Questão 249118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

As disposições relativas à escrituração previstas no Código Civil não se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. (Código Civil)
  
  CAPÍTULO IV
  Da Escrituração

  Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.

• Item ERRADO
  
  A citação do dispositivo legal pelo colega já matou a questão.
  De qualquer forma, a fim de deixar mais didático, cabe esclarecer que a escrituração é um procedimento que tende a auxiliar na fiscalização das sociedades.
  
  Logo, estando a sociedade com uma filial, agência ou sucursal aqui no Brasil, é de interesse nosso também que estas extensões da empresa se adequem a exigências legais nossas, não se admitindo que ignorem a legislação simplesmente por não serem brasileiras.

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• Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.