.4.2.1. Interpretação
    Com o advento das profundas mudanças operadas no constitucionalismo do segundo pós-guerra, a atividade interpretativa desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário assumiu uma importância ainda maior. A margem de discricionariedade na aplicação do direito vem sendo gradativamente alargada, tanto pela ponderação na aplicação dos princípios, quanto pela necessidade de identificação e delimitação de seu conteúdo normativo, cuja densificação cabe ao intérprete.
    A participação do judiciário na criação e desenvolvimento do direito pode ser constatada não apenas na interpretação dos textos normativos28 e na concretização dos princípios,29 mas também nas decisões com eficácia aditiva proferidas pelo Tribunal Constitucional nos casos de omissões inconstitucionais30 e de interpretação conforme a Constituição.31 O precedente desempenha um papel fundamental nas hipóteses de colisão. Como resultado de todo sopesamento é formulada uma regra à qual o caso pode ser subsumido. Esta regra decorrente da ponderação pode ser generalizada e aplicada a futuros casos envolvendo as mesmas questões essenciais. A formulação judicial desta regra generalizável, além de transformar casos originariamente difíceis em fáceis, permite ao destinatário da norma saber com antecedência a conduta a ser adotada evitando a supressão do caráter orientador do direito.32 Vale dizer, a norma generalizável extraída de uma decisão judicial proferida no caso concreto poderá servir como critério para orientar e pautar a conduta dos jurisdicionados.

  • No plano jurídico-constitucional, o direito judicial com força de lei ou com força de ato normativo revela-se nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2.°) e na aprovação de enunciados de súmula com efeito vinculante (CF, art. 103-A). Em tais hipóteses, o poder normativo atribuído ao Tribunal Constitucional é inquestionável, ainda que sua conduta seja pautada pelos parâmetros estabelecidos pela Constituição e que os efeitos não sejam diretamente direcionados às relações intersubjetivas.
    Na declaração abstrata de inconstitucionalidade, a principal função do Tribunal Constitucional consiste na aplicação da Constituição. Nada obstante, quando a jurisdição constitucional desempenha a atividade de legislador negativo, fica também evidenciada, ainda que em pequena medida, uma criação do direito.33 Segundo Hans KELSEN, “anular uma lei é estabelecer uma norma geral, porque a anulação de uma lei tem o mesmo caráter de generalidade que sua elaboração, nada mais sendo, por assim dizer, que a elaboração com sinal negativo e, portanto, ela própria uma função legislativa”.34
    Em valioso artigo sobre o tema, Emerson GARCIA pondera que, mesmo não sendo permitido aos tribunais criar paradigmas de controle não contemplados no texto constitucional, nem substituir as opções políticas adotadas pelo legislador por suas próprias opções, há uma indiscutível influência das decisões judiciais no delineamento do padrão de conduta a ser seguido pela coletividade.35

     

    NOVELINO (2014)

  • Interpretação conforme: muito utilizado na interpretação e aplicação de normas polissêmicas, ou seja, normas que admitem mais de uma interpretação. Consiste na determinação da única interpretação que esteja em conformidade com a Constituição.

  • Alternativa certa: D

    Comentários das demais:

    A- Erro: segurança jurídica e certeza do Direito

    O correto seria decorrer dos princípios: princípio da Justeza, da unidade, do efeito integrador . Em que segundo a CF e respeito a ela deverá interpretá-la como um todo de modo a evitar contradições sem eliminar a integração social e política existentes nela.

    B - Erro: declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

    O correto seria: declaração inconstitucional PARCIAL SEM redução de texto.

    Na realidade, quando se declara "Interpretação conforme a CF" estamos diante de uma situação imperfeita que busca a harmonização e estabilidade das relações jurídicas de modo que o STF interpreta conforme a CF diante dos plurissignificados encontrados. Podendo surtir uma sentença de interpretação que pode ter efeito a todos (erga omnis) chamada de sentença interpretativa de acolhimento ou aceitação OU 1 interpretação recusando as demais propostas chamada de sentença interpretativa de Rechaço.

    C- Erro: somente (...) sentido unívoco

    O correto é que se aplica ao sentidos plurívoco.

    Por exemplo ,confronto entre normas infraconstitucionais na defesa de um Direito

    E- Erro: métodos mais utilizados na interpretação (...) interpretação jurisprudencial ou doutrinária.

    O correto é que a interpretação segundo a CF seja segundo texto de norma originária e não por métodos interpretativos discricionários que originam-se justamente pela lei ser insuficiente ou omissa para resolver efetivamente o caso concreto. Vale ressaltar que a interpretação doutrinária ou jurisprudencial tem uma certa liberdade, discricionariedade, em conduzir a interpretação do caso , enquanto a interpretação segundo a CF é vinculada à carta magna

  • A Interpretação Conforme é uma técnica utilizada na tentativa de "salvar" uma norma infraconstitucional da declaração de inconstitucionalidade, o intérprete adota uma interpretação (dentre as possíveis) da norma infra que se compatibiliza com a CF, evitando que seja declarada inconstitucional e ensejando sua manutenção no ordenamento jurídico.

    A técnica da IC somente pode ser utilizada em normas plurissignificativas, ou seja, que não sejam de sentido unívoco (isso é cobrado frequentemente pelas bancas).

  • Na interpretação conforme a constituição, o aplicador da lei adota a interpretação que melhor se coaduna com os preceitos constitucionais vigente à época. Assim, outras interpretações são afastadas, e é adotada aquela constitucional.

    Normas polissêmicas e plurissignificativas: normas com mais de uma interpretação possível.

  • Interpretação CONFORME.

    Pode ser um princípio de hermenêutica constitucional ou uma técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

    A interpretação conforme à CF deriva de vários fundamentos. O mais importante é a unidade do ordenamento jurídico, sob a supremacia da Constituição. Portanto, letra A está errada.

    O princípio da interpretação conforme à CF atua sobre normas plurissignificativa ou polissêmica, vinculando a sua interpretação ao sentido que mais aproxime a norma de sua constitucionalidade. Portanto, letra C está errada.

    É mobilizada, em geral, quando o sentido mais óbvio e imediato do texto normativo o torna inconstitucional. O intérprete buscará então um sentido alternativo para o enunciado legal examinado, que o concilie com as exigências constitucionais. Atua, portanto, como legislador negativo (portanto, a B está errada. O intérprete não legisla positivamente, mas negativamente).

    Busca-se, com este princípio, a conservação de normas: evita-se o proferimento de declarações de inconstitucionalidade desnecessárias, quando uma lei pode ser interpretada em conformidade com a Constituição. Aproxima-se da presunção de constitucionalidade das leis.

    Além disso há duas outras regras advindas desse princípio: i) exclusão da interpretação contra legem: o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma para obter a sua concordância com a CF; ii) não pode atuar como legislador positivo: é vedada a criação de nova regra a partir de processo de hermenêutica, distinta daquela objetivada pelo legislador e com ela contraditória, em seu sentido literal ou objetivo (errada a B).

    Como técnica, permite a invalidação jurisdicional não do ato normativo em si, mas de uma ou algumas das suas possibilidades interpretativas, de modo vinculante para outros intérpretes. A interpretação conforme à CF do ato normativo questionado é inserida pela Corte no dispositivo da decisão judicial, e não na sua fundamentação, de modo a tornar indiscutível a sua obrigatoriedade e eficácia erga omnes.

    A interpretação conforme à CF envolve uma modalidade de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Portanto, outro erro da alternativa B, porque a declaração aqui é parcial.

    Encontra-se expressamente prevista nas leis n.º 9.868/99 (art. 28, § único) e nº 9.882/99 (art. 10).

    Quanto à E: está errada, porque os métodos tradicionais de hermenêutica constitucional baseiam-se nos elementos de interpretação de Savigny: gramatical, histórico, lógico e sistemático, além do teleológico, proposto por Ihering.

    Vale destacar que a doutrina dominante nega a existência de qualquer hierarquia entre os referidos elementos. Devem ser combinados, reforçando-se ou controlando-se mutuamente.

  • Segundo o STF

    Se o texto do dispositivo é unívoco, isto é, não tolera interpretações múltiplas, não há que se falar em interpretação conforme.

    sentido unívoco (apenas um significado possível)

ID
2483854
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Judiciário.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput, do artigo 98, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 99, da Constituição Federal, "ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 100, da Constituição Federal, "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 94, da Constituição Federal, "um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XII, do artigo 93, da Constituição Federal, "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente."

    Gabarito: letra "c".

  • Confusa essa C

ID
2483857
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

II. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

IV. A União, os Estados e o Distrito Federal criarão ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando ao Conselho Nacional de Justiça.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Judiciário

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 7º, do artigo 100, da Constituição Federal, "o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça."

    Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o a alínea "r", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 103-B, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

    XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 7º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, "a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."

    Gabarito: letra "a".

  • § 7o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Judiciário

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 7º, do artigo 100, da Constituição Federal, "o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça."

    Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o a alínea "r", do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 103-B, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

    VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

    XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 7º, do artigo 103-B, da Constituição Federal, "a União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."

    Gabarito: letra "a".

ID
2483860
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."

    Gabarito: letra "c".

ID
2483863
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À vista do direito posto, são princípios fundamentais do Estado brasileiro:

I. a livre iniciativa.

II. a separação de poderes.

III. a segurança jurídica.

IV. a certeza do direito.

V. a forma republicana.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    TÍTULO I


    Dos Princípios Fundamentais (ARTIGO 1° ATÉ O ARTIGO 4°)

     

     

    Item "I") Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

     

     

    Item "II") Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (SEPARAÇÃO DOS PODERES)

     

     

    Item "III") "O princípio da segurança jurídica possui seu fundamento legal insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal*, e está intimamente ligado à confiança que o cidadão possui em um ordenamento que está sempre em mutação."

     

    * Portanto, esse princípio não consta no rol dos princípios fundamentais (artigo 1° até artigo 4°).

     

    Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2701

     


    Item "IV") Princípio da Certeza do Direito: também implícito, significa que ao sentenciar o juiz deverá estabelecer a certeza da relação jurídica objeto da lide. A certeza é um postulado imprescindível para a convivência social.

     

    Fonte: http://www.aprendatributario.com.br/?p=22

     

    * Portanto, esse princípio não consta no rol dos princípios fundamentais (artigo 1° até artigo 4°).

     

     

    Item "V") Art. 1º A República* Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

     

    * REPÚBLICA = FORMA DE GOVERNO.

     

     

    DICA: RESOLVER A Q825077, Q764243 E Q772301 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS.

     

     

     

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  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Vejamos as assertivas a serem comentadas:

    I. CORRETO. A livre iniciativa É um dos FUNDAMENTOS da República, senão vejamos o art. 1º, IV, CF:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;     [...].

    II. CORRETO. A separação dos poderes É um dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS da República, bem como que estes são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, senão vejamos o art. 2º da CF:

    [...] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    III. ERRADO. A “segurança jurídica” não consta como um dos princípios fundamentais da República na Constituição Federal.

    IV. ERRADO. A “certeza do direito” não consta como um dos princípios fundamentais da República na Constituição Federal.

    V. CORRETO. A forma de governo do nosso país é a REPÚBLICA, conforme preâmbulo da Constituição:

    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão quer a CORRETA:

    a) INCORRETO. I também está correto.

    b) INCORRETO. III é errado.

    c) INCORRETO. III e IV estão errados.

    d) CORRETO. 

    e) INCORRETO. III e IV estão errados.

    GABARITO: LETRA “D”

     

ID
2483866
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

     

    -  agentes políticos: agentes públicos que são “titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. (...) São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo“

     

     - servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado: “abarca todos aqueles que entretêm  com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência”.

     

    - agentes honoríficos - colaboram com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional.

     

     - particulares em atuação colaboradora com o Poder Público: “é composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares – portanto, de pessoas alheias à intimidade do aparelho estatal (com exceção única dos recrutados para serviço militar) - , exercem função pública , ainda que ás vezes apenas em caráter episódico.

     

     

    http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1328/ Direito Administrativo Descomplicado

  • A questão misturou duas doutrinas

     

    Para Hely Lopes:  Agentes politicos / Agente administrativos / Agente honoríficos / Agentes delegados / Agentes credenciados

    Para Maria Sylvia di Pietro: Agentes políticos / Servidores públicos / Militares / Particulares em colaboração

  • Os agentes públicos podem estar assim divididos:

    (A) agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

    "Os agentes públicos podem ser divididos em quatro grandes grupos, dentro nos quais são reconhecíveis ulteriores subdivisões. A saber: a) agentes políticos; b) agentes honoríficos; c) servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e d) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público". (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 30ª Edição, 2013, pág. 251).

    A questão cobrou a classificação exata do Prof. Bandeira de Mello.

    O problema é que a maioria dos materiais de DA voltados para concursos públicos (livros, pdfs, videoaulas...), quando apresentam a classificação do CABM, não citam os "Agentes Honoríficos"; mencionam apenas os outros três grupos.

    Além disso, CABM é quem utiliza a expressão "servidores estatais", acrescentando que este grupo abrange os "servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado".

ID
2483869
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA. A PEC é considerada pela doutrina como um ato infraconstitucional pois deve respeitar as normas originárias da CF. Após a promulgação é elevada ao status constitucional se impondo sobre todo o resto do ordenamento.
    B) ERRADA. O prazo de 60 suspende-se durante o período de recesso do Congresso Nacional.
    C) ERRADA. A medida provisória é chamada de lei de conversão se seu texto for aprovado coma alterações (conversão parcial). Nesse sentido, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
    D) ERRADA. Leis delegadas são atos normativos primários editados pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo.
    E) ERRADA. A lei complementar é MATERIAL.

  • só complementando o comentário acima relativo à letra "E"

    Podemos classificar a Lei complementar em dois critérios: Material e Formal

     

    Nos aspecto material -------> trata-se do objeto da Lei, que deve disciplinar os casos taxativamente previstos na CF/88

     

    No aspecto formal -----------> diz respeito ao quórum para a aprovação que,para a Lei complementar, é de maioria absoluta.

     

    Assim, a alternativa "e" está equivocada porque trouxe um aspecto material da Lei Complementar, qual seja, deliberar sobre as hipóteses taxativamente previstas na constituição. 

     

    bons estudos!

  • A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.




    ????????????

ID
2483872
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

     

    Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes DEVEM ser PREVIAMENTE examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 

  • Além do que trouxe a colega Chiara, cabe apontar outra norma da Lei 8.666:

    Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

    I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

    II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

    III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

    IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

    V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

    VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

    VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

    VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

    IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

    X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

    XI - outros comprovantes de publicações;

    XII - demais documentos relativos à licitação.

    Resposta: c

ID
2483875
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“A Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno. Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contínua e permanente autoridade sobre toda a atividade administrativa dos subordinados.” É correto afirmar que os poderes do hierarca consistem no

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

  • Poder de punir?

    Poder Hierárquico: aquele pelo qual a Administração distribuiu e escalona funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores (diferente de controle ou tutela).

    A hierarquia confere amplos poderes ao órgão superior, ao passo que o controle somente permite que a entidade controladora fiscalize a controlada no que a lei dispuser e quanto a possíveis desvios de finalidade da entidade. A delegação e avocação são institutos intimamente ligados ao respectivo poder.

    Poder Disciplinar: aquele pelo qual a Administração pode (por isso a Administração atua de forma discricionária, atuando de forma facultativa, mas também atuará de forma vinculada e depende do que dispuser a lei a respeito) punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de seus órgãos e serviços.

    Cumpre salientar que esse poder não se dirige apenas sobre os servidores públicos. O conceito engloba não só a atividade disciplinar dos agentes públicos como também se dirige a outras pessoas que mantêm relação jurídica com a Administração, já que esse poder é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

ID
2483878
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

     

     Leciona Marçal Justen Filho:

     

    Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas, se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição. (2004, p. 372).

ID
2483881
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à analogia, aplicada quando uma norma jurídica é omissa para um dado caso concreto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.

( ) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.

( ) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.

( ) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.

Alternativas
Comentários

  • (V) Analogia legal ou legis, doutrinariamente, é a aplicação de apenas uma norma próxima.

    (V) Analogia jurídica ou iuris, doutrinariamente, é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia.

    (F) Na aplicação da analogia, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.

    (V) Na interpretação extensiva, amplia-se o sentido da norma jurídica, não rompendo os seus limites, o que significa haver subsunção.

    (F) As normas excepcionais admitem analogia para qualquer caso concreto.

    (V) As normas excepcionais não admitem analogia para qualquer caso concreto.

     

     

  • Na analogia, há a aplicação de uma lei em um caso concreto nos limites dela. Na interpretação extensiva, você elastece o sentido da norma já existente para lhe adicionar um sentido.

  • Qual a diferença entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva?

    Iara Boldrini Sandes, Colunista JusTocantins - 20/06/2012

    A analogia, que é também chamada de integração analógica, suplemento analógico ou aplicação analógica, sendo uma forma de auto-integração da lei, não é o mesmo que interpretação analógica e interpretação extensiva. Na verdade, trata-se de três institutos diferentes.

    Entende-se por interpretação analógica o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança. E estas, também não se confundem com a interpretação extensiva, que é o processo de extração do autêntico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender a real finalidade do texto. 

    Assim, na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. Não mencionando, tal norma, expressamente essa eficácia, devendo o intérprete ampliar seu significado além do que estiver expresso. Diferentes também da interpretação analógica, onde existe uma norma regulando a hipótese (o que não ocorre na analogia) expressamente (não é o caso da interpretação extensiva), mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.

    Portanto, no Direito Penal, em regra, é terminantemente proibida à aplicação da analogia que venha a prejudicar o réu (analogia in malam partem), pois fere o Princípio da Legalidade ou Reserva Legal, uma vez que um fato não definido em Lei como crime estaria sendo considerado como tal. Por exceção, admite-se a analogia que não traga prejuízos ao réu (analogia in bonam partem). Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal.

  • Lembrar que na aplicação da analogia não há subsunção, porque há lacuna da lei. Assim, há integração da norma omissa.

  • subsunção: aplicação da lei ao caso concreto, conforme vídeo explicativo no seguinte link:

    https://www.youtube.com/watch?v=WLxtaQ0UYI0

  • Gabarito letra "D".

    Os conceitos apresentados refletem a literalidade do que consta da obra que segue: TARTUCE, F. Manual de Direito Civil. Volume Único. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 14 a p. 16.

    Diante disso, em complemento ao que consta das duas últimas assertivas (falsas), transcrevo trechos do tópico "1.4.1 A analogia", respectivamente:

    "Não se pode confundir a aplicação da ANALOGIA com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, havendo INTEGRAÇÃO da norma jurídica. Na INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, apenas amplia-se o seu sentido, havendo SUBSUNÇÃO".

    (...).

    "REGRA IMPORTANTE QUE DEVE SER CAPTADA É QUE AS NORMAS DE EXCEÇÃO OU NORMAS EXCEPCIONAIS NÃO ADMITEM ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Entre essas podem ser citadas as normas que restringem a autonomia privada que, do mesmo modo não admitem socorro a tais artifícios, salvo para proteger vulnerável ou um valor fundamental. A ilustrar, imagine-se que um pai quer hipotecar um imóvel em favor de um de seus filhos. Para tanto, haverá necessidade de autorização dos demais filhos? A resposta é negativa, pela ausência de tal requisito previsto em lei. Na verdade, há regra que exige tal autorização para a venda entre pais e filhos (ascendentes e descendentes), sob pena de anulabilidade (art. 496 do CC). A norma não pode ser aplicada por analogia para a hipoteca, salvo para proteger um filho incapaz, por exemplo".

    Bons estudos.

  • Como vai ampliar o que não existe?

ID
2483884
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabelecem

I. o objeto e seus elementos característicos; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; especificação se o contrato é por prazo indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência do contrato.

III. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na referida lei; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

IV. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Dispõe o artigo 55, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

    Nesse sentido, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que os itens "I", "III" e "IV" estão corretos, ao passo que somente o item "II" se encontra incorreto.

    Gabarito: letra "c".

  • Vejamos o que diz o texto da Lei 8.666/93:

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;(Item I da questão)

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;(Item I da questão)

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (Item I da questão)

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;(Item II da questão)

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;(Item I da questão)

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; (Item III da questão)

    VIII - os casos de rescisão; (Item III da questão)

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;(Item III da questão)

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; (Item IV da questão)

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (Item IV da questão)

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; (Item IV da questão)

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.(Item III da questão)

    Veja que, no item II da questão, afirmou-se que

    II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; especificação se o contrato é por prazo indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência do contrato.

    Porém, o Art. 57 preconiza que a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários exceto quanto aos relativos (...)

    § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    Sendo assim, o gabarito está na Letra C:

    I, III e IV, apenas.

ID
2483887
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação ao que dispõe o Código Civil sobre o empresário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    B) CERTO: Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária

    C) Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

    D) Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    E) Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

    bons estudos

ID
2483890
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Pode ser caracterizado como poder positivo, considerando a ideia de que, através desse poder, pretende-se, em geral, evitar um dano. 

    A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo.

     

    Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. [1] Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional:

     

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    “...Tudo posso naquele que me fortalece” (Filipenses 4.13).

  • GABARITO: D (pede a incorreta)

     

     

    d) Pode ser caracterizado como poder positivo, considerando a ideia de que, através desse poder, pretende-se, em geral, evitar um dano. 

     

     

    Alguns autores destacam o poder de polícia como uma atividade negativa e positiva.

     

    Em relação à atividade negativa, diz respeito ao particular frente à Administração, pois o particular sofrerá uma limitação em sua liberdade de atuação imposta pela Administração. Impõe sempre uma abstenção ao particular, ou seja, uma obrigação de não fazer. Um exemplo é ter que fazer exame de habilitação para motorista, para evitar um dano ao interesse coletivo, pelo mau exercício do direito individual.

     

    Já em relação à atividade positiva, desenvolverá uma atividade que vai trazer um acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto. A Administração exerce uma atividade material, que vai trazer um benefício ao cidadão. Um exemplo é quando a Administração executa o serviço de transporte coletivo, impondo limites às condutas individuais.

     

     

    Concluo que o erro está em relacionar o poder positivo com a ideia de evitar dano, visto que, a associação correta deveria ser com o poder negativo, pois este sim visa evitar o dano.

     

     

     

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2634/O-poder-de-policia

  • A) CTN. Art.78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público.....

    B) Podemos fazer a distinção entre Poder de Polícia no sentido amplo e em sentido estrito. O primeiro corresponde a toda e qualquer atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto os atos do Poder Executivo, como também do Legislativo onde se condiciona a liberdade e propriedade em prol dos cidadãos; e o segundo seria o que denominamos Polícia Administrativa. (Carvalho, 134)

    D)

    Em regra o poder de polícia é negativo, mas de maneira excepcional pode se manifestar de maneira positiva.

    exemplo: possibilidade de um particular usufruir da função social da propriedade (Mazza)

    e como bem dito pelo colega a ação no caso é negativa.

    Fonte: A. Mazza.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
2483893
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b).

     

    LEI 9.784/99

     

     

    a) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria.

     

     

    b) Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

     

     

    c) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

     

     

    d) Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

     

    e) Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

     

     

    * DICA: NA LEI 9.784, EM RELAÇÃO A GRAU DE PARENTESCO, SÓ HÁ A EXPRESSÃO "TERCEIRO GRAU" (ARTIGOS 18, II, E 20). NÃO HÁ A EXPRESSÃO "SEGUNDO GRAU" OU "QUARTO GRAU".

     

    ** DICA: DECORE O CASO DE SUSPEIÇÃO, POIS ESTE É ÚNICO. O "RESTO" É IMPEDIMENTO.

     

     

     

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  • IMPEDIMENTO (Três Hipóteses): é considerada hipótese de presunção absoluta de incapacidade ou de parcialidade do agente para a prática de determinado ato. As circunstâncias são objetivas:

     

    1) quando tenha interesse direito ou indireto na matéria (O próprio e o que estiver ligado a este);

     

    2) caso tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau (consanguíneos ou Afins);

     

    3) quando esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

    Procedimento: O servidor deve obrigatoriamente declarar – se impedido.

     

    E se não declarar o impedimento: a omissão de declaração pelo servidor constitui falta grave.

     

    Pena Disciplinar: Cabível a pena de Demissão do Servidor, se não houver manifestação, sendo considerado desvio de comportamento grave, que, no exercício de suas funções, agiu de má-fé.

     

    Obs.: O ato que vier a ser executado por servidor impedido é inválido e pode provocar a anulação da decisão final, mesmo se não arguida oportunamente.

     

     

     

    SUSPEIÇÃO (Uma hipótese): compreende as hipóteses de presunção relativa de incapacidade ou de parcialidade , portanto, exige comprovação dos fatos considerados suspeitos. As circunstâncias são subejtivas:

     

    ---- > Quando a autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou amizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

     

    Procedimento: Pode declarar – se suspeito.

     

    E se não declarar a suspeição: O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

     

    Obs.1: A alegação de suspeição é tratada pela lei como uma faculdade do interessado, ou seja, não precisa ser alegada de ofício, mas pode manifestar a sua suspeição caso se reconheça incapaz de julgar a matéria.

     

    Obs.2: Se não for alegada tempestivamente, ocorre a preclusão do direito de invocá-la. Ou seja, há perda do direito de suspeição se não houver manifestação.

     

    Obs.3: O não acolhimento da arguição de suspeição (pela autoridade competente) é irrecorrível.

     

    Obs.4: Observar que no caso da suspeição, por ter presunção relativa, o servidor pode descartar os argumentos do interessado e seguir atuando no processo normalmente, a depender do caso concreto, nos casos de amizade íntima ou inimizade notória.

  • A lei 9.784/99 apresenta algumas hipóteses em que uma autoridade ou servidor pode ser considerado IMPEDIDO ou SUSPEITO de participar de um processo administrativo:

    Art. 18 da lei 9.784/99. “É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou INdireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

    Art. 20 da lei 9.784/99. “Pode ser argüida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    LETRA “A”: ERRADA. Não é permitida a atuação do servidor nessa hipótese porque ele se encontra IMPEDIDO (art. 18, I da lei 9.784/99 ora transcrito).

    LETRA “B”: CERTA. Art. 20 da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “C”: ERRADA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO e não suspeição, nos termos do art. 18, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “D”: ERRADA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO e não suspeição, nos termos do art. 18, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “E”: ERRADA. Conforme o art. 21 da lei 9.784/99: “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo.” Como assim? O recurso NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, ou seja, o processo continuará a tramitar normalmente até que haja uma decisão sobre a alegação de suspeição (caso o recurso tivesse efeito suspensivo, o processo “pararia de correr” até sobrevir a decisão sobre a alegação de suspeição).

    GABARITO: LETRA “B”

ID
2483896
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.

( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Alternativas
Comentários

  • (FALSO) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público. ** Art. 14.  São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.**

     

    (FALSO) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade. **  Art. 13.  Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.**

     

    (VERDADEIRO) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação. **ART 21**

     

    (FALSO) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ** ART 29 - Grau reservado **

     

    (FALSO) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato. **ART. 3º, Inciso III - Esta definição é de documento **

     

    (VERDADEIRO) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. ** ART 34 LEI 12.527/2011 **

     

    GABARITO E

     

  • GABARITO E.

    (FALSO) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato. **ART. 3º, Inciso III - Esta definição é de documento **

     

    (VERDADEIRO) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. ** ART 34 LEI 12.527/2011 **

ID
2483899
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do domicílio, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 76. Parágrafo único.

    (a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

    (b) o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

    (c) o do marítimo, onde o navio estiver matriculado;

    (d) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

    (e) art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • Engraçado que algumas bancas consideram uma alternativa incompleta vezes certa vezes errada.

    Como saber?

    (d) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

  • Mas gente, marinheiro não seria um militar da Marinha? E o militar da Marinha tem domicílio na sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado, não é mesmo? Assim, seguindo esse raciocínio, a letra C não estaria errada?

  • GABARITO C

    1.      Art. 70. O domicílio – não residência – da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo).

    a.      Morada – efêmera, transitória.

    Ex: viagem à Bahia, ficar em um resort;

    b.     Residência – exige uma habitualidade maior; fixação maior no solo.

    Ex: casa de veraneio própria em Angra dos Reis;

    c.      Domicílio – exige o elemento objetivo (residência) mais o subjetivo do agente (ânimo de morar).

    d.     A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

    2.      O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

    3.      Espécies de Domicílio:

    a.      Voluntário:

                                                                 i.     Geral ou Comum – escolhido livremente. Admite-se a sua pluralidade (art. 71 do CC);

                                                                ii.     Especial – fixado com base em contrato:

    1.      Foro contratual – art. 78 do CC;

    2.      De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

    b.     Necessário ou Legal:

                                                                 i.     Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

                                                                ii.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

                                                              iii.     Militar – do Exército será onde servir;

                                                              iv.     Militar – da Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

                                                                v.     Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

                                                              vi.     Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

    c.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

    4.      Domicilio da União é o Distrito Federal, não Brasília.

    Marinheiro e Militar de Marinha não se confundem.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • GABARITO C

    1.      Art. 70. O domicílio – não residência – da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo).

    a.      Morada – efêmera, transitória.

    Ex: viagem à Bahia, ficar em um resort;

    b.     Residência – exige uma habitualidade maior; fixação maior no solo.

    Ex: casa de veraneio própria em Angra dos Reis;

    c.      Domicílio – exige o elemento objetivo (residência) mais o subjetivo do agente (ânimo de morar).

    d.     A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

    2.      O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.

    3.      Espécies de Domicílio:

    a.      Voluntário:

                                                                 i.     Geral ou Comum – escolhido livremente. Admite-se a sua pluralidade (art. 71 do CC);

                                                                ii.     Especial – fixado com base em contrato:

    1.      Foro contratual – art. 78 do CC;

    2.      De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

    b.     Necessário ou Legal:

                                                                 i.     Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

                                                                ii.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

                                                              iii.     Militar – do Exército será onde servir;

                                                              iv.     Militar – da Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

                                                                v.     Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

                                                              vi.     Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

    c.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

    4.      Domicilio da União é o Distrito Federal, não Brasília.

    Marinheiro e Militar de Marinha não se confundem.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • Que questão tosca! Pelos meus estudos, marítimo é quem trabalha, por exemplo, vários dias em navios pesqueiros. Assim, faz sentido ter domicílio no local da matrícula da embarcação.

    Agora, MARINHEIRO é o militar da marinha, e tem domicílio necessário na sede do comando a que está subordinado! Não é a mesma coisa.

    ___

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • Marinheiro é uma coisa, Marítimo é outra...

    Tanto que o próprio código faz essa distinção no parágrafo único, do art. 76:

    "e, sendo da Marinha ou Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado."

    Questão deveria ser anulada, a mais próxima de estar certa é a D)

ID
2483902
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-senso, a justiça do caso particular, mediante adaptação razoável da lei ao caso concreto. Sobre a aplicação da equidade, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina, pode ser classificada como equidade

Alternativas
Comentários

  • A equidade legal está atrelada à previsão legal do seu uso; ao passo que, a equidade judicial, está relacionada à permissibilidade, ou não permissibilidade, que a lei confere ao magistrado para agir por equidade no apud rebus (caso concreto).

     

  • GAB "A"

     Assim, equidade corretiva, equidade integrativa e equidade legalpossuem a mesma definição, qual seja, são nomenclaturas que redundam no mesmo significado: permissivo legal ao aplicador do direito à utilização da equidade para complementar o conteúdo normativo da Lei o que, in abstracto, por opção, ou real impossibilidade, o legislador não previu.

    Frise-se: a equidade valor, ou equidade judicial, não pode ser confundida com a equidade integrativa porque enquanto uma informa outros princípios de hermenêutica, esta apresenta outro conteúdo normativo à norma; corrige. Assim, se supre lacuna, integrando, ou se supre, corrigindo, não se trata de equidade valor, ou judicial porque vai muito mais além. O aplicador do direito se investe de função legislativa, para aquele caso em concreto, e, por tal razão, sua aplicação deve ser extraordinária, antecedente e expressa.

    Disponível em: genjuridico.com.br/2017/07/21/o-principio-da-equidade-por-uma-nova-exegese/

    Site do QC 100% bugado...lixo de TI.

  • Agostinho Alvim dividiu a equidade em "legal" e "judicial". Diz ele, verbis:

  • A equidade legal seria a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções"; já "a equidade judicial ocorre quando o legislador decide que o juiz deve decidir por equidade no caso concreto.

    GABARITO: letra A.

ID
2483905
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.

( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.

( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.

( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refere à manifestação da vontade.

Alternativas
Comentários

  • (V) Negócios jurídicos abstratos ou formais - aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente. Exemplo: termo de transmissão de propriedade.  

    (V) Negócios jurídicos consensuais – geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como ocorre na compra e venda pura (art. 482 do CC).

    (F) Negócios jurídicos constitutivos – geram efeitos ex nunc, a partir da sua conclusão, pois constituem positiva ou negativamente determinados direitos. Exemplo: compra e venda.

    (V) ART.114, CC 

    (F) ART. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

ID
2483908
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2483911
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.

II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.

III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.

IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Item I : CERTO...O casamento DEVE ser de boa-fé para que possa dar ensejo à EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO ( EMANCIPAÇÃO LEGAL)!

    Item II: CERTO..É possível a emancipação daquele que tenha PELO MENOS 16 ANOS e que preste exercício de emprego público efetivo ( ex: os PRAÇAS MILITARES)

    Item III: A lei é clara: EMPREGO PÚBLICO EFETIVO ( Não é cargo em comissão e congêneres..EFETIVO é aquele que fez concurso e possui a estabilidade)

    Item IV: CERTO..O art 9 do CC preceitua que AS EMANCIPAÇÕES VOLUNTÁRIA E JUDICIAL devem ser registradas em registro público..

    GABA E

  • GABARITO E

    Para os atos registrados, grave a seguinte frase: "Nasce, casa, emancipa, fica louco e morre." (nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, ausência e morte presumida.)

    Para os atos averbados, é o que resta. (sentença que declare nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separação, restabelecimento da sociedade conjugal, atos judiciais ou extrajudiciais que declarem ou reconheçam a filiação.)

    bons estudos

  • LIBERA AS VACINAS AEEEEE

  • Débora, o macete está equivocado. SÃO REGISTRADOS: nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição, opções de nacionalidade e legitimidade adotiva.

    No macete ficam de fora a opção de nacionalidade e a legitimidade adotiva.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. A questão é sobre emancipação, que é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos. As hipóteses encontram-se previstas nos incisos do § ú do art. 5º do CC.

    A idade núbil para o casamento é 16 anos (art. 1.517), sendo considerado uma das causas da emancipação,     no art. 5º, § ú, II: “Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".

    O divórcio, a viuvez e a anulação do casamento não implicam no retorno à incapacidade. Acontece que, parte da doutrina, entende que o casamento nulo e inexistente faz com que se retorne à situação de incapaz, sendo revogável a emancipação. Para outra corrente (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona), tratando-se de nulidade e anulabilidade, a emancipação persistirá apenas se o matrimonio for contraído de boa-fé (casamento putativo). Do contrário, mesmo sendo o caso de anulabilidade, a sentença terá efeito “ex tunc", retroativos. Correto;

     
    II. Para responder a esta assertiva, o candidato precisa saber da existência da Lei nº 4.375/64, que prevê, em seu art. 73, que “para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos". O dispositivo foi reproduzido pelo art. 239 do Decreto 57.654/1966. Correto;

     
    III. De acordo com a doutrina, esta causa de emancipação envolve cargos ou empregos públicos, desde que haja nomeação de forma definitiva, afastando-se, assim, as hipóteses de serviços temporários ou de cargos comissionados. Incorreto;

     
    IV. O registro serve para retratar os principais fatos da vida humana, como o nascimento, o casamento, o óbito, a separação judicial e o divórcio e a assertiva está em harmonia com o art. 9º, II do CC: “Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida". Correto.

    TARTUCE, Flávia. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1

     

     

    É correto o que se afirma em 

    E) I, II e IV, apenas. 




    Gabarito do Professor: LETRA E

ID
2483914
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 62 do CC. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    GABA E

  • Acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta. 

     a) Prescreve em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da sua inscrição no registro. 

    Art. 45. (...)

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

     b) Na associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais no estatuto. 

    Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

     c) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim. 

    inteiramente revogado

    Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

    Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral           (Revogado pela Lei nº 11.127, de 2005)

    nova redação

    Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

     d) A fundação poderá constituir-se, entre outras, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 

    redação inteiramente revogada em 2015. 

    art.62

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

     e) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 

    Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  • Art. 62 do CC. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.  GABARITO =E

  • Sei que a letra E está correta, mas alguém pode me dizer o porquê de a letra D estar errada, se fala "entre outras"?

  • Sei que as outras estão erradas, e que a "E" está reproduzida igual a letra da lei, mas porque a "D" não está correta?

  • Carlos Eduardo, provavelmente porque a assertiva fala em "fim religioso", e a lei autoriza"atividade religiosa" . Para fins religiosos já existem as organizações religiosas.

  • Francamente essa prova tá mais difícil do que de Juiz Federal...Quem passou desperdiçou potencial.

  • Cetro, IBFC, Funcab, Legalle. Não sei qual dessas é pior.

ID
2483917
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

     

    a) A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais. 

    Errado. Causais: São aquelas que dependem do fortuito, do acaso, fato alheio à vontade das partes. Exemplo: Dar-te-ei R$ 1.000,00 se chover amanhã.

     

     

    b) A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes. 

    Certo. Puramente Potestativas: São ilícitas, pois dependem exclusivamente do puro arbítrio de uma das partes. Exemplo: O banco cobrar juros ao seu próprio critério, e não por tabela.

     

     

    c) A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico. 

    Errado. A condição suspensiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto, mas enquanto não se verificar, temos consequência sim: 

    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

     

     

    d) O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade. Errado. Essa é uma definição de encargo.

    Encargo ou Modo, consiste em um ônus oriundo de um negócio jurídico gratuito, ou seja, uma determinação que, imposta pelo autor de uma liberdade, a este adere, restrigindo-a.

    Exemplo: Doações feitas ao município, em geral com a obrigação de construir um hospital, escola, creche ou algum outro melhoramento público; Testamentos, em que se deixa a herança a alguém, com a obrigação de cuidar de determinada pessoa ou de animais de estimação

     

     

    e) De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito. Errado. Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  • a) condições simplesmente ou meramente potestativas: dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente lícitas. Ex.: alguém instituiu uma liberalidade a favor de outrem, dependente de um desempenho artístico (cantar em um espetáculo). 

    b) condições puramente potestativas: dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC, parte final). São ilícitas, segundo esse mesmo dispositivo. Ex.: dou-lhe um veículo, se eu quiser

  • A) A condição é elemento acidental que, derivando da vontade das partes, faz o negócio depender de evento futuro e incerto - ART. 121 do CC, Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.  Não há que se falar em origem causal oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.

ID
2483920
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

     

    A nulidade é a consequência prevista em lei (correto art. 166 e 167), nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial (correto art. 166, V).

     

     

    b) Como exemplo de nulidade expressa ou textual há a previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Errada pq não é exemplo de nulidade expressa, seria mais uma prática proibida, e por consequência, nula: 

     

    Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

     

    Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

     

     

    c) O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes. Errado, a regra é que pode:

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. 

     

     

    d) Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício. Errado, é o contrário:

    Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

     

     

    e) Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente. Errado, o terceiro pode autorizar depois de realizado o ato:

    Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

     

     

     

     

  • |PLANO DE EFICÁCIA

    |- Condição;

    |- Termo;

    |- Consequências do inadimplemento negocial

                                            |

    |PLANO DE VALIDADE

    |- Agente capaz;

    |- Vontade livre;

    |- Objeto lícito, possível,

    |determinado ou determinável;

    |- Forma prescrita ou não defesa em lei.

                                                                |

                           |PLANO DE EXISTÊNCIA

                           |- Agente;

                           |- Vontade;

                           |- Objeto;

                           |- Forma.

ID
2483923
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, analise as assertivas abaixo.

I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade.

II. A lei define que a invenção apresenta aplicação industrial quando não decorra de maneira óbvia do estado da técnica.

III. Se uma máquina é criada, mas seu funcionamento depende, por exemplo, de uma fonte energética inexistente, não se tem o direito à patente, por faltar à invenção o requisito da industriabilidade.

IV. Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, salvo com autorização do poder Executivo, que poderá regular a matéria.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade. ERRADO. Apenas o artigo 8º da lei (que trata dos requisitos da invenção) faz referência específica ao requisito da novidade. Ademais, essa expressão "não pode estar compreendida pela sociedade" não encontra respaldo na lei. II. A lei define que a invenção apresenta aplicação industrial quando não decorra de maneira óbvia do estado da técnica. ERRADO - nessa acertativa o examinador misturou conceitos de aplicação industrial (art. 15) e atividade inventiva (art. 13). Ocorre ATIVIDADE INVENTIVA, na invenção, quando para um técnico no assunto aquela novidade não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica (art. 13). Por outro lado, ocorre aplicação industrial quando, tanto a invenção quanto o modelo de utilidade possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. (art. 15) III. Se uma máquina é criada, mas seu funcionamento depende, por exemplo, de uma fonte energética inexistente, não se tem o direito à patente, por faltar à invenção o requisito da industriabilidade. CORRETO. Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. IV. Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, salvo com autorização do poder Executivo, que poderá regular a matéria. ERRADO. As atividades não consideradas invenção nem modelo de utilidade estao previstas no art. 10 da lei, não tratando o artigo da hipótese aventada. obs: todos os artigos mencionados aqui são da lei 9.279/96.

  • Complementando o comentário da colega,o erro do item iv não é a ausência de vedação, uma vez que esta decorre do art. 18, II da LPI:


    Art. 18. Não são patenteáveis:

    II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico;


    O erro da assertiva está na ressalva "salvo com autorização do Executivo", que não consta na lei.


  • Corrigindo o comentário abaixo sobre o item I. O erro não se encontra na expressão "não pode estar compreendida pela sociedade", pois essa expressão vai de encontro com o requisito da novidade. Neste caso o erro se encontra na expressão "originalidade", pois este requisito não é obrigatório para a concessão de patente, mas de outra categoria de proteção (Desenho Industrial) da LPI.

  • QUANTO À AFIRMAÇÃO "I":

    I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade.

    .

    Acredito que o erro da alternativa consiste em afirmar que o requisito da "novidade" é característica de ordem subjetiva relacionada ao SUJEITO CRIADOR, quando, na verdade, a novidade é intrínseca ao objeto que está submetido ao procedimento de concessão da patente.

ID
2483926
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.279/1996, quanto à titularidade da patente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A - INCORRETA

    Art. 124. Não são registráveis como marca:

            I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

     

    B - INCORRETA

    Art. 124. Não são registráveis como marca:

     VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

     

    C - INCORRETA

    O artigo faz menção a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade. Nada diz sobre marca de alto renome.

      Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

     

    D - CORRETA

      Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

     

    E - INCORRETA

     

    Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

            Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

  • Faltou a justificativa da alternativa C:

    "Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade."

    A marca de alto renome pressupõe-se registrada no Brasil.

  • GABARITO D


    Marca de Alto Renome x Marca de Notoriedade Reconhecida:

    a.      Alto renome – a marca registrada no INPI e reconhecida amplamente em território nacional e pelo público em geral gozará de proteção em todos os ramos ou classes de atividade (art. 125 da LPI);

    b.      Notoriamente Reconhecida – goza de proteção em todo o território nacional, ainda que não registrada no Brasil. Porém é protegida apena no próprio ramo de atividade.


    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • O que essas alternativas tem haver com titularidade da patente?

  • Marca de alto renome Registrada no INPI, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

    exceção ao princípio da especialidade

    Marca notoriamente conhecida independentemente de está registrada no INPI, goza de proteção só no seu ramo de atividade.

    exceção ao princípio da territorialidade

    Marcas de Serviço: independentemente de está registrada no INPI, goza de proteção só no seu ramo de atividade.

    exceção ao princípio da territorialidade.

    O segredo para aprender a Lei de Propriedade Industrial é ler e reler várias vezes a Lei.

    Fé no pai que a toga sai.

    Vamos que Vamos!!

ID
2483929
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos e o usufruto da empresa são meios de recuperação judicial.

( ) A emissão de valores mobiliários e a administração isolada são meios de recuperação da atividade econômica.

( ) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará o comitê para deliberar sobre o plano de recuperação.

( ) O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação da Assembleia Geral de Credores, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I) leilão, por lances orais; II) propostas fechadas; e III) pregão.

Alternativas
Comentários

  • Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:  I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; [...] XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários;

    Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

    Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I – leilão, por lances orais; II – propostas fechadas; III – pregão.

  • Apenas complementando o comentário acima com a seguinte ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA (lei 14.112/2020):

    Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:  

    I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido;           

    II - (revogado);            

    III - (revogado);           

    IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso;        

    V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei.          

ID
2483932
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:

I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.

III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.

IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "c"

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

  • Gabarito C


    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional; (caráter de um Estado que não está submetido a nenhum outro)

    II - propriedade privada; (é um direito que dá ao seu titular diversos poderes)

    III - função social da propriedade; (relaciona-se com a capacidade produtiva e social)

    IV - livre concorrência; (princípio capitalista - troca, venda, compra)

    V - defesa do consumidor; (proteção ao elo mais fraco da relação de consumo, ou seja, o consumidor)

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (artigo 225 da CF 1988)

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (através do Plano Pluri Anual - PPA)

    VIII - busca do pleno emprego; (bem estar social, criar oportunidades de trabalho, para que todos possam viver dignamente, através do próprio esforço)

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.


    Vide comentários do SD Vitório (obrigado pela inenarrável colaboração).

ID
2483935
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 17.  O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão. 

  • ERRO da letra B:

    O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da JUSTIÇA, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na referida lei. 

     

     

  • GABARITO: E

     

    Art. 17, Lei nº 12.529/11.  O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão. 

     

    Erros das demais alternativas:

    a) A SEAE é vinculada ao Ministério da Fazenda

    b) O CADE é vinculado ao Ministério da Justiça

    c) O CADE é composto pelo TADE, pela Superintendência Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos; o Conselho Empresarial não faz parte.

    d) Os membros do TADE são aprovados pelo Senado Federal em sabatina.

  • Questão desatualizada!

    A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) foi extinta e duas novas secretarias foram criadas a partir do remanejamento de competências e cargos: a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência; e a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, de acordo com o Decreto 9266/2018.

    A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel sucedeu a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em três eixos principais de atuação:  

    Formulação e execução da política fiscal, acompanhamento da evolução do gasto público e do impacto de políticas governamentais sobre indicadores sociais;

    Formulação e acompanhamento de políticas públicas no setor de energia; exercendo as competências relativas à promoção da concorrência; e 

    Governança de prêmios e sorteios, coordenando e executando a política e a regulação de loterias.

    A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) é a sucessora da extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em advocacia da concorrência. Entre suas atribuições estão:

    a elaboração de estudos que analisam, do ponto de vista concorrencial, políticas públicas, autorregulações e atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários de serviços. 

    avaliação de propostas que tramitam no Congresso Nacional; de proposições de agências reguladoras; de avaliações solicitadas pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou fóruns nos quais o Ministério da Fazenda participa; e 

    participação na qualidade de amicus curiae em processos administrativos e judiciais.

ID
2483938
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A Lei nº 8.078/1990 dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Diante do exposto, assinale a alternativa que esteja em conformidade com a disposição.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito " D ".

    a) ERRADA. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

    (ART. 28 - § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.)

    b)

    c) ERRADA. As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 

    art. 28. - § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

    d) CORRETA . art. 28. -  § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

    e) ERRADA. As sociedades coligadas não responderão por culpa. 

    art. 28 -  § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

  • !!!!!!!!!!!!!!!!! MUITA ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!

    -Sociedade consorciadas = SOLIDÁRIAS; 

    - Sociedade integrante de grupo societário e sociedade controlada = SUBSIDIÁRIA; 

    - Sociedade colegiadas = SÓ CULPA.

  • A desconsideração da personalidade jurídica, é a critério do Juiz e, não a pedido da parte.

    Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

           Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    Letra D errada.

ID
2483941
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Referente à proteção dos contratos que regulam as relações de consumo, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

            I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

            II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

            III - transfiram responsabilidades a terceiros;

ID
2483944
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: CTN art. 6 Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

    B) Errado, a autorização de concessões de isenções de ICMS deliberadas na CONFAZ não é exceção ao princípio da nao diferenciação tributária
    CF Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

    C) Não se trata de uma imposição (levando em conta apenas as normas tributárias):

    Características da competência tributária: Facultatividade,  Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Indelegabilidade, Inalterável


    D) Não há previsão das leis complementares
    CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei

    E) Competência exclusiva da união.
    CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    bons estudos

  • Redação da letra A quase me fez errar.

ID
2483947
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O quadro jurídico-constitucional dos empréstimos compulsórios é sensivelmente diverso daquele contido na Constituição Federal de 1967. Não pela circunstância de que, agora, o instituto esteja com sua configuração tributária nitidamente exposta, tornando-se difícil sustentar posições dissonantes, mas, sobretudo, porque a disciplina normativa é diferente. Conclui-se que o caráter tributário dos empréstimos compulsórios está definitivamente assentado na Constituição. Sendo o empréstimo compulsório tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade.

( ) Os empréstimos compulsórios devem respeitar os princípios da anterioridade e anualidade.

( ) A lei complementar não é o único veículo normativo idôneo à criação do tributo. Exemplo disso foi a edição da Lei nº 8.024/1990, que é ordinária, e reteve os saldos de depósitos à vista, cadernetas de poupança, e outros ativos financeiros, acima dos limites estipulados no mesmo diploma.

( ) A lei complementar, reguladora do empréstimo compulsório, deverá definir a hipótese e consequências normativas, em todos os seus aspectos, além das obrigações acessórias e sanções imputáveis, dentro do amplo campo de competência privativa ou residual da União, vedada apenas a invasão de competência, com exceção feita ao caso de guerra, conforme dispõe o artigo 154, inciso II, da Constituição Federal.

( ) É possível que uma lei complementar, de forma abstrata e genérica, defina as “situações” que autorizam a criação do tributo, prevendo sua cobrança automática toda vez que advier a calamidade pública ou a guerra.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    VERDADEIRO
    Os empréstimos compulsórios (EC) são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade, pois só podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (Art. 148 CF).

    FALSO
    Os EC de guerra e calamidade pública não respeitam as anterioridades anual e nonagesimal, e nem a anualidade (princípio orçamentário e não tributario), já as EC de investimento público não respeita a anterioridade anual e nem a anualidade, mas respeita a anterioridade nonagesimal

    FALSO
    Por força do art. 148 da CF, EC só pode ser instituído por lei complementar. Além disso, a despeito de muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza jurídica do bloqueio de cruzados novos do "Plano Collor", se de limitação administrativa ou de tributo, o Supremo Tribunal Federal nunca se pronunciou firmemente a respeito. Logo, não é possível cravar como correta nenhuma assertiva que considere o bloqueio de cruzados novos como um empréstimo compulsório disfarçado ou uma exigência tributária de caráter confiscatório.

    VERDADEIRO
    A CF atribuiu à união por meio de LC para regular o EC e definir a hipótese e consequências. Por fim, os EC submete-se à vedação à bitributação que é aquela que ocorre quando entes tributantes diferentes exigentes do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador

    FALSO
    As situação que autorizam a instituição dos EC foram previsas na CF, quais sejam, despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

    bons estudos

ID
2483950
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação às taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Apenas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, conforme a CF (Art. 145).

    B) CERTO: O caráter sinalagmático da taxa, com base na Regra Matriz de Incidência, reflete-se na base de cálculo

    C) Custos de obra pública, na valorização do imóvel do contribuinte, enseja a cobrança de contribuição de melhoria, e não de taxa (art. 145 II).

    D) Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra

    E) Súmula 545 STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, por que estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm suas cobranças condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que os instituiu

    bons estudos

  • Fui por eliminação, pois não fazia a menor ideia do que era "sinalagmático".

  • "O caráter sinalagmático da taxa, com base na Regra Matriz de Incidência, reflete-se na base de cálculo"

    Traduzindo:

    A taxa possiu uma característica  de "bilateralidade"  (pois requer uma contraprestação por parte do Estado) e seu cálculo é afetado pelo custo do serviço prestado (ou colocado à disposição)

ID
2483953
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o percurso regular para ulteriormente extinguir-se. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei.

II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a consignação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

III. O advento de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz as seguintes consequências: a) bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida provisória, e, se concebida em feição individual, a lei ou a medida provisória especificará a autoridade administrativa habilitada a proferir o despacho concessivo.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

    I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei.

    II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a consignação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    O item está ERRADO! A consignação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, consoante art. 156 do CTN.

    Há ainda, consoante a lição de Ricardo Alexandre, que a legislação aduaneira, ao disciplinar os regimes aduaneiros especiais e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, regula casos nos quais se percebe que a exigibilidade do crédito – ou ao menos a possibilidade de constituí-lo – está suspensa (ou impedida). Tem-se afirmado que tal incongruência decorre do fato de que a norma básica sobre os tributos aduaneiros (Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) foram elaborados, na mesma época, por equipes diferentes, que não se comunicaram, o que dificultou a harmonização entre os textos produzidos.

    Em provas objetivas não deve ser considerada. Entretanto, nas provas subjetivas é importante anotar o assunto, contará ponto a favor, haja vista que demonstra conhecimento.

    III. O advento de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz as seguintes consequências: a) bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

    IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida provisória, e, se concebida em feição individual, a lei ou a medida provisória especificará a autoridade administrativa habilitada a proferir o despacho concessivo.

    A medida provisória é ato normativo próprio da União (art. 62, CRFB/88), embora tenha “força” de lei, não pode ser adotado pelos demais entes políticos quando da concessão da moratória em relação aos tributos de sua competência. Com efeito, a moratória só poder ser concedida por lei, consoante disposição do art. 152, CTN.

    Fonte: <http://boritza.blogspot.com/2017/03/concursosefin-ro-direito-tributario_6.html>

  • Não entendi o erro da IV. Estados e Municípios podem sim editar MP

ID
2483956
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Lc 87 Art. 3º O imposto não incide sobre
    IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras

    B) CERTO: Lc 87 Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

    C) APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONTRATO ESTIMATÓRIO ('CONSIGNAÇÃO')
    Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa, lavrado em virtude da falta de recolhimento do ICMS sobre operações de saída por venda de veículos usados - bens móveis recebidos pela empresa em consignação - não incidência do ICMS definição legal do contrato que não implica a circulação jurídica do bem entre consignante e consignatário, salvo na excepcional hipótese em que o próprio consignatório opta por adquirir o bem para si, destinando-o à revenda - situação dos autos que demonstra a alienação direta dos bens a terceiros, sem que o consignatário tenha se tornado proprietário - inconsistência da autuação promovida pela autoridade tributária - sentença de improcedência da ação reformada, para julgar procedente a pretensão anulatória, desconstituindo-se o AIIM nº 3.087.009-4. Recurso provido (STJ REsp 1576119 SP 2015)

    D) Súmula 662 STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete

    E) LC 87 Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação

    bons estudos

ID
2483959
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo

    B) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora

    C) CERTO: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário

    D) Art 175 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente

    E) Art. 160 Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça

    bons estudos

ID
2483962
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Decreto-Lei nº 195/1967

    A) Art. 3 § 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência

    B) Art 18. A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria, terá preferência sôbre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado

    C) Art. 12 § 4º É lícito ao contribuinte, liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado fôr inferior

    D) Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
    VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

    E) ERRADO: O valor a ser cobrado da CM é uma estimativa, que é dotada de presunção iuris tantum (relativa) de veracidade, o que legitima, por exemplo, a impugnação pelo contribuinte, vide o citado decreto-lei:
    Art. 10 Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe fôr concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, a contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:

    I - o êrro na localização e dimensões do imóvel;

    II - o cálculo dos índices atribuídos;

    III - o valor da contribuição;

    IV - o número de prestações.

    bons estudos

  • RESOLUÇÃO:

              Essa questão aborda dispositivos trazidos pelo Decreto Lei 195/67.

    A –Correta:

    § 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

    Vale complementar com o CTN:

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    B – Correta:

    Art 18. A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria, terá preferência sôbre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado

    C -  Correta:

    §4º É lícito ao contribuinte, liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado fôr inferior.

    D – Correta:

    Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

    (...)

    VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

    E – Errada e nosso gabarito.

    Primeiro cumpre relembrar que a presunção iuris tantum significa presunção relativa, ou seja, a que admite prova em contrário. Contrapõe-se à presunção iuris et de iuri, ou seja, presunção absoluta que não admite prova em contrário.

    No sistema da contribuição de melhoria, será que foi estabelecida uma presunção relativa de que a obra trará incremento de valor aos imóveis adjacentes?

     Não!

    Veja o seguinte julgado, trazido na parte teórica da aula:

    TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. ENTIDADE TRIBUTANTE.

    1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada.

    2. "A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias:

    a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada;

    b) a obra pública provocou a valorização do imóvel;

    c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra."

    A entidade tributante que deve demonstrar ter havido valorização do imóvel.

    A assertiva está errada quando afirma que será possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.

    Gabarito E

ID
2483965
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre os impostos incidentes sobre o comércio exterior, analise as assertivas abaixo.

I. No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao Imposto de Exportação, a legislação relativa ao Imposto de Importação.

II. Referente ao Imposto de Importação, quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas esses gravames.

III. A alíquota do Imposto é de 30%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

IV. A receita líquida do Imposto de Exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

V. O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

     

     

    DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.

     

    >>  Art. 8º - No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao imposto de exportação a legislação relativa ao imposto de importação.

    >>  Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. (Vide Decreto-Lei nº 1.581, de 1978)

    >>  Art. 3o  A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998)

    >> CTN, art.28. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

    >> CTN Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

     

  • Lembrando que a partir da EC 42/2003, o ICMS deixou de incidir, por expressa disposição constitucional (imunidade) sobre operações que destinem quaisquer mercadorias para o exterior e sobre os serviços prestados a destinatários no exterior. Mesmo assim, embora inútil na prática, o dispositivo não foi revogado expressamente, ainda podendo ser objeto de cobrança nas provas de concursos.

    Na pratica, o imposto de exportação está em desuso no Brasil, pois, ao invés de se tributar as exportações, vem-se desonerando. Como exemplo de incidência do Imposto de Exportação: podemos citar aquela relativa à exportação de armas e munições do Brasil para a América do Sul e América Central, à alíquota de 150%. O governo percebeu que muitas das armas exportadas legalmente para países limítrofes com o Brasil voltavam ilegalmente para o país. "O objetivo é dificultar o acesso do crime organizado às armas". Por outro lado, as exportações de armas e munições para a Argentina, o Chile e o Equador continuam isentas do imposto.

    A Receita afirma que não há suspeita de que armas vendidas para essas regiões voltem para o Brasil em forma de contrabando.

    por fim: O aumento de 150% da alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre armas de fogo e munições destinadas a países da América do Sul e Central foi considerado válido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que o aumento não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, já que não feriu a lei nem se baseou em fundamentação absurda.

    fonte: https://www.conjur.com.br/2009-abr-07/aumento-150-imposto-exportacao-armas-valido-stj

  • RESUMEX IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

    No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao Imposto de Exportação, a legislação relativa ao Imposto de Importação.

     

    Assim, sobre o IE:

    1) Trata-se de um imposto EXTRAFISCAL que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua ALÍQUOTA alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.   (lembrando que, quanto a base de cálculo, essa parte não foi recepcionada pela CF/88).

     

    2) o Poder Executivo pode delegar essa tarefa para outros órgãos, como fez em relação ao imposto de IMPORTAÇÃO. (CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, por meio de RESOLUÇÃO, altera as alíquotas do imposto de importação).

     

    3) O imposto de importação não se sujeita aos princípios da legalidade (pois pode ser alterado por ato infralegal), nem aos princípios da anterioridade (pois não se sujeita a anterioridade anual e nem a noventena), mas deve respeitar a irretroatividade, devendo a majoração do tributo se aplicar apenas a fatos posteriores ao aumento da alíquota.

     

    4) A alíquota do Imposto é de 30%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

     

    5) Segundo o CTN: A receita líquida do Imposto de Exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. (NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88) em razão da vedação do art. 167, IV da CF/88.

     

    6) O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados TEM COMO FATO GERADOR A SAÍDA DESTES DO TERRITÓRIO NACIONAL.

     

    7) da mesma forma que o II, a lei poderá definir que a alíquota do IE será:

    • específica (ad rem).= estabelecida por lei

    • ad valorem. = é um percentual sobre o valor do fato gerador.

     

    é VEDADA: (...) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

  • Aprofundamento para estudo ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: O que são tranding company e elas são imunes?

     

    Imunidade tributária consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF/88, de forma implícita ou explícita. As normas de imunidade tributária constantes da Constituição objetivam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais e não permitem que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores.

     

    Empresa comercial exportadora

    Empresa comercial exportadora (ECE) é uma empresa que atua como intermediária (interveniente) nas operações de exportação ou de importação, funcionando como elo entre os fabricantes do produto e as empresas que querem comprá-lo.

    Em palavras mais simples, consiste em uma empresa que facilita a importação ou exportação das mercadorias.

     

    Trading company é o mesmo que empresa comercial exportadora?

    Trading company é o nome dado para a Empresa Comercial Exportadora (ECE) que cumpriu os requisitos legais e obteve o Certificado de Registro Especial, previsto no DL 1.248/72.

     Isso significa que toda trading company é uma ECE, mas nem toda ECE é uma trading company.

     

    A empresa comercial exportadora que deseja obter o Certificado de Registro Especial deve cumprir alguns requisitos, dentre eles, estar constituída sob forma de sociedade por ações (S.A.) e ter um capital social mínimo realizado.

     

    Vale ressaltar que a legislação brasileira não utiliza a expressão trading company, sendo essa uma nomenclatura consagrada pelo mercado.

     

    Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias:

      a)  Trading company :  DL 1.248/72/  Sociedade anônima. / exige capital social mínimo/ possui registro especial

    b) Empresa Comercial Exportadora (ECE):  Código Civil /  Qualquer forma/  Não exige capital social mínimo e  Não possui registro especial.

     

    Se uma empresa brasileira faz a exportação de seus produtos por intermédio de uma Empresa Comercial Exportadora, dizemos que houve uma operação indireta de exportação. Assim, as vendas para o exterior por intermédio das trading companies ou de ECEs são classificadas como exportações indiretas.

     

    CONTINUA

ID
2483968
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Caracterizam crimes contra a Saúde Pública:

I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

II. ter em depósito água envenenada.

III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.

IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  •  CORRETA  -  I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

     Corrupção ou poluição de água potável

            Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

            Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

     

    ERRADA  -  II. ter em depósito água envenenada.

     NÃO HÁ PREVISÃO NO CP DE QUE O DEPÓSITO SEJA CRIME

     

    CORRETA  - III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.   -   ESSE CRIME É TAMBÉM HEDIONDO

    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

            Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

            Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

     

    ERRADA  -   IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

    É PREVISTA, TAMBÉM,  A MODALIDADE CULPOSA

     Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

            Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

            Modalidade culposa

            Parágrafo único - Se o crime é culposo:

            Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  • A II estaria correta..

    Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

    Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.

    Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

    § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.?

    Por que estaria incorreta?

  • É ISSO, VERÔNICA RIBEIRO:

    tem em depósito, para o fim de ser distribuída.

     

  • Considerei errada a assertiva "I" por ter se omitido o "de uso comum", por isso errei o gabarito. Para essa banca, então, assertiva incompleta não é errada.

  • Tem em depósito, para o fim de ser distribuída.

    Na questão diz a penas ( ter em depósito ) .

  • I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

    CORRETA:

    Art. 270. Envenenar água potável de uso comum ou PARTICULAR, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

    II. ter em depósito água envenenada.

    ERRADA:

    Art. 270. Parágrafo primeiro. Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou TEM EM DEPÓSITO, PARA O FIM DE SER DISTRIBUÍDA, a água ou substância envenenada. (A assertiva está incompleta sem o dolo específico de ter em depósito para o fim de distribuição).

    III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.

    CORRETA:

    Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar, ALTERAR PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS ou medicinais.

    IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

    ERRADA:

    Art. 280. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

    Pena - Detenção, de um a três anos, ou multa.

    MODALIDADE CULPOSA

    Parágrafo único: Se o crime é CULPOSO:

    Pena - Detenção, de dois meses a um ano.

  • omitiram informação na I e ta certo, omitiram informação na II e ta errado, loteria...

ID
2483971
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um clube recreativo (sociedade sem fins lucrativos) realiza festas reiteradamente para sócios e não sócios, aproveitando, sistematicamente, as oportunidades de festa, para encetar suas promoções. Nesse caso, há inegável reiteração e existe sucessividade. Diante da afirmativa, em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), e levando em conta a Regra Matriz de Incidência Tributária e a legislação de regência sobre a matéria, analise as assertivas abaixo.

I. No caso exposto, não discutindo a posição jurídico-tributária de entidades que assim procedam, há a característica da habitualidade. Aquela frequência própria das atividades sistemáticas com que quase todas as agremiações recreativas reúnem seus sócios, familiares e convidados, está presente, delineando o timbre habitual de suas realizações. Dessa escala refogem os clubes que realizam eventos desse teor, apenas a título episódico e ocasional. No caso, surge o requisito da habitualidade, com toda força de seu significado, dando ensanchas à previsão por parte de qualquer dos interessados ou frequentadores. Mas o certificado desse quesito não esgota a figura típica, para que possa existir a incidência do ISS.

II. O substrato econômico é importante, no exercício da atividade, para percussão do gravame (ISS), por ser uma festa recreativa para sócios e não sócios, e, no caso, com o requisito da habitualidade configurado, a lembrança de que a associação não tem fins lucrativos é relevante para afastar a incidência desse tributo, devido à imunidade constitucional.

III. Os sócios, dentro do contexto exposto, ou seja, o clube recreativo, realizam festas reiteradamente para sócios e não sócios, configurando o requisito da habitualidade. Entendendo-se que há substrato econômico, o valor da base de cálculo será o valor da totalidade da arrecadação.

IV. Considerando o contexto, é válido afirmar que, ao isolar o critério material da hipótese de incidência do ISS, anuncia-se, de modo enfático, o conteúdo econômico da prestação, jamais a contingência de auferir-se ou não lucros, algo aleatório, que se prende ao risco de cada negócio e reflui do esboço essencial de qualquer das espécies de atividades.

V. O substrato-econômico do evento “festa” realizada com habitualidade por associações sem fins lucrativos que admite terceiros para o referido evento, ou seja, não associados, é relevante para caracterizar a exigência do ISS.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • III - Art. 7  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Logo, não incide sobre o valor total da arrecadação.

  •  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

            I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 

           II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

           III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

ID
2483974
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuciosamente o campo e os limites da tributação, erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim de proteger os cidadãos de abusos do Estado na instituição e exigência de tributos. Desse modo, o legislador, ao criar as figuras de exação, deve percorrer o caminho determinado pelo Texto Maior, observando atentamente as diretrizes por ele eleitas”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários

  • A) CTN : Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comercio exterior.


    O referido artigo, dado pela banca como gabarito, não foi recepcionado pela CF/88, dado seu artigo 153,§1.


    C) CF/88 :Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.


    Questão passível de anulação.

  • Questão cita a constituição no enunciado e depois coloca como resposta um dispositivo que contraria a própria constituição.

  • O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto (extrafiscais), a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

    Como a banca não citou quais os imposto, esta alternativa não pode ser dada como correta.

  • Questão desatualizada. Embora tenha previsão no CTN, o poder executivo não pode alterar as bases de cálculo na forma do art. 21 e art. 26, ambos do CTN

ID
2483977
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEX DOMICILLI ( lei do domicílio) do de cujus ( falecido) ou do desaparecido..

    GABA B

  • A) INCORRETA: LINDB Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

     

    B) CORRETA: LINDB Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

     

    C) INCORRETA: LINDB Art. 10 § 2o  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

     

    D) INCORRETA: Existem outros requisitos que devem ser observados. 

    LINDB Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

    a) haver sido proferida por juiz competente;

    b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

    c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

    d) estar traduzida por intérprete autorizado;

    e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.      (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).

     

    E) INCORRETA. Art.  13.  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

  • Cuidado, o erro da D é que a homologação de sentença estrangeira é feita pelo STJ e não mais pelo STF.
ID
2483980
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento. Em direito, utiliza-se o termo ‘princípio’ para denotar as regras de que falamos, mas também se emprega a palavra para apontar normas que fixam importantes critérios objetivos, além de ser usada, igualmente, para significar o próprio valor, independentemente da estrutura a que está agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a consideração da norma. (Paulo de Barros Carvalho). Com relação aos princípios gerais e tributários, analise as assertivas abaixo. ,

I. O princípio da não cumulatividade se aplica somente ao ICMS, ao IPI, aos impostos de competência residual e às contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social.

II. O princípio da territorialidade da tributação significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destine.

III. O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Assim, sempre que possível, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, os quais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. O enunciado faz uma breve reflexão semântica, divisando 4 usos distintos aos princípios: a) como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; b) como norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; c) como os valores insertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; e d) como o limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim, nos dois primeiros, tem-se “princípio” como “norma”; enquanto nos dois últimos, “princípio” como “valor” ou como “critério objetivo”.

V. O princípio da uniformidade geográfica determina que não pode haver discriminação de produtos quanto a sua origem e destino, pois a tributação deve ser uniforme.

É correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

  • Que diabos é isso?

  • GABARITO: A

    I. O princípio da não cumulatividade se aplica somente ao ICMS, ao IPI, aos impostos de competência residual e às contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social. ERRADO

    Aplica-se também a COFINS e à PIS/PASEP

    II. O princípio da territorialidade da tributação significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destine. ERRADO

    O princípio da territorialidade quer dizer que a legislação tributária vale, em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma. Quer-se dizer que, no âmbito federal, a norma vale apenas dentro do território brasileiro; no âmbito municipal, dentro do município e, assim, sucessivamente. Todavia, a norma pode, por exceção, alcançar sujeitos passivos fora do Estado Federal, do Município ou Estado, como prevê o art. 102 do CTN.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2058156/o-que-se-entende-por-principio-da-territorialidade-no-direito-tributario-marcelo-alonso

    A alternativa descreve a vedação de tratamento discriminatório em razão da procedência dos produtos, previsto no art. 152 da CF

    III. O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Assim, sempre que possível, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, os quais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. CORRETO

    Art. 145,§1º,CF

  • IV. O enunciado faz uma breve reflexão semântica, divisando 4 usos distintos aos princípios: a) como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; b) como norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; c) como os valores insertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; e d) como o limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim, nos dois primeiros, tem-se “princípio” como “norma”; enquanto nos dois últimos, “princípio” como “valor” ou como “critério objetivo”. CORRETO

    questão de interpretação

    V. O princípio da uniformidade geográfica determina que não pode haver discriminação de produtos quanto a sua origem e destino, pois a tributação deve ser uniforme. ERRADO.

    O principio da uniformidade prevê que a União não pode instituir um tributo que não seja uniformidade no território nacional ou que implique distinção ou preferencia entre os demais entes federativos. Ou seja, a União não pode estabelecer tratamento desigual entre os entes. Lembrando que o próprio artigo 151, I, da CF prevê que é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilibro do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

ID
2483983
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.

IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

     

    Inserção de dados falsos em sistema de informações

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

  •   Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública (o único que não foi revogado pela lei de licitações), promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

            Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

            Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

    Substituído por lei especial no art. 90, 93 e 96 da lei 8.666. (pelo princípio da especialidade este artigo foi revogado tacitamente).

    Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

    I – elevando arbitrariamente os preços;

    II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

    III – entregando uma mercadoria por outra;

    IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

    V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

    Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

  • Alternativa C        

    I. A inserção de dados falsos e/ou  a alteração ou exclusão de dados verdadeiros nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração COM O FIM DE obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano deverá ser sempre por um funcionário público AUTORIZADO.

  • Gab. "C"

    O "qualquer" da alternativa I deixou o item errado.

  • Gabarito: C

    I- ERRADA - peculato eletrônico é cometido por funcionário público autorizado.

     Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

    II - CORRETA

    Funcionário público

           Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

    III - CORRETA

      Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

           Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    IV - CORRETA

     Descaminho

    Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • Assertiva C

    II, III e IV, apenas.

    II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.

    IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.

  • FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • GABARITO - C

    I. Para praticar peculato eletrônico é preciso que o funcionário público seja autorizado.

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: )

     Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    -----------------------------------------------------------------------------------

    II. Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    III. Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    IV. Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

  • Este crime previsto no art. 313-A é crime de não própria: funcionário público autorizado.

  • I. ERRADO - Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, SOMENTE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO AUTORIZADO, ISTO É AQUELE QUE ESTIVER LOTADO NA REPARTIÇÃO ENCARREGADO DE CUIDAR DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    II. CORRETO - Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. LITERALIDADE LEGAL

    III. CORRETO - Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública. PROMOVIDA PELAS ENTIDADE FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS (DIRETA/INDIRETA) ou PROMOVIDA PELA ENTIDADES PARAESTATAIS (3º SETOR)

    IV. CORRETO - Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho. A FRAUDE EMPREGADA PARA ILUDIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO OU CONSUMO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''

ID
2483986
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Resposta: "C"

    I - ERRADDA - artigo 21 da LINDB

    Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

    II - ERRADA - artigo 23, II, da LINDB

    Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    III - CERTÍSSIMA - artigo 651 da CLT

    Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.   

    IV - ERRADA - artigo 5°, inciso LXXVIII, § 3,  da CF

     § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

ID
2483989
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • A Banca foi infeliz ao redigir uma questão que não consta na Constituição e sim na lei 8080/90. Resposta letra C!

  • Art. 7º (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990)

    As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e

    curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação

    programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito

    Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência

    doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas

    reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

    de 2017)(Redação dada pela Lei nº 13.427,

ID
2483992
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Sobre o SUS, no que se refere a sua organização, direção e gestão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito E 

    a) Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
    b) Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
    c) Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
    d) Art. 10 § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
    e) Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
     

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
2483995
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;


    QUESTÃO B CORRETA;


    A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde;


    No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional


    ;Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional. 


  • B - É uma das portas de entrada inclusive

  • GABARITO: LETRA B

    VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;

    DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

  • a) Para efeito do referido decreto, considera-se Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde o acordo de colaboração firmado entre municípios com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

    Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

    Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

    (GABARITO) b) Para efeito do referido decreto, consideram-se Serviços Especiais de Acesso Aberto os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. ( Na íntegra, Art 2. VII)

    c) A população carente contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições da Secretaria de Saúde de cada Estado.

    Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

    d) No planejamento da saúde devem ser considerados os serviços e as ações prestados pelos entes públicos, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

    Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

    e) Compete ao Conselho Nacional de Saúde pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

    Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

  • a) ERRADO - Art. 2º, II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar... (A questão restringiu à Municípios, quando entes federativos podem ser a União, DF, Estados e Municípios)

    b) CORRETO - Art. 2º, VII - Literalidade da lei.

    c) ERRADO - Art. 11., Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados...

    d) ERRADO - Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS...

    e) ERRADO - Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB pactuar as etapas do processo...

    Fonte: Decreto 7.508/2011

ID
2483998
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outros,

Alternativas
Comentários

  • Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

     

    I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

    II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
    III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

    IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

     

    GABARITO (A)

ID
2484001
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a fiscalização da gestão da Saúde, com base na Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 39.  Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações. 

    b) Art. 40.  Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizarão, aos respectivos Tribunais de Contas, informações sobre o cumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização. 

    c) Art. 41.  Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. CORRETA

    d) Art. 39, § 5o  O Ministério da Saúde, sempre que verificar o descumprimento das disposições previstas nesta Lei Complementar, dará ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, observada a origem do recurso para a adoção das medidas cabíveis. 

    e) Art. 42.  Os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação do SUS, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, além de verificar a veracidade das informações constantes do Relatório de Gestão, com ênfase na verificação presencial dos resultados alcançados no relatório de saúde, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle externo e pelo Ministério Público com jurisdição no território do ente da Federação.