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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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GABARITO:A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [GABARITO]
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Letra a.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
GABARITO -> [A]
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
DE DIA E NOITE: com o consentimento do morador, flagrante delito, desastre e prestar socorro
SOMENTE DURANTE O DIA : por determinação judicial.
LETRA : A
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O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
Art. 5º-->XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O conceito de “casa”. Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
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Gab A
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Que questãozinha viu...vou te falar, feita de qualquer jeito, qualquer um acerta
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Se vc assim como eu tem medo das bancas usarem coisinhas bobas assim pra pregar uma peça, seguem algumas obs:
O que é dia? Duas correntes:
→ critério cronológico: 6 às 18 horas.
→ critério físico-astronômico: aurora-crepúsculo (enquanto tiver sol) .
Se a diligência se iniciou durante o dia, pode adentrar pela noite?
→ sim, pois se leva em conta o início da diligência, tendo em vista que a propriedade a ser vasculhada possa ser grande e levar tempo, chegando a noite.
→ as provas encontradas nesse caso durante a noite serão lícitas.
É possível (o locatário) invocar a inviolabilidade do domicílio em função do dono do imóvel?
→ sim, só pode entrar com consentimento do locatário.
Fonte: Professor Luciano Dutra, professor do Gran Cursos e Advogado Geral da União.
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TODAS ESTÃO CORRETAS
Mas a do gabarito está mais COMPLETA.
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GAB: A
#PMSE
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#PmSe
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Em 02/06/2018, às 16:22:10, você respondeu a opção A.Certa!
Em 24/02/2018, às 22:58:30, você respondeu a opção A.Certa!
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mais é um monte de mané mesmo fica só falando qual consurso vai prestar esses são os que nunca passam.
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desculpem-me o palavreado, PMSE* são os meus ovos.
postem comentarios construtivos.
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PM SE é meu saco
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Rumo a aprovaçao , PMBA
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meu binga se chama PÊ EME CEÉ
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Amo quando a resposta vem na letra A, mas ainda assim não se deve ignorar as demais.
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Esse inciso do artigo 5º é um dos que mais caem quando se trata de lei seca da banca IBFC.
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esta mesma questão já vir 3 vezes, a mesma questão igualzinha. então leiam bastante o art 5, e decore os incisos pequenos, pois a IBFC gosta de colocar estes arts e incisos pequenos nas provas de nivel médio. PMBA 2020 Vemmmm
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Vejamos o diploma constitucional:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).
>>> Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:
COM o consentimento do morador, ou
SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito >>> qualquer hora.
2. desastre >>> qualquer hora.
3. prestar socorro >>> qualquer hora.
4. durante o DIA, por determinação judicial.
PEGADINHAS:
1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora” ou “inclusive durante o período noturno” ou “durante o dia e a noite”.
2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “autorização de autoridade policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado” ou “membro do Ministério Público”.
Passemos a analise de cada afirmativa:
A) CORRETO: alternativa corresponde aos exatos termos do art. 5º, XI da CF/88.
B) ERRADO: alternativa não deve ser assinalada pelo candidato, tendo em vista que o COMANDO da questão exige todas as ressalvas previstas no art. 5º, XI da CF/88.
C) ERRADO: alternativa não deve ser assinalada pelo candidato, tendo em vista que o COMANDO da questão exige todas as ressalvas previstas no art. 5º, XI da CF/88
D) ERRADO: alternativa não deve ser assinalada pelo candidato, tendo em vista que o COMANDO da questão exige todas as ressalvas previstas no art. 5º, XI da CF/88
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A
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Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional do domicílio, inclusive quanto a todas as ressalvas previstas expressamente.
A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
CF Art. 5º - [...]
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [Gabarito]
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Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional do domicílio, inclusive quanto a todas as ressalvas previstas expressamente.
►A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
CF – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Algumas hipóteses, fonte Qconcursos, adaptado:
“com o consentimento – sem o consentimento”
“flagrante delito – fragrante delito”
“flagrante deleito – qualquer hora ou durante a noite”
“desastre – qualquer hora, vetando a entrada no caso de desastre”
“prestar socorro – qualquer hora, somente a noite”
“durante o dia – somente por determinação judicial, ou por autorização policial ou administrativa”.
►A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
►A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
►A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.