ID 2484097 Banca FCC Órgão SEE-MG Ano 2012 Provas FCC - 2012 - SEE-MG - Assistente Técnico Educacional - Apoio Técnico Disciplina Pedagogia Assuntos Legislação da Educação Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser Alternativas encaminhados pela professora à direção da escola, para a devida advertência do aluno. comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental. notificados à secretaria da escola, pelo professor, para devido registro no livro de ocorrências. registrados no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho de Escola. Responder Comentários Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.