Questão 2486737

• Banca: IBEG
• Órgão: SANEAGO - GO
• Ano: 2013
• Provas: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Decreto 7.217 de 2010 ao regulamentar a Lei de nº 11.445/2007, na matéria referente aos Serviços Públicos de Saneamento Básico, disciplinou, EXCETO que:

• A. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
• B. A utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
• C. A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
• D. O Ministério das Cidades e da Saúde definirão os parâmetros e padrões de potabilidade da água.
• E. A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. Art. 5 - O Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

• DECRETO 7.217/10

  Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a
  potabilidade da água. ( Através do Ministério da Saúde)

   

  Confie em Deus, seja perseverante!
   

• Letra E mais louca que o batiam.