A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Incorreta - A petição
do agravo de instrumento ou do agravo interno deverá ser instruída com o
comprovante do pagamento do preparo, no valor de um salário mínimo nacional,
salvo concessão de Justiça Gratuita pelo Juízo “a quo" da causa.
O
Art.
16 da Lei nº 3.896/2016
assevera que “A petição do agravo de instrumento ou
do agravo interno (...) no valor de R$300,00 (trezentos reais). Em linhas
gerais, o Agravo
de Instrumento representa um recurso, usado contra decisões
interlocutórias. Já o agravo interno é um recurso que possui certa consonância
com o agravo regimental, previsto nos regimentos internos dos tribunais. Este
é adequado em decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, sendo possível
assim a colegialidade desses órgãos jurisdicionais.
II. Correta - Não haverá
incidência de custas na interposição do agravo contra decisão denegatória de
recursos extraordinário e especial.
Corretíssimo!
O fundamento legal se encontra no
Art. 7º da Lei nº 3.896/2016. Em
linhas gerais, as custas
judiciais são taxas (natureza de tributo), que são cobradas quando da
prestação de serviços pelo Poder Judiciário.
III. Correta - Na ação
popular e na ação civil pública, os autores estão isentos do pagamento de
custas, salvo comprovada má-fé.
Isso aí! O
fundamento legal se encontra no
Art. 9º da Lei nº 3.896/2016. Só para
lembrar, a
ação popular é um instrumento judicial, com caráter cívico, em que o
cidadão pode controlar a legalidade dos atos administrativos e impedir
lesividades, enquanto a Ação Civil Pública é uma ação jurídica, que serve
para proteção de direitos difusos e coletivos.
IV. Correta - Na ação
penal privada subsidiária, o querelante, por ocasião do oferecimento da queixa,
fica isento do recolhimento das custas, salvo comprovada má-fé.
É justamente
isso! O fundamento legal se encontra no
Art. 10 da Lei nº 3.896/2016.
Relembrando, a Ação Penal
Privada Subsidiária da pública será admitida nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.
Sendo assim, a única sequência correta
é a que está na alternativa D, em que diz que a assertiva I está
incorreta.
Resposta: D