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ID
248860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao
TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da
Bahia, julgue os itens a seguir.

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.

Alternativas
Comentários
  • Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
  • (CF, Art. 130): Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
  • Achei a questão um pouco confusa: "aos membros do MPE..."

    A Constituição refere-se ao MP junto TCE, e não ao MPE junto ao TCE. Alguém pode explicar melhor?
  • Respondendo a dúvida do prezado colega acima.

    Os membros do MP junto aos tribunais de contas NÃO FAZEM parte do ministério público do art. 128 da Constituição Federal que assim dispõe,

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I- O Ministério Público da União, que compreende:

    a) O Ministério Público Federal;

    b) O Ministério Público do Trabalho;

    c) O Ministério Público Militar;

    d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II – os Ministérios Públicos dos Estados.


    A natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais Ministérios Públicos

    Ora, se a questão se refere ao TCE/BA, nada mais natural que seja competente um membro CONCURSADO do MP Especial(Estado da Bahia) junto ao tribunal de contas, MPE, esse "E" refere-se a Estadual, não especial, SMJ.
    Não há impropriedade com a redação do 130 (MP junto ao TCE), como fala-se em TC Estadual, logicamente esse membro será do Estado.

    Para complementação a  ADI nº 2884, julgada pelo STF, movida pelo Partido Progressista (PP) em face de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e de outras leis estaduais fluminenses que permitiam a atuação do Ministério Público do Estado junto ao Tribunal de Contas local.

    Espero ter ajudado.
  • Como o colega acima colocou bem, deveria ser o MP especial. Porém a questão está como correta, mesmo se referindo ao MPE ! Logo, o gabarito na minha opinião está errado.
  • nao entendi... eu pensei que iria ser vedação, direitos do tce. è do mp?
  • Membros do Ministerio Publico ESTADUAL (MPE) junto ao TCE ?!?!?  gabarito esta claramente errado,  MPE não faz parte do MP junto ao TCE e vice versa.

    E a questão me parece não ter sido anulada, covardia com o candidato.
  • CANDIDATO - MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ERRADO




    EXAMINADOR - MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - CERTO





    CANDIDATO