A questão tem por objeto tratar do Registro Público de Empresa
Mercantil. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o
território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com
as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a
registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e
estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu
cancelamento.
Letra A)
Alternativa Correta. Existem alguns atos que são praticados pela Junta
Comercial e que precisam ser observados:
I - a
matrícula e seu cancelamento: Dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes
comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais
específicos – auxiliares do comércio)
II - O
arquivamento:
a) dos
documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas
mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas ;
b) dos
atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976;
c) dos
atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no
Brasil;
d) das
declarações de microempresa;
e) de atos
ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao
empresário e às empresas mercantis;
III -
Autenticação dos instrumentos de
escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do
comércio, na forma de lei própria. Exemplos: livros e fichas escriturais.
O Registro
Público de Empresa Mercantil não realiza apenas o arquivamento dos atos
constitutivos dos empresários, mas a matrícula e cancelamento de profissionais
específicos auxiliares do comercio e a autenticação dos instrumentos de
escrituração das empresas.
Letra B) Alternativa Incorreta. A Lei 6015/73 regula o procedimento de Registro
Público. Em seu art. 102, dispõe que no livro de nascimento, serão averbados (2)
as sentenças que declararem legítima a filiação;
Letra C) Alternativa Incorreta. O estatuto do partido político é
registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica. O partido político, após
adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no
Tribunal Superior Eleitoral (art.7º, Lei 9.096/95).
Letra D) Alternativa Incorreta. A Lei 6015/73 regula o procedimento de Registro
Público. Em seu art. 102, dispõe que no livro de nascimento, serão averbados (6º)
a perda e a suspensão do pátrio poder.
Gabarito do Professor: A
Dica: A inscrição do
empresário na Junta Comercial não é requisito de sua caracterização,
admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular
reúne os requisitos do art. 966, CC sujeitando-se as normas do CC e da
legislação comercial, salvo naquilo em que for incompatível com a sua condição
ou diante de expressa disposição em sentido contrário. A ausência do
registro no prazo legal acarreta a responsabilidade pelas perdas e danos das
pessoas que deveriam requerer e não o fizeram. O registro, após o prazo de 30
dias, tem efeito ex nunc, produzindo
efeito a partir da data de concessão (art. 36, da Lei n°8.934/1994).