Questão Q830204

Considere as afirmações acerca do Decreto-Lei n° 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública.

I. Afastou os princípios do planejamento, descentralização, coordenação e controle.

II. Expandiu as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias.

III. Fortaleceu e expandiu o sistema de mérito e estabeleceu diretrizes para elaboração de plano de classificação de cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

Gabarito: E

Decreto-Lei n° 200/67:

Opção I Errada;

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

        I - Planejamento.

        II - Coordenação.

        III - Descentralização.

        IV - Delegação de Competência.        V - Controle.

Opção II Correta:

Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

        Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.

Opção III Correta:

Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:

VII - Fortalecer o sistema do mérito.
Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentação, recursos orçamentários e atribuições.

SóProvas