Questão 2486458

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Trabalho Rural

No caso de requerimento indeferido de que trata a Portaria MDA n° 80/2010, caberá recurso ao Ministro do Estado do Desenvolvimento Agrário no prazo de:

• A. 15 dias, contado da data de notificação.
• B. 30 dias, contado da data de notificação.
• C. 30 dias, contado da data do indeferimento.
• D. 15 dias, contado da data do indeferimento.
• E. 45 dias, contado da data de notificação.

Gabarito: A

Comentários

• Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2010

  Estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da .

  Art. 15. Da decisão que indeferir o requerimento caberá recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário no prazo quinze dias, contados da data da notificação.

  Parágrafo único. Apresentado recurso, o processo administrativo será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para decisão final, após manifestação jurídica da Conjur/MDA.