ID 2484100 Banca FCC Órgão SEE-MG Ano 2012 Provas FCC - 2012 - SEE-MG - Assistente Técnico Educacional - Apoio Técnico Disciplina Pedagogia Assuntos Legislação da Educação Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis Alternativas matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC. reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência. ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes. Responder Comentários Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art 53 - Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. GABARITO: LETRA C → segundo o ECA (8069/90), art. 53:>>> Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. FORÇA, GUERREIROS(AS)!!