Questão 2492290

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: UFPI
• Ano: 2017
• Provas: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. F, V, V, F
• B. V, V, V, F
• C. V, F, V, F
• D. F, V, F, V
• E. V, V, F, F

Gabarito: A

Comentários

• § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

   

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

   

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   

  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

   

   

   

• Alguém sabe por que esta questão foi anulada?

• Gabarito '' A''

  A)(F) Órgão não é dotado de personalidade jurídica - Diferente de entidade que possui

  B)(V) Fazem parte dos princípios da Administração Pública - Dentre outros

  C)(V) Processos administrativos - Critério de Objetivo

  A)(F) Tem direito à interposição de recursos - Não há essa restrição

  Não sei o porquê da anulação...