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ID
2486734
Banca
IBEG
Órgão
SANEAGO - GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto ao Objeto de execução da Lei 11.445/2007, temos:

I – Considera-se o ente da Federação como titular e que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;

II – Entende-se como gestão associada aquela constituída na forma de associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público.

III – Conceituam-se subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

     

    I – Considera-se o ente da Federação como titular e que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico; - CERTO, art. 15.

     

    II – Entende-se como gestão associada aquela constituída na forma de associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público. - CERTO, art. 3, inciso II.

     

    III – Conceituam-se subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; - CERTO, art. 31, inciso II.

     

    Obs.: Na lei há o conceito de subsídios e os seus tipos. No item III ele tratou de um tipo desses subsídios, que é o fiscal. É só olhar no art. 31 que você encontra.

  • pra mim o conceito de subsídio está no art. 2 VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

  • Para mim esta questão ficou errada, pois o conceito de subsidios fiscais pode até estar correto, mas não tem a ver com o conceito de subsidios que se encontra na lei 11445 e a questão se refere a esta lei especificamente.

  • Cleilane a questão fala da execussão da Lei o qual é o decreto 7217