Questão 2489245

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,

I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

verifica-se que

• A. somente III e IV são verdadeiras.
• B. somente II e IV são verdadeiras.
• C. todas são verdadeiras.
• D. somente I, II e III são verdadeiras.
• E. somente I e II são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C: Todas estão corretas

  I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

  Lei 12.016/2009 - art. 1º § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

  II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

  Lei 12.016/2009 - art. 14 § 1o

  III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.

  Lei 12.016/2009 - art. 14 § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

  IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.

  Lei 12.016/2009 - art. 14 § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

• Afirmativa I) É o que prevê, expressamente, o art.1º, §2º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o rito do mandado de segurança: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". Afirmativa correta.
  Afirmativa II) É o que prevê, expressamente, o art.14, §1º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o rito do mandado de segurança: "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) É o que prevê, expressamente, o art.14, §3º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o rito do mandado de segurança: "A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar". Afirmativa correta.
  Afirmativa IV) É o que prevê, expressamente, o art.14, §2º, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o rito do mandado de segurança: "Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita OBRIGATORIAMENTE ao duplo grau de jurisdição. 

  § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

  § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.