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I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. CORRETA
"Artigo 83, IV, LC/75 - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores"
II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.CORRETA.
"Artigo 83, IX, LC/75 - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal"
III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. ERRADA
"Artigo 114, § 3º, CF/88 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."
Gabarito A
=D
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Mas a questão pede a alternativa correta. A questão deveria ser anulada, não?
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liria vale, a questão diz o seguinte " Assinale a alternativa CORRETA"
Se a letra A diz "Apenas a assertiva III está incorreta" isso é correto, entendeu?
Poderia tá assim também.
"Apenas I e II corretas"
"I e II corretas e III incorretas" etc
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III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
"Artigo 114, § 3º, CF/88 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."
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Eita não li o incorreta! Faltou o atenção - só vi tipo não tem nenhuma alternativa com I e II corretas... e era bem essa A.
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Assinale a alternativa CORRETA:
a)Apenas a assertiva III está incorreta.
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Gabarito A
Apenas a assertiva III está incorreta.
III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
CF-88 Art. 114 § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do
Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
LC 75/93: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
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II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
Embora esteja previsto em Lei Complementar (art. 83, inciso IX, da LC 75/93), tal assertiva é questionável, uma vez que o MPT não tem atribuição para promover Inquérito Civil ou ajuizar ação judicial no caso de dissídios coletivos em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, exceto na hipótese de apreciação de cláusulas de natureza social, nos termos da OJ nº 5 da SDC do TST.
O que acham os demais colegas?