SóProvas

ID
2488435
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D, só achei sacanagem cobrarem essa lei

    Lei 12.847/14

    Art. 10.  São assegurados ao MNPCT e aos seus membros:

    II - o acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade;

    V - a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários;

  • Lei 12.847/13

    Art. 10.  São assegurados ao MNPCT e aos seus membros:

    II - o acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade;

    V - a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários;

  • A Lei n. 12.847/13 instituiu, em atenção ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos. Esta mesma lei cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), composto por 11 peritos que têm, entre suas competências, o poder de acessar todos os locais (públicos e privados) de privação de liberdade, bem como acessar todas as instalações e equipamentos do local. Os integrantes do Mecanismo também podem entrevistar pessoas que estejam privadas de liberdade (ou outras pessoas que possam fornecer informações relevantes), de modo reservado e sem testemunhas, em local que assegure a segurança e o sigilo necessários, podendo fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais. Essas competências e poderes estão previstos nos arts. 9 e 10 da Lei n. 12.847/13, cuja leitura é recomendada.

    A alternativa correta é a letra D.

  • Uma questão dessa na prova da Ordem!! Sacanagem com o pessoal, depois dizem que é para ver se estão realmente preparados para advocacia.

  • SINCERAMENTE ESSA QUESTÃO FOI SACANAGEM

  • Surreal cobrarem essa lei e mais surreal ainda o que ela dispõe né.. direitos dos manos...

  • uns comentários tão ignorantes...

  • Gente, nem tem essa Lei no meu vade, ele é da Saraiva e é de 2017.chocada!!!!

  • Por mais que revoltem alguns, é simplesmente questão de lógica e nem precisa ter conhecimento da lei para gabaritar. Veja bem, qual sentido teria de um órgão como o MNPCT pedir liberação de acesso aos presos. Se do contrário fosse a diligência seria frustrada, maquiada pelo Diretor do presídio se tivesse conhecimento prévio da ação do órgão. Existem questões que se responde pela lógica.

  • Nem precisa da Lei 12.847/14 para resolver essa questão. Só pegar a manha da lógica jurídica e voilà!

  • Lei 12.847/13

    Art. 10.  São assegurados ao MNPCT e aos seus membros:

    II - o acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade;

     

    V - a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários;

  • GABARITO, LETRA: "D"

  • A Lei n. 12.847/13 instituiu, em atenção ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos.

    Esta mesma lei cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), composto por 11 peritos que têm, entre suas competências, o poder de acessar todos os locais (públicos e privados) de privação de liberdade, bem como acessar todas as instalações e equipamentos do local.

    Os integrantes do Mecanismo também podem entrevistar pessoas que estejam privadas de liberdade (ou outras pessoas que possam fornecer informações relevantes), de modo reservado e sem testemunhas, em local que assegure a segurança e o sigilo necessários, podendo fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais.

    Essas competências e poderes estão previstos nos arts. 9 e 10 da Lei n. 12.847/13, cuja leitura é recomendada.

  • A maioria das questoes de DH podem ser resondidas usando o bom senso. As alternativas corretas sempre serão aquelas que fornecem maior amparo de direitos.

  • A) Nos termos da Lei n. 12.847/2013, os membros do MNPCT têm livre acesso às penitenciárias e não precisam agendar visita prévia com os órgãos da Administração Pública.

    B) Nos termos da Lei n. 12.847/2013, os membros do MNPCT têm livre acesso às penitenciárias e não dependem de autorização judicial.

    C) Nos termos da Lei n. 12.847/2013, não há restrição à gravação das entrevistas nem ao fornecimento dos registros.

    D) GABARITO. A Lei n. 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que inclui o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos termos do Protocolo Facultativo de 2007 da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes da ONU (1984). O artigo 10 e seus incisos preveem o livre acesso dos membros do MNPCT às instalações penitenciárias, bem como contato com as pessoas presas e o registro das conversas.

    Fonte: LENZA, Pedro. OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA, 2020.

  • Sempre que tiver dúvida na escolha da alternativa correta nas questões de Direitos Humanos, opte pelo enunciado mais favorável à proteção e direitos da pessoa. O mesmo se aplica ao Direito do Consumidor (proteção do consumidor) e no ECA (proteção da criança e do adolescente).

  • Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)? NUNCA NEM VÍ, MAS ACERTEI KKK

  • Não faz nem sentido a exigência de agendamento prévio para permitir a entrada no presídio de um grupo fiscalizatório que é voltado à prevenção de práticas inapropriadas atreladas à tortura ou ao tratamento desumano e degradante. Imagine só kkkk, nunca iriam detectar nenhuma irregularidade, pois até conseguirem o devido agendamento, tudo poderia ter sido deixado "nos conformes" apenas para a recepção do MNPCT.

  • direitos humanos, eca e consumidor, vá na mais benéfica a não ser que tiver certeza absoluta da resposta,