Questão 249076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.

A conexão entre ações só pode acontecer se os juízos tiverem a competência, mesmo que relativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes."
  
  A conexão é um critério de alteração/prorrogação da competência de um órgão jurisdicional. Por isso, é pressuposto lógico para que ocorra a prorrogação da competência por conexão que o órgão jurisdicional seja competente.
  O art. 102, do CPC, esclarece que a conexão é um critério para a prorrogação da competência relativa, afinal a competência absoluta prevalece em relação àquela.
• A banca anulou a questão!!!!
  
  A assertiva dispôe:
  "A conexão entre ações só pode acontecer se os juízos tiverem a competência, mesmo que relativa."
  
  Quando a banca coloca na questão: "mesmo que relativa", nos leva a entender que a conexão ocorreria também nos casos de competência absoluta.
  Todavia, sabe-se que não ocorre conexão nos casos de competência absoluta.
  A conexão APENAS poderá ocorrer nos casos de competência relativa, conforme o art. 102, CPC:
  
  "Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes."
  
  Assim, discordo do gabarito da questão, que considerou a assertiva correta.
  
  A banca CESPE resolveu anular a questão, sob o seguinte fundamento:
  
  "O item pretende avaliar a possibilidade de conexão  entre ações. Os artigos 102 ao 111 do CPC 
  tratam da matéria, informando inclusive que a conexão de ações é causa de modificação de 
  competência. Devido à redação do item permitir interpretações equivocadas, opta-se pela sua 
  anulação."
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCEBA2010/arquivos/TCE_BA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF
  
  PORTANTO, RESPOSTA PREJUDICADA
• O conceito de conexão constante do art. 103, CPC é mínimo. Haverá conexão sempre que a decisão de uma causa interferir na solução de outra. Quando estas não forem de competência do mesmo juízo, restará configurada a conexão, mas não se realizará seu principal efeito - a reunião dos processos perante um mesmo julgador. Neste caso, um dos processos deverá ser sobrestado até do julgamento do outro. Trata-se da hipótese de "conexão por prejudicialidade".
  

• 74 C Deferido com anulação O item pretende avaliar a possibilidade de conexão entre ações. Os artigos 102 ao 111 do CPC tratam da matéria, informando inclusive que a conexão de ações é causa de modificação de competência. Devido à redação do item permitir interpretações equivocadas, opta-se pela sua anulação.