Questão 2495857

• Banca: Marinha
• Órgão: CEM
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Obras Públicas/Licitação; Planejamento e Controle de Obras

A lei n° 8666/93, de 21 de Junho de 1993 (Com as alterações das leis n° 8.883/94, n° 9.032/95 e n° 9.648/98), estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto a essa lei, é INCORRETO afirmar que

• A. destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
• B. em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
• C. estabelece tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no Artigo 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• D. os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
• E. as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão opcionalmente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Gabarito: E

Comentários

• a alternativa está incorreta porque diz ser opcionalmente precedida de licitação;

  de acordo com a lei referida, para aqueles serviços a licitação é necessária.

  "Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."