Questão 249124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

De acordo com a lei que dispõe sobre o registro público de empresas, as decisões das juntas comerciais são recorríveis mediante processo revisional que tem efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
  
  Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.
• Lei 8934/94
  art. 44: O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
  I) Pedido de reconsideração
  II) Recurso ao Plenário
  III) Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comérrcio e do Turismo
  
  art. 49: Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo

• >> Para quem não é assinante:

  Gabarito: Errado.

   

  Bons Estudos a Todas/os! ;)