Questão 249094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

O procedimento é a forma de realização do processo em uma
situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos
processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado
para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens
subsecutivos.

No procedimento da execução de fazer, não cabe o cumprimento da obrigação por terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  
  CAPÍTULO III
  DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
   
  Seção I
  Da Obrigação de Fazer
   
          Art. 632.  Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
   
          Art. 633.  Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
   
          Parágrafo único.  O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
   
          Art. 634.  Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. 
   
          Parágrafo único.  O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
• ERRADA A ASSERTIVA
  
  Segundo Alexandre Freitas Câmara, na hipótese de ser a obrigação cujo cumprimento se pretende de natureza fungível, poderá o demandante optar entre a escolha de terceiro que cumpra a prestação às custas do executado, conforme o art. 634. Neste caso, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art. 634 do CPC. Assim é que, tendo sido requerido ao juízo que se escolhesse um terceiro para cumprir a prestação à custa do demandado, caberá ao juiz determinar o modo como se escolherá o terceiro que cumprirá a prestação.
  
  Ou seja, nas lições do professor Misael Montenegro Filho, "a pretensão do credor de que a abrigação seja executada às custas do devedor refere-se a obrigações fungíveis, que podem ser cumpridas por qualquer pessoa, não sendo intuitu personae.
• Com um conhecimento acerca da teoria do direitos das obrigações é possível responder ao enunciado de questão:
  
  Código Civil/2002:  Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido

• Se o título executivo contiver obrigação de fazer fungível, o juiz poderá autorizar que terceiro a satisfaça à custa do executado.

  Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

  (...) Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.

  Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

  Item incorreto.