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Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°
Item "I") L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Item "II") XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Item "III") LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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Correta, C
É a literalidade da Constituição Federal.
Complementando sobre o item III:
III- Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. ERRADO
Séra permitido sim, a ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Temos aqui, a chama ação penal privada subsidiária da pública, que ocorre quando o ministério público fica omisso na ação penal pública, não dando proseguimento nesta.
Além da previsão constitucional, prevista no Artigo 5 inciso LIX, temos previsão também desta modalidade de ação penal no Código de Processo Penal, mais precisamente em seu artigo 29, que traz a seguinte redação:
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Ta, beleza, e qual é prazo legal para o ministério público oferecer a denuncia sem ficar ''omisso''??? Resumido: 5 dias réu preso; 15 dias réu solto.
É isso, um abraço !!!
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Gabarito: LETRA C
I. CORRETA! Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Art 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
II. CORRETA! A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Art 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
III. ERRADA! Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
Art 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
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Comentário sobre o erro da III
Em nenhuma hipótese ação PÚBLICA pode ser iniciada pelo particular (é pelo promotor). Se o promoto perder o prazo, o particular poderá oferecer ação PRIVADA.
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ITEM III - QUEIXA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (inércia do MP em foferecer a denúnica) - PRAZO DE DECADENCIAL DE 06 MESES.
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É possível a ação penal subsidiária da pública quando o MP permanecer inerte. Não se pode confundir "inerte" com o "pedido de arquivamento" por exemplo; Só é possível quando o MP no prazo decadencial de 06 meses nada faz.
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GABARITO: C
I. CF. Art. 5°. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
II. CF. Art. 5°. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
III. CF. Art. 5°. LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
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O examinador não se deu nem o trabalho de misturar as questões direitos. hahha
Sabendo que a I e a II estavam corretas, ja podia correr pro abraço heueh
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I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
III. Será ADMITIDA ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Igualmente, o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino também é um direito.
CUIDADO: as bancas adoram equivocadamente dizer que tal direito só será concedido mediante o critério de “bom comportamento”.
II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5º, XLVIII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX, CF/88).
Alternativa equivocada, a ação privada nos crimes de ação pública será admitida se esta não for intentada no prazo legal.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C.
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ATENÇÃO, NÃO CONFUNDIR COM A LEP!
TÍTULO IV
Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
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Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
CF Art. 5° - [...]
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
CF Art. 5° - [...]
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
CF Art. 5° - [...]
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
C) I e II. [Gabarito]
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XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
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Vejamos cada um dos itens:
- item I: correto, conforme art. 5º, L, CF/88;
- item II: correto, de acordo com o art. 5º, XLVIII, CF/88;
- item III: incorreto. “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” – art. 5º, LIX, CF/88.
Assim, nosso gabarito se encontra na letra ‘c’, na medida em que apenas os itens I e II estão corretos.
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O erro da III está no fato de o ofendido ter direito de representar ação penal privada subsidiaria da pública no caso de omissão do Ministério Público, prazo decadencial de 6 meses - a contar da data do término do período de interpolação de ação penal pública pelo MP.
Arrasta pra cima, fii!
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II - Certa, mata a questão.