Questão 2484103

• Banca: FCC
• Órgão: SEE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - SEE-MG - Assistente Técnico Educacional - Apoio Técnico
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que

• A. os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
• B. a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
• C. é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
• D. é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

• GABARITO: LETRA A

  → Consoante ao "ECA" (8069/90):

  >>> Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!