Questão 248446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

• A. Auto é um termo processual que se refere à narração, por escrito, das audiências.
• B. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os prazos.
• C. O prazo para o MP contestar deve ser computado em dobro.
• D. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
• E. A estrutura processual baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, de acordo com o CPC, não se pode mitigar a incidência desse princípio em nenhuma hipótese.

Gabarito: D

Comentários

• O conceito dado pela questão não se refere com certeza a uim auto:
  Art. 443.  Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
          Parágrafo único.  O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
    
  Art. 181.  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
  Art. 184.  Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
          § 1^o  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
          I - for determinado o fechamento do fórum;
          II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
      
  Art. 188.  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
• E) INCORRETA
  
  Embora o princípio da instrumentalidade oriente a aplicação das normas processuais e a liberdade de forma seja consagrada no art. 154, do CPC, estabelece o art. 243, que "quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa". Em seguida, o art. 244, dispõe: "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade".
  Com base nisso, a doutrina costuma concluir que sempre que a lei prescrever determinada forma, COM cominação de nulidade para o seu desrespeito, o princípio da instrumentalidade e o preceito da liberdade de forma deve ser mitigado.
• GABARITO D
  
  b) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os prazos
  Art. 181º - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, só tem eficacia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legitimo.
  
  c) O prazo para o MP contestar deve ser computado em dobro.
  Art. 188º - Computa-se-á e, quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a pare for a Fazenda ou o Ministério Público;
  
   d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  Art. 184º, § 1º - Condidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em que:
  II - O expediente forense for encerrado antes da hora normal;
  
  e) A estrutura processual baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, de acordo com o CPC, não se pode mitigar a incidência desse princípio em nenhuma hipótese.
  Art. 154º - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
• Quanto a diferenciação entre autos, termos e atos, temos:
  
  Autos: Conjunto ordenado das peças de um processo.
  
  Atos:Os atos são as manifestações externas dos servidores da Justiça do Trabalho. São realizados entre as 6 horas e as 20 horas, nos dias úteis. O artigo 770, em seu parágrafo único ainda completa informando que a penhora poderá ser realizada aos domingos com expressa autorização do magistrado competente.
  Obs.: Se a penhora pode ser realizada aos domingos apenas com autorização, significa dizer que, aos sábados, não há a necessidade de autorização. Assim, temos a primeira exceção à regra do caput o artigo 770.
  Outra grande questão sobre os atos é que as audiências apenas podem ser realizadas das 8 horas às 18 horas dos dias úteis. Desta forma, os atos podem ser realizados no prazo do artigo 770, mas podem ter sua realização condicionada a um horário mais específico, sempre que a lei assim o determinar.
  Termos: Os termos são a exteriorização documentada do ato realizado, ou seja, se o Diretor de Secretaria recebe um processo (Ato), ele carimba nos autos do processo dizendo que recebeu e o dia em que recebeu (Termo).
  Hoje os termos podem ser escritos, datilografados, digitados, impressos e carimbados.
• Questão linda , essa !

• DESATUALIZADA

  Hoje, a letra C também está correta. Com o Novo CPC, adveio prazo em dobro para as manifestações do ministério público quando a lei não determinar prazo específico para o ato.

   Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do .

• DESATUALIZADA