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ID
2490406
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23.  A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços.

  • Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação
    dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
    I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
    II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
    III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
    IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e
    revisão;
    V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
    VI - monitoramento dos custos;
    VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
    VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
    IX - subsídios tarifários e não tarifários;
    X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
    XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
    XII – (VETADO).